| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Registrada no livro próprio, publicada por af a ao nolo supra. 111111to• Neide Ferreirq e Souza de costume nesta Prefeitura e arquivada na data LEI N°1.553, DE 07 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e chi outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do termo de compromisso PAR n° 201403666 referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 - Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 - Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições F: 106 - FR 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) R$2.582,97 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31527-3 TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), Fonte de Recurso 246, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de .017 Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinh os e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do ecutivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 93/19 - LDO. disposições em contrario. Art.5° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as 2t) bt Af3F' I ta Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. Cássio Ro d Assunção Pref o Municipal Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48