| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas adicionais relativas aos estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes, bares e outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias que realizem atendimento ao público junto ao Município de Carneirinho e di outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS rostsg-1 DECRETO N°2.550,30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas adicionais relativas aos estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes, bares e outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias que realizem atendimento ao público junto ao Município de Carneirinho edioutras providências. 0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de Carneirinho/MG; e CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVI D-19, n°17/2020; CONSIDERANDO ainda que diversas atividades comerciais e profissionais se encontram paralisadas no território municipal desde 20/03/2020, causando relevantes prejuízos não apenas ao seus proprietários, mas também aos respectivos empregados e funcionários e a população em geral, provocando também outros problemas decorrentes da falta de atendimento nestes setores, envolvendo a vida, a saúde, a liberdade e outras prerrogativas de todo cidadão; e CONSIDERANDO finalmente que até a presente data apenas os estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes, bares e outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias não retornaram suas atividades no sentido de atendimento ao público e que precisam retornar a executar esse tipo de atendimento para que possam manter ativos seus estabelecimentos e atender ao cidadão que necessita dessa forma de atendimento; DECRETA: Art.I° - Ficam autorizados a realizar atendimento direto ao público, de acordo com as normas pertinentes, especialmente os atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União Federal, os estabelecimentos comerciais destinados a restaurantes, lanchonetes, bares, feiras livres e outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias, não previstos no Decreto n°2.544, de 20/03/2020 e no Decreto n°2.547, de 26/03/2020, mediante as seguintes condições: I - intensificação das ações de limpeza; II - disponibilização de produtos de assepsia aos clientes e funcionários; III- manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas, observando a dimensão do respectivo espaço; IV - divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavirus COVID-19; V — controle de fluxo de pessoas para que se evitem aglomerações; VI — não permitir que permaneçam em serviços nesses estabelecimentos as pessoas que enquadrem nos grupos de riscos da Covid-19; VII — obedecer o horário das 07:30 as 22:00 hrs, para atendimento ao público, verifi as as demais exigências acima, especialmente o controle de fluxo que deve ser adequado ao respectivo es o; VIII — não colocar mesas e cadeiras nas ruas e avenidas, sendo, porém ermif a colocação de mesas e cadeiras nas praças e calçadas ou outros locais públicos que tenham dimen orcional a estes últimos, respeitando sempre a dimensão do local e as orientações da Policia Militar 1 c e gentes de fiscalização do Município. Av. Ambratilino Leandro Barbosa, 284 - Fon .(34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE AdM2i013t_r2a0C2A00 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.2° - Os demais estabelecimentos desta natureza que não estejam mencionados no presente Decreto e no Decreto n°2.547/2020, deverão através de seus proprietários ou procuradores devidamente habilitados, procurar a Secretaria Municipal de Governo visando identificar o enquadramento e forma de funcionamento do respectivo estabelecimento, podendo o contato ser efetuado através do telefone (34)3454-0207. Art.3° - Nos termos do disposto neste Decreto os estabelecimentos que permanecerem abertos deverão abster-se de promover promoções de mercadorias especificas e em dias determinados, visando assim, evitar o acúmulo de pessoas em seus estabelecimentos em busca de tais itens postos em promoção em data pré-estabelecida. § 1° — Para funcionamento dos estabelecimentos que permanecerem abertos deverão ser adotadas medidas de orientação aos clientes para evitar aglomeração de pessoas e garantir o distanciamento mínimo de 1 metro nos locais destinados as filas através de marcadores no chão, devendo o estabelecimento fechar as portas e suspender ou encerrar o funcionamento quando se verificar fluxo intenso na entrada de pessoas e garantir a continua higienizaçâo de todo o ambiente, com ênfase na área dos caixas. § 2° — Fica determinado aos estabelecimentos que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem: 1 — Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; 11 — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos; 111 — For gestante ou lactante. Art.4° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 03 de abril de 2020, revogando as disposições em contrario e aplicando no que couber as demais medidas previstas nos atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União Federal. Parágrafo Único — 0 presente Decreto poderá ser revogado a qualquer momento em virtude de determinação de órgãos públicos federais ou estaduais que se encontram legalmente habilitados a definir normas para enfrentamento do Covid-19, bem como no caso de agravamento da pand ia e ainda no caso de desobediência as determinações deste Decreto ou de outros atos normativos que tra do assunto. of)\' Prefeitura Municipal d arneirinho, 30 de março de 2020. Publique-se, registre-se e • 9 r Cássio R Pr unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixa Ao no 19c 1 de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferre de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 e e Assunção1 04 .,..- 92.