| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINASGERAIS 2.0e MOIL • LEI N°1.549, DE 17 DE MARCO DE 2020 • Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e di outras providências. Cissio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado d: 1 — Iluminação do trajeto entre o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de São Sebastião do Pontal, 2 — Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da Rua Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 — Iluminação do canteiro central no prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no cruzamento na RuaLaurade Souza a BR 497 na Sede do Município, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072 — Infraestrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção da Atividades de lnfraestrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072.2266 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 217— Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COS1P) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00 Art. 2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2 TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Agencia 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 217, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 0072 — Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 0072 — Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e priori0a4es arao e ilfinanceiro de 2.0 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. , rt. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua contrário. icação, revogando as disposições em unicipal de Carãeirinho, 17 de março de 2020. • C ski isa d Assunção fei IuniciaL A992 Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira irtOUZI1 Assessora de Gabinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48