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norma nº 2551/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2551 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal que menciona, em caráter excepcional e extraordinário, dada a situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho - MG em decorrência da Pandemia de doença Respiratória Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
40E mac 
DECRETO N°2.551,30 DE MARCO DE 2020 
Dispõe sobre a contratação de pessoal que 
menciona, em caráter excepcional, emergencial e 
extraordinário, dada a situação de emergência e 
estado de calamidade pública no Município de 
Carneirinho — MG em decorrência da Pandemia 
de Doença Respiratória Coronavirus - COVID-19, 
edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício dadire* superior da Administração Pública 
Municipal de Carneirinho/MG; e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1550, de 26 de março de 2020 que declarou 
situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho-MG, em 
decorrência da Pandemia de Doença Respiratória Coronavirus COVID-19; 
CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020 e o Decreto Estadual n° 
47.891, de 20 de março de 2020, também decretaram estado de calamidade pública e emergência em 
saúde pública em todo território nacional e estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO ainda que tanto a situação de emergência, como o estado de calamidade pública 
são motivos justificadores de contratação temporária de pessoal, consoante a regra do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal (CF); 0- 
000i,•\ 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.445, de 23 de agosto de 2.018 autorizou o Poder 
Executivo realizar contratações por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, estando expressamente incluídos no rol autorizativo as situações de 
emergência, calamidade pública e combate a surtos epidêmicos e endêmicos(art.1°, incisos I e II); 
CONSIDERANDO que a mencionada Lei Municipal n° 1.445, de 23 de agosto de 2.018, dispensa a 
criação de cargo ou abertura de vaga no quadro de pessoal da prefeitura(art.10, § 1°), bem como 
dispõe sobre regime jurídico, provimento, remuneração e vigência dos contratos; 
• 28r 
DECRETAIL 
Art.1° - Fica autorizada a contratação temporária, por excepcialinteresse 
público, de servidores para as funções cujas vagas, vencimentos, jornada e requisi profissionais, 
constam do Anexo I, deste Decreto. 
Art.2° - As contratações previstas neste Decreto • &" fr 
determinado, emmiterexcepcional e extraordinário, por um período de I 
/ • 
ealizadas por tempo 
inta) dias, prorrogável 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
NéM FerrèWa de Souza 
Assessora de Gabinete I 
ki illG., 
por igual período, para atender a finalidade de combate a Pandemia Coronavirus — COVID 19 e a 
situação de emergência e calamidade em saúde pública municipal. 
Art.3° - As atribuições do pessoal contratado pelo presente Decreto têm por 
base aquelas atribuidas As funções similares que constam do plano de cargos, Carreira e Remuneração 
dos Servidores do Município de Carneirinho. 
Art.4° - Os contratos temporários contemplados pelo presente Decreto, 
serão regidos pela Lei 1.445, de 23 de agosto de 2.018. 
Art.5° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes para estas finalidades. 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 03 de abril de 2020, 
aplicando no que couber as demais medidas previstas nos atos normativos do Município, do Estado de 
Minas Gerais e da Unido Federal. 
Prefeitura Municipal de Carnmho,30 de abril de 2020. 
Publique-se, registre-se e ar. e-se. 
Cássio Ro d Assunção 
Pref o Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
,.
..4V/ 
• 28 DEABR%L 992 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
ANEXO I 
QUADRO DE CONTRATOS TEMPORARIOS/EMERGENCIAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA 
HORARIA 
NJ'DE 
CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL VENCIMENTOS 
SERVIÇOS GERAIS 
A ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40HS 04 A101 1.064,93 
TÉCNICO DE 
SERVIÇOS 
DE SAÚDE II 
L 
ENSINO MÉDIO COMPLETO. CURSO 
ESPECÍFICO E REGISTRO NO ORGA0 
COMPETENTE 
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24HS 02 L101 2.232,65 
ENSINO MÉDIO COMPLETO, CURSO 
ESPECÍFICO E REGISTRO NO ORGA0 
COMPETENTE 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40HS 05 L1 01 2.232,65 
SUPERVISOR DE 
SAÚDE I 
N 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO 
ORGA0 COMPETERNTE ENFERMEIRO 30HS 04 N101 3.163,98 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO 
ORGA0 COMPETERNTE 
1 
FISIOTERAPEUTA 30HS 01 N101 3.163,98 

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