| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal que menciona, em caráter excepcional e extraordinário, dada a situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho - MG em decorrência da Pandemia de doença Respiratória Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO 40E mac DECRETO N°2.551,30 DE MARCO DE 2020 Dispõe sobre a contratação de pessoal que menciona, em caráter excepcional, emergencial e extraordinário, dada a situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho — MG em decorrência da Pandemia de Doença Respiratória Coronavirus - COVID-19, edioutras providências. 0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício dadire* superior da Administração Pública Municipal de Carneirinho/MG; e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1550, de 26 de março de 2020 que declarou situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho-MG, em decorrência da Pandemia de Doença Respiratória Coronavirus COVID-19; CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020 e o Decreto Estadual n° 47.891, de 20 de março de 2020, também decretaram estado de calamidade pública e emergência em saúde pública em todo território nacional e estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO ainda que tanto a situação de emergência, como o estado de calamidade pública são motivos justificadores de contratação temporária de pessoal, consoante a regra do artigo 37, IX, da Constituição Federal (CF); 0- 000i,•\ CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.445, de 23 de agosto de 2.018 autorizou o Poder Executivo realizar contratações por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estando expressamente incluídos no rol autorizativo as situações de emergência, calamidade pública e combate a surtos epidêmicos e endêmicos(art.1°, incisos I e II); CONSIDERANDO que a mencionada Lei Municipal n° 1.445, de 23 de agosto de 2.018, dispensa a criação de cargo ou abertura de vaga no quadro de pessoal da prefeitura(art.10, § 1°), bem como dispõe sobre regime jurídico, provimento, remuneração e vigência dos contratos; • 28r DECRETAIL Art.1° - Fica autorizada a contratação temporária, por excepcialinteresse público, de servidores para as funções cujas vagas, vencimentos, jornada e requisi profissionais, constam do Anexo I, deste Decreto. Art.2° - As contratações previstas neste Decreto • &" fr determinado, emmiterexcepcional e extraordinário, por um período de I / • ealizadas por tempo inta) dias, prorrogável Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS NéM FerrèWa de Souza Assessora de Gabinete I ki illG., por igual período, para atender a finalidade de combate a Pandemia Coronavirus — COVID 19 e a situação de emergência e calamidade em saúde pública municipal. Art.3° - As atribuições do pessoal contratado pelo presente Decreto têm por base aquelas atribuidas As funções similares que constam do plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Carneirinho. Art.4° - Os contratos temporários contemplados pelo presente Decreto, serão regidos pela Lei 1.445, de 23 de agosto de 2.018. Art.5° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes para estas finalidades. Art.6° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 03 de abril de 2020, aplicando no que couber as demais medidas previstas nos atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da Unido Federal. Prefeitura Municipal de Carnmho,30 de abril de 2020. Publique-se, registre-se e ar. e-se. Cássio Ro d Assunção Pref o Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. ,. ..4V/ • 28 DEABR%L 992 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 ANEXO I QUADRO DE CONTRATOS TEMPORARIOS/EMERGENCIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA NJ'DE CARGOS NÍVEL SALARIAL VENCIMENTOS SERVIÇOS GERAIS A ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40HS 04 A101 1.064,93 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II L ENSINO MÉDIO COMPLETO. CURSO ESPECÍFICO E REGISTRO NO ORGA0 COMPETENTE TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24HS 02 L101 2.232,65 ENSINO MÉDIO COMPLETO, CURSO ESPECÍFICO E REGISTRO NO ORGA0 COMPETENTE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40HS 05 L1 01 2.232,65 SUPERVISOR DE SAÚDE I N CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ORGA0 COMPETERNTE ENFERMEIRO 30HS 04 N101 3.163,98 CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ORGA0 COMPETERNTE 1 FISIOTERAPEUTA 30HS 01 N101 3.163,98