| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.551, DE 07 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro termo aditivo ao convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01.20 — Agricultura 02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.18.01.20.608.0094.2311 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 563 - 124 —Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência Social R$35.000,00 F: 563 — 224 — Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência Social (Recursos R$30.000,00 TOTAL R$65.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei: I — Para convênio de n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG o excesso de arrecadação de convênio depositado na conta bancária 71021-9 CONV. EST.MINAS GERAIS - AQUIS.DE MAQUINARIOS AGRÍCOLAS Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 11ill - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 2.4.2.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL FONTE DERECURS124 RS35 0000,00 II — Para o convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MGsera utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimo ial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO ESTADUAL QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$3 I i 00,00 (trinta mil reais), Fontes de Recursos 224, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do Art.43 . Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$65.000,00 (sesse trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 lat 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 cinco mil reais), no programa de exercício financeiro de 2.020 — Lei Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I *OK PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • ARNE • 18 oe MOM MO' Art.4° - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil rea trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pref)a Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. de Assunção unicipal CAssio OS efeito Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 28 DE ABR1L A99(1. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48