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norma nº 2549/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2549 / 2020
Date 2020-03-30
Ementaregulamenta o funcionamento e dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e contingenciamento, no âmbito do Conselho Tutelar de Carneirinho, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavirus (covid-19).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.549, DE 30 DE MARCO DE 2020 
Regulamenta o funcionamento e dispõe sobre medidas 
de prevenção ao contágio e contingenciamento, no 
âmbito do Conselho Tutelar de Carneirinho, da 
pandemia de doença infecciosaviralrespiratória 
causada pelo agente coronavirus (covid-19). 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA/CAODCACREDCAs n° 01 2020 - CENTRO DE APOIO 
OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DOSDIREITOS DAS CRIANÇAS E 
DOS ADOLESCENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ECOORDENADORIAS REGIONAIS DAS 
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DAEDUCAÇÃO E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS 
ADOLESCENTES, enviada por meio do Oficio n.° 416/2020/2 PJ,Ref: Noticia de Fato n.° MPMG￾0344.20.000100-8; 
DECRETA: 
Art.10- Em razão da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal 
n°2.542/2020 no Município Carneirinho/MG para enfrentamento ao novo coronavfrus — COVID-19, o Conselho 
Tutelar de Carneirinho ficará aberto, por tempo indeterminado, para atendimento dos casos de urgência e 
emergência, no horário de 9h:00min As 15h:00min. 
Parágrafo Único - Durante o horário que o Conselho Tutelar permanecer aberto os 
conselheiros trabalhão em grupos de, no máximo, dois conselheiros, acrescido de uma recepcionista, conforme 
escala previamente elaborada pelos conselheiros. 
Art.2° - A partir das 15h:00min o Conselho Tutelar procederá aos atendimentos via 
telefone (34)99775-9693 e/oue-mail: conselhotutelarcarneirinho2020.2023@hotmail.com,devendo ficar dois 
conselheiros escalados para atendimento das referidas demandas, inclusive quando necessitar a realização de 
visita externa. 
Art.3° - Os conselheiros que estiverem em atendimento na sede do Conselho 
Tutelar deverão tomar as seguintes precauções, acerca de medidas básicas de saúde e higiene, tais como: 
I - lavar freqüentemente as mãos por pelo menos 20 segundos, especialmente após contato direto com pessoas 
doentes ou com o meio ambiente e antes de se alimentar; 
II - se não tiver água e sabão, usar álcool em gel 70%, caso as mãos não tenham sujeira visível; 
III- usar lenço descartável para higiene nasal; 
IV - cobrir nariz e boca com o antebraço ou com lenço descartável ao tossir ou espirrar, com descarte imediato 
do lenço e higienização das mãos logo após; jj AHHIL - V - evitar tocar nas mucosas dos olhos; 
VI - não compartilhar objetos de uso pessoal, canetas, lapiseiras, borrachas, celulares e outros; 
VII - não colocar os lábios no bico ejetor de água dos bebedouros; 
VIII - evitar o contato fisico entre os atendidos, evitando apertos de mão, abraços e belo 
0
;„,A- 4Ps s por usuário, colocando 
/1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
§ 1° - Os itens listados no inciso VI deverão ser 
ficha/etiqueta identificadora de cada um, para evitar uso compartilhado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 2° - Ao iniciar o turno de trabalho, os funcionários deverão realizar a troca das 
vestes, especialmente nos casos de uso de transporte público coletivo; 
Art.4° - Deverá ser intensificado a higienização dos ambientes de uso comum, 
incluindo maçanetas, torneiras, portas, papel toalha, assim como brinquedos, computadores, objetos de uso 
coletivo. 
§ 10 - A desinfecção das mesas e cadeiras deverá ser realizada friccionando com 
pano seco e limpo embebido com álcool 70% por 20 segundos, ao final do período e/ou a cada troca de turmas. 
§ 2° - 0 Conselho tutelar deverá intensificar cuidados com o uso do álcool, 
especialmente em ambientes com acesso de crianças e adolescentes, pelo risco de ingestão acidental e de 
queimaduras devido A característica inflamável do produto. 
§ 3° - Os bebedouros deverão ser limpos com álcool 70%, frequentemente; sendo 
disponibilizados copos descartáveis para que os funcionários possam ingerir água por meio destes. 
§ 40 
 - Nos bebedouros existentes na instituição deverá ser coberto o bico pequeno, 
inviabilizando o seu uso, deixando em uso apenas o grande curvo e orientações de uso fixadas na parede, na 
frente do bebedouro. 
Art.5° - 0 Conselho Tutelar deverá efetivar a limpeza dos equipamentos de 
ventilação e/ou ar condicionado, mantendo-os limpos os componentes do sistema de climatização (bandejas, 
serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos) de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes 
nocivos A saúde humana e manter a qualidade interna do ar. 
Art.6° - Fica proibido, por tempo indeterminado que o Conselho Tutelar realize ou 
promova atividades que resultem na aglomeração das pessoas da comunidade, tais como festas, mostras de arte, 
teatro, passeios e outros, com o fim de resguardar a saúde coletiva. 
Art.7° - Qualquer conselheiro tutelar que apresentar febre e/ou sintomas 
respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das 
asas nasais) ou que tenha retornado de locais considerados de risco no tocante a contaminação do Covid-19, nos 
último 10 (dez) dias, deverá permanecer em casa, devendo comunicar a Secretaria de Assistência Social para 
convocação do suplente. I 
8° - Ficam automaticamente afastados os conselheiros tutelares municipais que 
tenham mais de sessenta anos, gestantes e lactantes, por serem integrantes do grupo de risco de contágio da 
doença. 
§ 10 - Os conselheiros tutelares que detenham doença respiratória que os 
acondicionem a integrar o grupo de risco deverão requerer, por meio doe-mail: 
asssistenciasocial@carneirinho.mg.gov.br,o requerimento de afastamento, devendo encaminhar documentos que 
comprovem a sua situação. 
§ 2° - Caso não detenha documentos que comprovem a existência de d a 
respiratória preexistente, o conselheiro tutelar poderá juntar os documentos no prazo de dez dias após olta das 
atividades normais da Secretaria de Saúde, sob pena de devolução dos salários percebidos. 
Art.9° - Em caso de afastamento em razão de o conse 
risco ou apresentar sintomas da doença, deverá ser convocado o suplente, que 
normas do presente decreto e exercer a função, pelo tempo necessário. 
ncem a grupo de 
rir integralmente as 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio e Assunção 
Prefeitura Municipal s Carneirinho, 30 de março de 2020. 
Publique-se, registre-se e ar 
efeito Municipal 
Art.10. Qualquer noticia ou informação sobre eventual descumprimento das 
normativas deste Decreto deverá ser oferecido denúncia na Secretaria de Saúde do Município através do número 
(34)3454-8200. 
Art.11 - Os prazos deste decreto poderão ser renovados de acordo com a 
necessidade e/ou recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos estatais responsáveis pelo 
contingenciamento da epidemia já anunciada. 
Art. 12 - Este Decreto entra no em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreir4e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
28 DE ABRIL A992. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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