| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | regulamenta o funcionamento e dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e contingenciamento, no âmbito do Conselho Tutelar de Carneirinho, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavirus (covid-19). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.549, DE 30 DE MARCO DE 2020 Regulamenta o funcionamento e dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e contingenciamento, no âmbito do Conselho Tutelar de Carneirinho, da pandemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente coronavirus (covid-19). Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA/CAODCACREDCAs n° 01 2020 - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DOSDIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ECOORDENADORIAS REGIONAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DAEDUCAÇÃO E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, enviada por meio do Oficio n.° 416/2020/2 PJ,Ref: Noticia de Fato n.° MPMG0344.20.000100-8; DECRETA: Art.10- Em razão da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal n°2.542/2020 no Município Carneirinho/MG para enfrentamento ao novo coronavfrus — COVID-19, o Conselho Tutelar de Carneirinho ficará aberto, por tempo indeterminado, para atendimento dos casos de urgência e emergência, no horário de 9h:00min As 15h:00min. Parágrafo Único - Durante o horário que o Conselho Tutelar permanecer aberto os conselheiros trabalhão em grupos de, no máximo, dois conselheiros, acrescido de uma recepcionista, conforme escala previamente elaborada pelos conselheiros. Art.2° - A partir das 15h:00min o Conselho Tutelar procederá aos atendimentos via telefone (34)99775-9693 e/oue-mail: conselhotutelarcarneirinho2020.2023@hotmail.com,devendo ficar dois conselheiros escalados para atendimento das referidas demandas, inclusive quando necessitar a realização de visita externa. Art.3° - Os conselheiros que estiverem em atendimento na sede do Conselho Tutelar deverão tomar as seguintes precauções, acerca de medidas básicas de saúde e higiene, tais como: I - lavar freqüentemente as mãos por pelo menos 20 segundos, especialmente após contato direto com pessoas doentes ou com o meio ambiente e antes de se alimentar; II - se não tiver água e sabão, usar álcool em gel 70%, caso as mãos não tenham sujeira visível; III- usar lenço descartável para higiene nasal; IV - cobrir nariz e boca com o antebraço ou com lenço descartável ao tossir ou espirrar, com descarte imediato do lenço e higienização das mãos logo após; jj AHHIL - V - evitar tocar nas mucosas dos olhos; VI - não compartilhar objetos de uso pessoal, canetas, lapiseiras, borrachas, celulares e outros; VII - não colocar os lábios no bico ejetor de água dos bebedouros; VIII - evitar o contato fisico entre os atendidos, evitando apertos de mão, abraços e belo 0 ;„,A- 4Ps s por usuário, colocando /1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 § 1° - Os itens listados no inciso VI deverão ser ficha/etiqueta identificadora de cada um, para evitar uso compartilhado. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS § 2° - Ao iniciar o turno de trabalho, os funcionários deverão realizar a troca das vestes, especialmente nos casos de uso de transporte público coletivo; Art.4° - Deverá ser intensificado a higienização dos ambientes de uso comum, incluindo maçanetas, torneiras, portas, papel toalha, assim como brinquedos, computadores, objetos de uso coletivo. § 10 - A desinfecção das mesas e cadeiras deverá ser realizada friccionando com pano seco e limpo embebido com álcool 70% por 20 segundos, ao final do período e/ou a cada troca de turmas. § 2° - 0 Conselho tutelar deverá intensificar cuidados com o uso do álcool, especialmente em ambientes com acesso de crianças e adolescentes, pelo risco de ingestão acidental e de queimaduras devido A característica inflamável do produto. § 3° - Os bebedouros deverão ser limpos com álcool 70%, frequentemente; sendo disponibilizados copos descartáveis para que os funcionários possam ingerir água por meio destes. § 40 - Nos bebedouros existentes na instituição deverá ser coberto o bico pequeno, inviabilizando o seu uso, deixando em uso apenas o grande curvo e orientações de uso fixadas na parede, na frente do bebedouro. Art.5° - 0 Conselho Tutelar deverá efetivar a limpeza dos equipamentos de ventilação e/ou ar condicionado, mantendo-os limpos os componentes do sistema de climatização (bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos) de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos A saúde humana e manter a qualidade interna do ar. Art.6° - Fica proibido, por tempo indeterminado que o Conselho Tutelar realize ou promova atividades que resultem na aglomeração das pessoas da comunidade, tais como festas, mostras de arte, teatro, passeios e outros, com o fim de resguardar a saúde coletiva. Art.7° - Qualquer conselheiro tutelar que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de locais considerados de risco no tocante a contaminação do Covid-19, nos último 10 (dez) dias, deverá permanecer em casa, devendo comunicar a Secretaria de Assistência Social para convocação do suplente. I 8° - Ficam automaticamente afastados os conselheiros tutelares municipais que tenham mais de sessenta anos, gestantes e lactantes, por serem integrantes do grupo de risco de contágio da doença. § 10 - Os conselheiros tutelares que detenham doença respiratória que os acondicionem a integrar o grupo de risco deverão requerer, por meio doe-mail: asssistenciasocial@carneirinho.mg.gov.br,o requerimento de afastamento, devendo encaminhar documentos que comprovem a sua situação. § 2° - Caso não detenha documentos que comprovem a existência de d a respiratória preexistente, o conselheiro tutelar poderá juntar os documentos no prazo de dez dias após olta das atividades normais da Secretaria de Saúde, sob pena de devolução dos salários percebidos. Art.9° - Em caso de afastamento em razão de o conse risco ou apresentar sintomas da doença, deverá ser convocado o suplente, que normas do presente decreto e exercer a função, pelo tempo necessário. ncem a grupo de rir integralmente as Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Cássio e Assunção Prefeitura Municipal s Carneirinho, 30 de março de 2020. Publique-se, registre-se e ar efeito Municipal Art.10. Qualquer noticia ou informação sobre eventual descumprimento das normativas deste Decreto deverá ser oferecido denúncia na Secretaria de Saúde do Município através do número (34)3454-8200. Art.11 - Os prazos deste decreto poderão ser renovados de acordo com a necessidade e/ou recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos estatais responsáveis pelo contingenciamento da epidemia já anunciada. Art. 12 - Este Decreto entra no em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir4e Souza Assessora de Gabinete 1 28 DE ABRIL A992. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48