| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº069/94, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°098, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.994 Revoga na sua totalidade a Lei nº069/94, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, dava outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei nº069/94, que autorizava a adquirir o seguinte imóvel urbano: Proprietário: Élson Luiz de Queiroz Um imóvel com a área de 1.560,00 m2 (um mil quinhentos e sessenta metros quadrados), situado nesta cidade, constante dos lotes 01, 14, 15 e 16, da quadra 92, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Pela frente, confrontando com a av.13, por 60 metros; igual a medida dos fundos, confrontando com os lotes 02 e 13, de um lado, confrontando com a Rua Paraná, por 26 metros e igual medida do outro lado, com a Rua Pernambuco. Art. 2º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de dezembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria