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norma nº 2554/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2554 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.554 DE 07 DE ABRIL DE 2020 
• 21, OE Aiwa. JO. 
Al 6.w. Prefeitura Munici arneirinho, 07 de abril de 2020. 
Publique-se, registre-se e • r 
de ssuncio 
Prefeit Municipal 
CA 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunciio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.551, de 07 de abril de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$30.000,00 (trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio is Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária. Agricultura e Apoio is Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 —224 — Transf. Cony. Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos R$30.000,00 
Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, para o 
convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG será utilizado o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO 
ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$30.000,00 
(trinta mil reais), Fontes de Recursos 224, em acordo com o disposto no item I. § I° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$30.000,00 (trinta mil reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir 
no Campo do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$30.000,00 (trinta mil reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir 
no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de qctume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide FeireiNJIe Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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