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norma nº 1553/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1553 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Registrada no livro próprio, publicada por af a ao nolo 
supra. 111111to• 
Neide Ferreirq e Souza 
de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
LEI N°1.553, DE 07 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e chi outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do termo de compromisso PAR n° 201403666 
referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 - Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 - Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
F: 106 - FR 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) R$2.582,97 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31527-3 
TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES Agência 853-2 Banco Brasil S/A 
no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), Fonte de Recurso 
246, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 
2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de .017 
Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinh os e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do ecutivo Municipal, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 93/19 - LDO. 
disposições em contrario. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as 
2t) bt Af3F' I ta 
Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. 
Cássio Ro d Assunção 
Pref o Municipal 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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