| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de calamidade pública em Saúde Pública no Município de Carneirinho e di outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.550, DE 26 DE MARCO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de calamidade pública em Saúde Pública no Município de Carneirinho edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Ficam referendados o Decreto Municipal n° 2.542 de 17 demat-gode 2.020, o Decreto Municipal n° 2.543 de 20 de março de 2.020 e o Decreto Municipal n 2.544 de 20 de março de 2.020 e declara situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho — MG em decorrência da Pandemia de Doença Respiratória Coronavirus - COVID-19. Art.2° - Cria o programa de trabalho código 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 com o objetivo de enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.3° - Acrescenta o programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 com valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.4° - Autoriza em caráter excepcional e extraordinário, o Departamento de Contabilidade, deste Município A abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, com as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO '‘k 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde .--unronsawarse....."664' 02.12.01.10 - Saúde t. 02.12.01.10.301 —Atenção Básica sk 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado - FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados A Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$70.000,00 02.12.01.10.301.0042.2161 —3.3.90.14.00 —Diárias —Pessoal Civil FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados A Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$3.000,00 02.12.01.10.301.0042.2161 —3.3.90.30.00 —Material de Consumo FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados A Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00 02.12.01.10.301.0042.2161 —3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$1.000,00 02.12.01.10.301.0042.2161 —3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$3.000,00 02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios Ante R$28.000.00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS rn#L Prefeitura M de Carneirinho, 26 de março de 2020. Cássio R sunção unicipal ação no local ditr Neis e errei 0' e Souza costme nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 02.12.01.10.301.0042.2161 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FR - 202- Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000,00 TOTAL: R$200.000,00 02.12- Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 -1de 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302. 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exerci cios Ante R$100.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$130.000,00 02.12.01.10.302.0044.21 81 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$5.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$10.000.00 02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FR- 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$60.000.00 TOTAL: R$400.000,00 TOTAL GERAL: R$600.000,00 Art.5° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.4° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de Recurso 200 a ser transferido para a conta 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021-9 Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item 1, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.6° - 0 Poder Executivo fica autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares restritos as dotações consignadas noArt.4° desta Lei utilizando para tanto a anulação total ou parcial das referidas dotações orçamentárias fixadas. Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente e integralmente a Lei Municipal n°1.548 de 17 de março de 2.020 demais disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por Assessora de abinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48