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← Carneirinho (MG)

norma nº 2552/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2552 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
native_id6690

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Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO A t
s 
DECRETO N°2.552 DE 30 DE MARÇO DE 2020 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas Municipais. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica decretado Ponto Facultativo, no dia 09/04 do corrente 
ano, nas repartições públicas municipais. 
§ 1° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais. 
§ 2° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carnei • o, 30 de março de 2020. 
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Publique-se, registre-se 
• .217) 
Cássio R 
• E ARRIL 
Pre 
e Assunção 
to Municipal 
uive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Nei er de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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