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norma nº 2550/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2550 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre medidas adicionais relativas aos estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes, bares e outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias que realizem atendimento ao público junto ao Município de Carneirinho e di outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
rostsg-1 
DECRETO N°2.550,30 DE MARÇO DE 2020 
Dispõe sobre medidas adicionais relativas aos 
estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, 
lanchonetes, bares e outros que comercializam produtos 
ou mercadorias alimentícias que realizem atendimento ao 
público junto ao Município de Carneirinho edioutras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de 
Carneirinho/MG; e 
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 
de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem como considerando a 
Deliberação do Comitê Extraordinário COVI D-19, n°17/2020; 
CONSIDERANDO ainda que diversas atividades comerciais e profissionais se encontram paralisadas no 
território municipal desde 20/03/2020, causando relevantes prejuízos não apenas ao seus proprietários, mas 
também aos respectivos empregados e funcionários e a população em geral, provocando também outros 
problemas decorrentes da falta de atendimento nestes setores, envolvendo a vida, a saúde, a liberdade e outras 
prerrogativas de todo cidadão; e 
CONSIDERANDO finalmente que até a presente data apenas os estabelecimentos comerciais destinados a 
restaurantes, lanchonetes, bares e outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias não 
retornaram suas atividades no sentido de atendimento ao público e que precisam retornar a executar esse tipo de 
atendimento para que possam manter ativos seus estabelecimentos e atender ao cidadão que necessita dessa 
forma de atendimento; 
DECRETA: 
Art.I° - Ficam autorizados a realizar atendimento direto ao público, de acordo com 
as normas pertinentes, especialmente os atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União 
Federal, os estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes, bares, feiras livres e outros que 
comercializam produtos ou mercadorias alimentícias, não previstos no Decreto n°2.544, de 20/03/2020 e no 
Decreto n°2.547, de 26/03/2020, mediante as seguintes condições: 
I - intensificação das ações de limpeza; 
II - disponibilização de produtos de assepsia aos clientes e funcionários; 
III- manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas, 
observando a dimensão do respectivo espaço; 
IV - divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavirus COVID-19; 
V — controle de fluxo de pessoas para que se evitem aglomerações; 
VI — não permitir que permaneçam em serviços nesses estabelecimentos as pessoas que enquadrem nos 
grupos de riscos da Covid-19; 
VII — obedecer o horário das 07:30 as 22:00 hrs, para atendimento ao público, verifi as as demais exigências 
acima, especialmente o controle de fluxo que deve ser adequado ao respectivo es o; 
VIII — não colocar mesas e cadeiras nas ruas e avenidas, sendo, porém ermif a colocação de mesas e cadeiras 
nas praças e calçadas ou outros locais públicos que tenham dimen orcional a estes últimos, respeitando 
sempre a dimensão do local e as orientações da Policia Militar 1 c e gentes de fiscalização do Município. 
Av. Ambratilino Leandro Barbosa, 284 - Fon .(34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AdM2i013t_r2a0C2A00 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.2° - Os demais estabelecimentos desta natureza que não estejam mencionados 
no presente Decreto e no Decreto n°2.547/2020, deverão através de seus proprietários ou procuradores 
devidamente habilitados, procurar a Secretaria Municipal de Governo visando identificar o enquadramento e 
forma de funcionamento do respectivo estabelecimento, podendo o contato ser efetuado através do telefone 
(34)3454-0207. 
Art.3° - Nos termos do disposto neste Decreto os estabelecimentos que 
permanecerem abertos deverão abster-se de promover promoções de mercadorias especificas e em dias 
determinados, visando assim, evitar o acúmulo de pessoas em seus estabelecimentos em busca de tais itens 
postos em promoção em data pré-estabelecida. 
§ 1° — Para funcionamento dos estabelecimentos que permanecerem abertos deverão 
ser adotadas medidas de orientação aos clientes para evitar aglomeração de pessoas e garantir o distanciamento 
mínimo de 1 metro nos locais destinados as filas através de marcadores no chão, devendo o estabelecimento 
fechar as portas e suspender ou encerrar o funcionamento quando se verificar fluxo intenso na entrada de pessoas 
e garantir a continua higienizaçâo de todo o ambiente, com ênfase na área dos caixas. 
§ 2° — Fica determinado aos estabelecimentos que permanecerem abertos que 
estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento 
ou autodeclaração, demonstrem: 
1 — Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; 
11 — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes 
oncológicos e imunossuprimidos; 
111 — For gestante ou lactante. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 03 de abril de 2020, revogando 
as disposições em contrario e aplicando no que couber as demais medidas previstas nos atos normativos do 
Município, do Estado de Minas Gerais e da União Federal. 
Parágrafo Único — 0 presente Decreto poderá ser revogado a qualquer momento 
em virtude de determinação de órgãos públicos federais ou estaduais que se encontram legalmente habilitados a 
definir normas para enfrentamento do Covid-19, bem como no caso de agravamento da pand ia e ainda no 
caso de desobediência as determinações deste Decreto ou de outros atos normativos que tra do assunto. 
of)\' 
Prefeitura Municipal d arneirinho, 30 de março de 2020. 
Publique-se, registre-se e 
• 9 r 
Cássio R 
Pr unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixa Ao no 19c 1 de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferre de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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