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← Carneirinho (MG)

norma nº 1549/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id6680

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINASGERAIS 
2.0e MOIL • 
LEI N°1.549, DE 17 DE MARCO DE 2020 • 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e di outras providências. 
Cissio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado d: 1 — Iluminação do trajeto entre o 
Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de São Sebastião do Pontal, 2 — Iluminação do trajeto do 
prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da Rua Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela 
da Barra, 3 — Iluminação do canteiro central no prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no 
cruzamento na RuaLaurade Souza a BR 497 na Sede do Município, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072 — Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção da Atividades de lnfraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
217— Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COS1P) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00 
Art. 2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2 TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA Agencia 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), 
Fonte de Recurso 217, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 
0072 — Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 
0072 — Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e priori0a4es arao e ilfinanceiro de 2.0 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
, 
rt. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
contrário. 
icação, revogando as disposições em 
unicipal de Carãeirinho, 17 de março de 2020. 
• C ski isa d Assunção 
fei IuniciaL A992 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Neide Ferreira irtOUZI1 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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