| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO SITUADO NESTA CIDADE. |
| native_id | 669 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°099, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.994 Dispõe sobre desafetação de bem público situado nesta cidade. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação do antigo campo de pouso, com a “área de 30.000 m2, sendo 50 nas testadas; 600 metros nas laterais, sendo que uma das testadas faz frente para terreno do mesmo Francisco Guizzo, e o mesmo faz frente com a avenida 15, do lado oposto divide com área não loteada de Francisco Guizzo, nas laterais, divide com a Rua Minas Gerais e do outro lado, com área não loteada de propriedade de Francisco Guizzo”, procedente da matricula nº6.572, do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca. Parágrafo Único – O imóvel desafetado passará a categoria de bem dominal desta Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de dezembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria