| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1995 |
| Date | 1995-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº100, DE 25 DE JANEIRO DE 1.995 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos empregados públicos municipais, institui gratificação de produtividade aos ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os salários dos empregados públicos municipais serão reajustados em 30% (trinta por cento), a partir do dia 1º de janeiro de 1995. Parágrafo Único – Em decorrência disso ficam alterados os anexos III, IV e VI, do art. 25, da Lei nº062/9. Art. 2º Fica criada uma gratificação de produtividade aos empregados ocupantes de cargos comissionados, com os seguintes percentuais. Escalão Especial 10% (dez por cento); Primeiro Escalão 10% (dez por cento); Segundo Escalão 40% (quarenta por cento); Terceiro Escalão 60% (sessenta por cento). Parágrafo Único – para o recebimento da mencionada gratificação, levarsea em conta o desempenho do empregado comissionado, no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional, tendo em vista a assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres funcionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 3º Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1995. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de janeiro de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ANEXO III Quadro de Salários por Níveis do Pessoal Comissionado Referência Base Fixa do Salário Mensal R$ CE 1.176,70 C1 789,84 C2 518,40 C3 280,22 C4 185,59 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ANEXO IV Quadro de Salários por Níveis do Pessoal Efetivo Referência Base Fixa do Salário Mensal R$ I 100,62 II 110,90 III 147,20 IV 165,71 V 185,58 VI 200,72 VII 233,04 VIII 256,33 IX 276,21 X 308,00 XI 367,07 XII 474,85 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ANEXO VI Progressão Horizontal Nível A B C D E I 100,62 110,68 121,75 133,93 147,32 II 110,90 121,99 134,19 147,61 162,37 III 147,20 161,92 178,11 195,92 215,51 IV 165,71 182,28 200,51 220,56 242,62 V 185,58 204,14 224,55 247,01 271,71 VI 200,72 220,79 242,87 267,16 293,88 VII 233,04 256,34 281,97 310,17 341,19 VIII 256,33 281,96 310,16 341,18 375,30 IX 276,21 303,83 334,23 367,63 404,39 X 308,00 338,80 372,68 409,95 450,95 XI 367,07 403,78 444,16 488,58 537,44 XII 474,85 522,34 574,57 632,03 695,23