br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2558/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2558 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre medidas recomendadas pelo Ministério Público da Comarca de Iturama/MG relativas aos estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes e bares, bem como a outros estabelecimentos comerciais que não estejam excepcionados na Deliberação de n°17 do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19 e di outras providências.
native_id6695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrayâo 
2017-2020 
CA RN El RI i
l
i
ttlE52 
egro's.' 
_ 
DECRETO N°2.558, 15 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre medidas recomendadas pelo Ministério 
Público da Comarca de Iturama/MG relativas aos 
estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, 
lanchonetes e bares, bem como a outros estabelecimentos 
comerciais que não estejam excepcionados na Deliberação 
de n°17 do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19 e 
dioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de 
Carneirinho/MG; e 
CONSIDERANDO o disposto nos Oficios Conjunto n°010 e 011/2020 e na Recomendação Administrativa 
n°009/2020, ambos referentes ao Procedimento Administrativo n'MPMG-0344.20.000096-8 e oriundos do 
Ministério Público da Comarca de Iturama/MG; 
DECRETA: 
Art.1° - Ficam autorizados a realizar atendimento direto ao público, de acordo com 
as normas pertinentes, especialmente os atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União 
Federal, os estabelecimentos comerciais que se enquadrem no Decreto Federal n°10.282/2020 e na Deliberação 
de n°17 do Comité Extraordinário Estadual COVID-19, que consistem entre outros nos seguintes abaixo 
relacionados: 
I — Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios; 
II — Farmácias; 
III— Postos de combustíveis; 
IV — laboratórios de análises; 
V — Clinicas Veterinária e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do 
município gira em torno do agronegócio e pecuária, 
VI — Distribuidoras de Agua e Os, e 
VII — Panificadoras e Padarias, 
VIII — Funerárias, 
IX — Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas; e 
X — Demais estabelecimentos comerciais e industriais que se enquadrem na Medida Provisória n°926, 
de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços 
públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação doComaeExtraordinário 
COVID-19, n°17/2020. 
§ 1° - Os estabelecimentos a que se refere este artigo deverão adotar medidas 
para que haja o controle de fluxo de pessoas, evitando aglomerações, bem como intensificar as 
medidas de limpeza e higiene do local e ainda divulgar informações de interesse público sobre o 
COVID-19. 
§ 2° - Os demais estabelecimentos comerciais que não estejam m- • e nados no 
presente Decreto, inclusive restaurantes, lanchonete, bares, lojas de roupas, calçados,el-e . e mésticos, móveis, 
material de construção e outros deverão manter fechados os acessos do público u interior, sendo permitida 
as atividades de operacionalização interna e permitido o atendimentoe próprios para entrega domiciliar 
e ainda mediante venda para retirada em balcão ou mesa coloc ectivas portas de entrada, com a 
organização de fila nos moldes estabelecidos pela legislação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fon 34) 34 4-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2020. 
Publique-se, regitr -se e 
osa de Assungio. r‘ok 
Prefeito Municipal 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Ot ABR. 
§ 30 
 — Fica determinada, aos estabelecimentos que permanecerem abertos, a fixação 
de horários e setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou 
autodeclaração, demonstrem: 
I — Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; 
II — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes 
oncológicos e imunossuprimidos; 
III— Ser gestante ou lactante. 
Art.2° - Fica mantida a suspensão de todos os eventos públicos e privados com 
circulação ou potencial de aglomeração de pessoas, especialmente os eventos governamentais, esportivos, 
artísticos, culturais,politicos,científicos, comerciais, religiosos e outros desta natureza, conforme NOTA DA 
SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA — SBI, datada de 12/03/2020. 
Parágrafo Único - Caso seja possível, o evento poderá ocorrer virtualmente e sem 
platéia ou público, evitando a concentração de pessoas. 
Art.3° - Será permitida a realização de feiras de comercialização de alimentos, 
incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados os critérios estabelecidos em legislação própria do 
Município e de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de 
enfrentamento da pandemia. 
Art.4° - Os demais estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades e 
serviços de atendimento ao público, que não estejam mencionados no presente Decreto, poderão através de seus 
proprietários ou procuradores devidamente habilitados, procurar a Secretaria Municipal de Governo visando 
identificar o enquadramento e forma de funcionamento do respectivo estabelecimento, podendo o contato ser 
efetuado através do telefone (34)3454-0207. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação pelo prazo de 15 
(quinze) dias, podendo ser prorrogado caso necessário, revogando as disposições em contrario e aplicando no 
que couber as demais medidas previstas nos atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da 
União Federal e respeitando as Recomendações Administrativas do Ministério Público da Comarca de 
Iturama/MG. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei1erreiijde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

open original →