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norma nº 1551/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1551 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.551, DE 07 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a 
aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro 
termo aditivo ao convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento/MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 —Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência Social R$35.000,00 
F: 563 — 224 — Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência Social (Recursos R$30.000,00 
TOTAL R$65.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei: 
I — Para convênio de n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG o excesso de 
arrecadação de convênio depositado na conta bancária 71021-9 CONV. EST.MINAS GERAIS - AQUIS.DE 
MAQUINARIOS AGRÍCOLAS Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 11ill 
- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
2.4.2.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL 
FONTE DERECURS124 RS35 0000,00 
II — Para o convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento/MGsera utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimo ial do exercício 
anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO ESTADUAL QUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$3 I i 00,00 (trinta mil reais), 
Fontes de Recursos 224, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do Art.43 . Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$65.000,00 (sesse 
trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 lat 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
cinco mil reais), no programa de 
exercício financeiro de 2.020 — Lei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
*OK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• ARNE 
• 18 oe MOM MO' 
Art.4° - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil rea 
trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Pref)a Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. 
de Assunção 
unicipal 
CAssio OS 
efeito 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
28 DE ABR1L A99(1. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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