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← Carneirinho (MG)

norma nº 99/1994

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO SITUADO NESTA CIDADE.
native_id669

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°099, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.994
Dispõe sobre desafetação de bem
público situado nesta cidade.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
a desafetação do antigo campo de pouso, com a “área de 30.000 m2, sendo 50
nas testadas; 600 metros nas laterais, sendo que uma das testadas faz frente
para terreno do mesmo Francisco Guizzo, e o mesmo faz frente com a avenida
15, do lado oposto divide com área não loteada de Francisco Guizzo, nas
laterais, divide com a Rua Minas Gerais e do outro lado, com área não loteada
de propriedade de Francisco Guizzo”, procedente da matricula nº6.572, do
Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único – O imóvel desafetado passará a
categoria de bem dominal desta Prefeitura.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de dezembro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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