| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas recomendadas pelo Ministério Público da Comarca de Iturama/MG relativas aos estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes e bares, bem como a outros estabelecimentos comerciais que não estejam excepcionados na Deliberação de n°17 do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19 e di outras providências. |
| native_id | 6695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrayâo 2017-2020 CA RN El RI i l i ttlE52 egro's.' _ DECRETO N°2.558, 15 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre medidas recomendadas pelo Ministério Público da Comarca de Iturama/MG relativas aos estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes e bares, bem como a outros estabelecimentos comerciais que não estejam excepcionados na Deliberação de n°17 do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19 e dioutras providências. 0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de Carneirinho/MG; e CONSIDERANDO o disposto nos Oficios Conjunto n°010 e 011/2020 e na Recomendação Administrativa n°009/2020, ambos referentes ao Procedimento Administrativo n'MPMG-0344.20.000096-8 e oriundos do Ministério Público da Comarca de Iturama/MG; DECRETA: Art.1° - Ficam autorizados a realizar atendimento direto ao público, de acordo com as normas pertinentes, especialmente os atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União Federal, os estabelecimentos comerciais que se enquadrem no Decreto Federal n°10.282/2020 e na Deliberação de n°17 do Comité Extraordinário Estadual COVID-19, que consistem entre outros nos seguintes abaixo relacionados: I — Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios; II — Farmácias; III— Postos de combustíveis; IV — laboratórios de análises; V — Clinicas Veterinária e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do município gira em torno do agronegócio e pecuária, VI — Distribuidoras de Agua e Os, e VII — Panificadoras e Padarias, VIII — Funerárias, IX — Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas; e X — Demais estabelecimentos comerciais e industriais que se enquadrem na Medida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação doComaeExtraordinário COVID-19, n°17/2020. § 1° - Os estabelecimentos a que se refere este artigo deverão adotar medidas para que haja o controle de fluxo de pessoas, evitando aglomerações, bem como intensificar as medidas de limpeza e higiene do local e ainda divulgar informações de interesse público sobre o COVID-19. § 2° - Os demais estabelecimentos comerciais que não estejam m- • e nados no presente Decreto, inclusive restaurantes, lanchonete, bares, lojas de roupas, calçados,el-e . e mésticos, móveis, material de construção e outros deverão manter fechados os acessos do público u interior, sendo permitida as atividades de operacionalização interna e permitido o atendimentoe próprios para entrega domiciliar e ainda mediante venda para retirada em balcão ou mesa coloc ectivas portas de entrada, com a organização de fila nos moldes estabelecidos pela legislação. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fon 34) 34 4-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2020. Publique-se, regitr -se e osa de Assungio. r‘ok Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Ot ABR. § 30 — Fica determinada, aos estabelecimentos que permanecerem abertos, a fixação de horários e setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem: I — Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; II — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos; III— Ser gestante ou lactante. Art.2° - Fica mantida a suspensão de todos os eventos públicos e privados com circulação ou potencial de aglomeração de pessoas, especialmente os eventos governamentais, esportivos, artísticos, culturais,politicos,científicos, comerciais, religiosos e outros desta natureza, conforme NOTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA — SBI, datada de 12/03/2020. Parágrafo Único - Caso seja possível, o evento poderá ocorrer virtualmente e sem platéia ou público, evitando a concentração de pessoas. Art.3° - Será permitida a realização de feiras de comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados os critérios estabelecidos em legislação própria do Município e de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia. Art.4° - Os demais estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades e serviços de atendimento ao público, que não estejam mencionados no presente Decreto, poderão através de seus proprietários ou procuradores devidamente habilitados, procurar a Secretaria Municipal de Governo visando identificar o enquadramento e forma de funcionamento do respectivo estabelecimento, podendo o contato ser efetuado através do telefone (34)3454-0207. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado caso necessário, revogando as disposições em contrario e aplicando no que couber as demais medidas previstas nos atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União Federal e respeitando as Recomendações Administrativas do Ministério Público da Comarca de Iturama/MG. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei1erreiijde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48