| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providências. |
| native_id | 6703 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.557 DE 07 DE ABRIL DE 2020 Art.5° - Esta Lei entra em vi na data de sua publicação, revogando as II_ 1991' ra Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. disposições em contrário. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. Art.10- Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n°1.552 de 07 de abril de 2020, o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2.020 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado A aquisição de equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da cidade de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.02 — Convénios 02.06.02.04 — Administração 02.06.02.04.122 — Administração Geral 02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios 02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar 02.06.02.04.122.0012.2042 —4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) RS12.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 4Ilk.. It4t. Art.3° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — Convênios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao gxercicio financeiro de 2.020 _ I '1" Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze itre no programa de trabalho 0012 — Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas e priorida s para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Cássio os. de Assunção unicipal Registrado no livro próprio, publicada por ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. supra. • • . Neie erre •", Assessora de de Souza abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48