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← Carneirinho (MG)

norma nº 2557/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2557 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
native_id6703

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.557 DE 07 DE ABRIL DE 2020 
Art.5° - Esta Lei entra em vi na data de sua publicação, revogando as 
II_ 1991' 
ra Municipal de Carneirinho, 07 de abril de 2020. 
disposições em contrário. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
Art.10- Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n°1.552 de 07 de abril de 
2020, o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado A aquisição de equipamento e material permanente para 
implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da cidade de Carneirinho - MG, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 — Convénios 
02.06.02.04 — Administração 
02.06.02.04.122 — Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios 
02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 —4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) RS12.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste 
Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), Fonte 
de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
4Ilk.. It4t. 
Art.3° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — 
Convênios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao gxercicio financeiro de 2.020 _ 
I 
'1" 
Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze itre no programa de trabalho 0012 — 
Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas e priorida s para o exercício financeiro de 2.020 
da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Cássio os. de Assunção 
unicipal 
Registrado no livro próprio, publicada por ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
supra. 
• 
• 
. 
Neie erre •", 
Assessora de 
de Souza 
abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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