| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS - LEI N°1.552, DE 07 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado à aquisição de equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da cidade de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.02 — Convênios 02.06.02.04 — Administração 02.06.02.04.122 — Administração Geral 02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios 02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar 02.06.02.04.122.0012.2042 —4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$12.000,00 Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — Convênios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. P )- Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas_sysioridades para o rcicio financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. ma* isia Lei entra em vigor -na de sua publicação, revogando as 28 DE 99 Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. Cissi de Assunção refeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por ixação no loc I de c tume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. _ Nel e erre de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 disposições em contrario.