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norma nº 1552/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id6683

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
- 
LEI N°1.552, DE 07 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado à aquisição de 
equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da 
cidade de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 — Convênios 
02.06.02.04 — Administração 
02.06.02.04.122 — Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios 
02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 —4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$12.000,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), Fonte de Recurso 200, 
em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — 
Convênios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. P )- 
Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — 
Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas_sysioridades para o rcicio financeiro de 2.020 
da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. ma* 
isia Lei entra em vigor -na de sua publicação, revogando as 
28 DE 99 
Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. 
Cissi de Assunção 
refeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por ixação no loc I de c tume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
_ 
Nel e erre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
disposições em contrario. 

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