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norma nº 1554/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1554 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
-11111111111111.111111•1111Mumw 
LEI N°I.554, DE 07 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos agrícolas conforme 
convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019, convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019, convênio 
MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 E convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECITIVO 
02.18 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 - Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 - Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem a Assistência Social R$460.000,00 
F: 563 -200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$35.000,00 
TOTAL RS495.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei: 
I - Para consênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019 o excesso de arrecadação de 
convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem 
mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.4.0.0.00.0.0.00 
2.4.1.8.00.0.0.00 
2.4.1.8.10.0.0.00 
2.4.1.8.10.9.0.00 
2.4.1.8.10.9.1.00 
- RECEITAS DE CAPITAI, 
- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 110Nii, /AO' 
- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
- TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
- OUTRAS TRANSFERÈNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 12) R$100.0000,00 
II - Para convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019 o excesso de arrecadação de 
convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$150.000,00 (cento 
e cinqüenta mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
I. 
1P114. 1."d 
, 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES,2
. 
 • 
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 R$150. 00,00 
III- Para convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 o excesso de . 'cadação de 
convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$11 .000,00 (cento 
e dez mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
4) 3454-0220 - CEP 38290-000 
*0 
1111011* 
444\ 
Cassio ://a 
. • . 
. g 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. 
e Assunção 
unicipal 
/41 
Nei• etTeira Souza 
Assessora de Gabinete 1 
4* IVC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
FONTE DE RECURSO 124 R$110.0000,00 
IV — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019 o excesso de arrecadação de 
convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem 
mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 RS100.0000,00 
V — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I, II,IIIe IV doArt.2° desta Lei será 
utilizado o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H 
Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fontes de Recursos , em acordo com o disposto no item I, 
§ 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Parigrafo 11nico - E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar quando não for efetivado o 
deposito de numerário em conta bancaria especifica. 
Art.3° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mi reais), no programa de trabalho 
0094— Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 • e 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e inco mil reais), no programa de trabalho 
0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.02 Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de suapublic ão,revogando as disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
DE ABRIL '1992 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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