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← Carneirinho (MG)

norma nº 98/1994

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaREVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº069/94, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°098, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.994
Revoga na sua totalidade a Lei
nº069/94, que autoriza o Poder
Executivo a adquirir imóvel
urbano, dava outras
providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei
nº069/94, que autorizava a adquirir o seguinte imóvel urbano:
Proprietário: Élson Luiz de Queiroz
Um imóvel com a área de 1.560,00 m2 (um mil
quinhentos e sessenta metros quadrados), situado nesta cidade, constante dos
lotes 01, 14, 15 e 16, da quadra 92, dentro dos seguintes limites e
confrontações: “Pela frente, confrontando com a av.13, por 60 metros; igual a
medida dos fundos, confrontando com os lotes 02 e 13, de um lado,
confrontando com a Rua Paraná, por 26 metros e igual medida do outro lado,
com a Rua Pernambuco.
Art. 2º - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de dezembro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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