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norma nº 83/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, e altera os anexos da lei complementar n.70/2.018 do Município de Carneirinho MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N°083, DE 22 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no 
quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei 
Complementar n° 70/2.018 do Município de 
Carneirinho edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° — Ficam abertas as vagas constantes do Anexo I, desta Lei, no quadro 
de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Carneinho, incluindo-as na Lei Complementar n° 070, 
de 19 de novembro de 2.018. 
Art.2° - Ficam excluídas do quadro de pessoal permanente da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho as vagas dos empregos públicos efetivos constantes do Anexo Ii, desta Lei, 
excluindo-as do Anexo VIII da Lei Complementar n°070, de 19 de novembro de 2.018. 
Art.3° - 0 Anexo VIII da Lei Comple entar n° 070, de 19 de novembro de 
2.018 será substituído pelo Anexo Ill, desta Lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Complemen r n° 070/2018. 
Prefeit unicipal de Carneirinho, 22 de abril de 2.020. 
N Cissio Ro 
Prefei 
. 28 0 
tk_ 
Assunção 
Municipa 
ABRIL 1992- • 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
dirksI 
Neide errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
ANEXO I 
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018) 
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA 
N° DE 
CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTOS 
TÉCNICO DE SERVIÇOS 
DE SAÚDE II 
L 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TÉCNICO EM RADIOLOGIA I 24HS 02 [101 2.232,65 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
ESPECÍFICO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40HS 03 L1 01 2.232,65 
SUPERVISOR SAÚDE I 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ORGA0 
COMPETERNTE 
ENFERMEIRO I 30HS 01 N101 3.163,98 
ANEXO II 
ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018) 
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA 
N° DE 
CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTOS 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE I 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
ESPECÍFICO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14 F101 1.276,36 
TÉCNICO DE SERVIÇOS 
DE SAÚDE II 
L 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO 
_ ,.----- 
T C M RADIOLOGIA 01 L101 2.232,65 
ANEXOIII 
ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Lei Compl.n2070/18) 
TABELA I - CARGOS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA 
HORARIA 
N° CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VALOR 
INICIAL 
- ATENDENTE/RECEPCIONISTA 11 
AUXILIAR DE SERVIÇOS - INSTRUTOR TRABALHOS MANUAIS 01 
ADMINISTRATIVOS ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO 05 C101 1064,93 
C - AUXILIAR DE BIBLIOTECA 01 
- INSTRUTOR DE ESPORTES 02 
- INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 04 
AGENTE DE - AGENTE ADMINISTRATIVO 19 
ADMINISTRAÇÃO I ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO F101 1.276,36 
F - DESENHISTA 01 
-TELEFONISTA 06 
AGENTE DE ADMINISTRALOO II ENSINO MÉDIO COMPLETO OPERADOR DE MICRO 01 G101 1.340,19 
G 
- AUXILIAR DE TESOURARIA 03 
TÉCNICO EM - AUXILIAR DE CONTABILIDADE 02 
ADMINISTRAÇÃO I ENSINO MÉDIO COMPLETO H101 1.516,92 
- FISCAL DE OBRAS 40HS 01 
H 
- INSTRUTOR DE ARTES 02 
- ESCRITURÁRIO 07 
TÉCNICO EM - TÉCNICO DESPORTIVO 05 
ADMINISTRAÇÃO II ENSINO MÉDIO COMPLETO 1101 1.562,86 
I -ASSIST.ADMINIST. FAZENDÁRIA 01 
- AUXILIAR DE COMPRAS 01 
- ASSISTENTE DE DIRETORIA 03 
ASSISTENTE DE ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO - TÉCNICA AGRÍCOLA 06 
ADMINISTRAÇÃO I L101 2.232,65 
L 
ESPECÍFICO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE 05 
-TOPÓGRAFO 01 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 07 M101 2.568,41 
M 
- ANALISTA DE SISTEMAS 01 
- ARQUITETO 01 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO - ASSISTENTE SOCIAL 10 
N101 3.163,98 
SUPERVISOR DE COMPETENTE - ENGENHEIRO AGRÓNOMO 02 
ADMINISTRAÇÃO 
- ENGENHEIRO CIVIL 02 
N 
- ENGENHEIRO ELETRICISTA 20HS 01 
CURSO SUPERIOR NAAREADE COMPUTAÇÃO, - ANALISTA DE SISTEMAS I -- 02 
DIREITO, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS i100... 
40HS N101 3.163,98 
- FISCAL TRIBUTÁRJ:mir 01 
ANEXO III 
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018) 
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA 
HORARIA 
N° CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VALOR 
INICIAL 
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I 
C 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - ATENDENTE SAODE 11 C101 1064,93 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE I 
F 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
ESPECÍFICO 
- AGENTE SANITÁRIO 
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF 
17 
05 
06 
F101 1276,36 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II 
G 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO DE 
FORMAÇÃO INICIAL COM APROVEITAMENTO E 
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40HORAS 
- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
-AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 
40HS 
25 
12 
G101 1.400,00 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + 
REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE - AUXILIAR DE CIRURGIA0 DENTISTA 40HS 03 G101 1.400,00 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II 
H 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
ESPECÍFICO - FISCAL SANITÁRIO 05 H101 1.516,92 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II 
I 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + 
REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE 
, 
- TECNICO EM HIGIENE DENTAL 40HS 02 1101 1.678,88 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II 
L 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
ESPECÍFICO 
- TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
- TÉCNICO PRÓTESE DENTÁRIA 
- TÉCNICO RADIOLOGIA 
11 
01 
01 
L101 2.232,65 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO - TÉCNICO RADIOLOGIA I 24HS 03 L101 2.232,65 
SUPERVISOR SAÚDE I 
N 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO 
COMPETENTE 
- MÉDICO 
- MÉDICO VETERINÁRIO 
- CIRURGIÃO DENTISTA 
- ENFERMEIRO 
- FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 
- FISIOTERAPEUTA 
- PSICÓLOGO 
- ENFERMEIRO I 
- FARMACÊUTICO I 
- FISIOTERAPEUTA I 
03 
30HS 
30HS 
30HS 
01 
04 
05 
01 
04 
01 
06 
03 
04 
Ni 01 
Ni 01 
Ni 01 
Ni 01 
3163,98 
3163,98 
3163,98 
3163,98 
CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO NA AREA DE 
ATUAÇÃO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - PSICÓLOGO I 30HS 04 Ni 01 3163,98 
CURSO SUPERIOR COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO 
EM SAÚDE PÚBLICA E REGULAÇÃO EM SAÚDE NO 
SUS E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE 
- ASSISTENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO - 
./ 
20HS 01 Ni 01 2998,93 
ANEXOIII 
SUPERVISOR SAÚDE II 
0 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO 
COMPETENTE 
- ENFERMEIRO PSF 06 0101 4.621,78 
SUPERVISOR SAÚDE III 
P 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO 
COMPETENTE 
- MÉDICO PSF 05 P101 19.944,63 
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018) 
TABELAIII- CARGOS DAAREAOPERACIONAL 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO 
CARGA 
HORARIA 
N° CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VALOR 
INICIAL 
SERVIÇOS 
GERAIS 
A 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
- AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
- VIGIA 
-OPERÁRIO 
-LIXEIRO 40 HS 
97 
64 
10 
80 
02 
A101 1064,93 
SERVIÇOS OPERACIONAIS I 
C 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA - SERVENTE DE PEDREIRO 10 C101 1064,93 
SERVIÇOS OPERACIONAIS II 
D 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA E 
HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA 
- MOTORISTA 
- CARPINTEIRO 
-JARDINEIRO 
51 
04 
08 
D101 1.085,43 
SERVIÇOS OPERACIONAIS III 
F 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIENCIA 
- ELETRICISTA 
- MOTORISTA DE GABINETE 
- PEDREIRO 
- TRATORISTA 
- MECÂNICO 
-COVEIRO 40HS 
01 
01 
20 
07 
03 
01 
F101 1.276,36 
SERVIÇOS OPERACIONAIS IV 
G 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE 
CAPACITAÇÃO E EXPERIÊNCIA - TRATORISTA 12 G101 1.276,36 
SERVIÇOS OPERACIONAIS V 
H 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE 
CAPACITAÇÃO EAp-E-itit-Nd A 
- OPERADOR DE MÁQUINAS 14 H101 1.516,92 

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