| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, e altera os anexos da lei complementar n.70/2.018 do Município de Carneirinho MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N°083, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2.018 do Município de Carneirinho edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° — Ficam abertas as vagas constantes do Anexo I, desta Lei, no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Carneinho, incluindo-as na Lei Complementar n° 070, de 19 de novembro de 2.018. Art.2° - Ficam excluídas do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Carneirinho as vagas dos empregos públicos efetivos constantes do Anexo Ii, desta Lei, excluindo-as do Anexo VIII da Lei Complementar n°070, de 19 de novembro de 2.018. Art.3° - 0 Anexo VIII da Lei Comple entar n° 070, de 19 de novembro de 2.018 será substituído pelo Anexo Ill, desta Lei. Art.4° - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Complemen r n° 070/2018. Prefeit unicipal de Carneirinho, 22 de abril de 2.020. N Cissio Ro Prefei . 28 0 tk_ Assunção Municipa ABRIL 1992- • Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. dirksI Neide errei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 ANEXO I ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018) TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA N° DE CARGOS NÍVEL SALARIAL VENCIMENTOS TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II L ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TÉCNICO EM RADIOLOGIA I 24HS 02 [101 2.232,65 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40HS 03 L1 01 2.232,65 SUPERVISOR SAÚDE I CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ORGA0 COMPETERNTE ENFERMEIRO I 30HS 01 N101 3.163,98 ANEXO II ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018) TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA N° DE CARGOS NÍVEL SALARIAL VENCIMENTOS TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE I ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14 F101 1.276,36 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II L ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO _ ,.----- T C M RADIOLOGIA 01 L101 2.232,65 ANEXOIII ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Lei Compl.n2070/18) TABELA I - CARGOS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA N° CARGOS NÍVEL SALARIAL VALOR INICIAL - ATENDENTE/RECEPCIONISTA 11 AUXILIAR DE SERVIÇOS - INSTRUTOR TRABALHOS MANUAIS 01 ADMINISTRATIVOS ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO 05 C101 1064,93 C - AUXILIAR DE BIBLIOTECA 01 - INSTRUTOR DE ESPORTES 02 - INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 04 AGENTE DE - AGENTE ADMINISTRATIVO 19 ADMINISTRAÇÃO I ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO F101 1.276,36 F - DESENHISTA 01 -TELEFONISTA 06 AGENTE DE ADMINISTRALOO II ENSINO MÉDIO COMPLETO OPERADOR DE MICRO 01 G101 1.340,19 G - AUXILIAR DE TESOURARIA 03 TÉCNICO EM - AUXILIAR DE CONTABILIDADE 02 ADMINISTRAÇÃO I ENSINO MÉDIO COMPLETO H101 1.516,92 - FISCAL DE OBRAS 40HS 01 H - INSTRUTOR DE ARTES 02 - ESCRITURÁRIO 07 TÉCNICO EM - TÉCNICO DESPORTIVO 05 ADMINISTRAÇÃO II ENSINO MÉDIO COMPLETO 1101 1.562,86 I -ASSIST.ADMINIST. FAZENDÁRIA 01 - AUXILIAR DE COMPRAS 01 - ASSISTENTE DE DIRETORIA 03 ASSISTENTE DE ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO - TÉCNICA AGRÍCOLA 06 ADMINISTRAÇÃO I L101 2.232,65 L ESPECÍFICO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE 05 -TOPÓGRAFO 01 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 07 M101 2.568,41 M - ANALISTA DE SISTEMAS 01 - ARQUITETO 01 CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO - ASSISTENTE SOCIAL 10 N101 3.163,98 SUPERVISOR DE COMPETENTE - ENGENHEIRO AGRÓNOMO 02 ADMINISTRAÇÃO - ENGENHEIRO CIVIL 02 N - ENGENHEIRO ELETRICISTA 20HS 01 CURSO SUPERIOR NAAREADE COMPUTAÇÃO, - ANALISTA DE SISTEMAS I -- 02 DIREITO, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS i100... 40HS N101 3.163,98 - FISCAL TRIBUTÁRJ:mir 01 ANEXO III ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018) TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA N° CARGOS NÍVEL SALARIAL VALOR INICIAL AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I C ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - ATENDENTE SAODE 11 C101 1064,93 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE I F ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO - AGENTE SANITÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF 17 05 06 F101 1276,36 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II G ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL COM APROVEITAMENTO E CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40HORAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 40HS 25 12 G101 1.400,00 ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE - AUXILIAR DE CIRURGIA0 DENTISTA 40HS 03 G101 1.400,00 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II H ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO - FISCAL SANITÁRIO 05 H101 1.516,92 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II I ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE , - TECNICO EM HIGIENE DENTAL 40HS 02 1101 1.678,88 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II L ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - TÉCNICO PRÓTESE DENTÁRIA - TÉCNICO RADIOLOGIA 11 01 01 L101 2.232,65 ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO - TÉCNICO RADIOLOGIA I 24HS 03 L101 2.232,65 SUPERVISOR SAÚDE I N CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - MÉDICO - MÉDICO VETERINÁRIO - CIRURGIÃO DENTISTA - ENFERMEIRO - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO - FISIOTERAPEUTA - PSICÓLOGO - ENFERMEIRO I - FARMACÊUTICO I - FISIOTERAPEUTA I 03 30HS 30HS 30HS 01 04 05 01 04 01 06 03 04 Ni 01 Ni 01 Ni 01 Ni 01 3163,98 3163,98 3163,98 3163,98 CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO NA AREA DE ATUAÇÃO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - PSICÓLOGO I 30HS 04 Ni 01 3163,98 CURSO SUPERIOR COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA E REGULAÇÃO EM SAÚDE NO SUS E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - ASSISTENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO - ./ 20HS 01 Ni 01 2998,93 ANEXOIII SUPERVISOR SAÚDE II 0 CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - ENFERMEIRO PSF 06 0101 4.621,78 SUPERVISOR SAÚDE III P CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - MÉDICO PSF 05 P101 19.944,63 ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018) TABELAIII- CARGOS DAAREAOPERACIONAL CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA N° CARGOS NÍVEL SALARIAL VALOR INICIAL SERVIÇOS GERAIS A ESCOLARIDADE ELEMENTAR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - VIGIA -OPERÁRIO -LIXEIRO 40 HS 97 64 10 80 02 A101 1064,93 SERVIÇOS OPERACIONAIS I C ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA - SERVENTE DE PEDREIRO 10 C101 1064,93 SERVIÇOS OPERACIONAIS II D ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA E HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA - MOTORISTA - CARPINTEIRO -JARDINEIRO 51 04 08 D101 1.085,43 SERVIÇOS OPERACIONAIS III F ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIENCIA - ELETRICISTA - MOTORISTA DE GABINETE - PEDREIRO - TRATORISTA - MECÂNICO -COVEIRO 40HS 01 01 20 07 03 01 F101 1.276,36 SERVIÇOS OPERACIONAIS IV G ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE CAPACITAÇÃO E EXPERIÊNCIA - TRATORISTA 12 G101 1.276,36 SERVIÇOS OPERACIONAIS V H ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE CAPACITAÇÃO EAp-E-itit-Nd A - OPERADOR DE MÁQUINAS 14 H101 1.516,92