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norma nº 2555/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2555 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6693

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.555 DE 07 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.554, de 07 de abril de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 — Transf. Cony. Não Relacionados à Educação, à Saúde nem àAssist. Social R$460.000,00 
Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei: 
I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019 o excesso de 
arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
R$100.0000,00 
‘\,` II — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n'885194/2019 o excesso de 
arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no 
valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL --LI' 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO r, 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNC1AS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 11, 
R$150.0000,00 
III — Para convênio MAPA —PLAT 
arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especi 
valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), Fonte de Recurs 
A + BRASIL n°885243/2019 o excesso de 
encia 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no 
forme classificação de receita a seguir: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
oF ADM- 002. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicavao. 
N. 4: 7 f 
Prefeitura Municipal de 
Publique-se, registre-se e arqu 
' - 
o • isa de Assunção 992.* 
Pref ito Municipal 
• 
irinho, 07 de abril de 2020. 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 —TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 R$110.0000,00 
IV — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019 o excesso de 
arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 R$100.0000,00 
Parágrafo Único: E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar quando 
não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. 
Art.3° - Acrescenta R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no programa de 
trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no programa de 
trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei errei e Souza 
Assessora de abinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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