| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.555 DE 07 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.554, de 07 de abril de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.18.01.20 — Agricultura 02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 563 - 124 — Transf. Cony. Não Relacionados à Educação, à Saúde nem àAssist. Social R$460.000,00 Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei: I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019 o excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: R$100.0000,00 ‘\,` II — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n'885194/2019 o excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL --LI' 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO r, 2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 2.4.1.8.10.9.1.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRIPAL FONTE DE RECURSO 124 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNC1AS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL FONTE DE RECURSO 124 11, R$150.0000,00 III — Para convênio MAPA —PLAT arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especi valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), Fonte de Recurs A + BRASIL n°885243/2019 o excesso de encia 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no forme classificação de receita a seguir: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS oF ADM- 002. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicavao. N. 4: 7 f Prefeitura Municipal de Publique-se, registre-se e arqu ' - o • isa de Assunção 992.* Pref ito Municipal • irinho, 07 de abril de 2020. 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.10.0.0.00 —TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL FONTE DE RECURSO 124 R$110.0000,00 IV — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019 o excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL FONTE DE RECURSO 124 R$100.0000,00 Parágrafo Único: E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar quando não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. Art.3° - Acrescenta R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei errei e Souza Assessora de abinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48