| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • 2. or mos. itai • DECRETO N°2.559 DE 15 DE ABRIL DE 2020 Cissi de Assunção Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local deco me nesta Prefeitura, na data supra. Neis erreir Assessora de Souza abinete I Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.553, de 07 de abril de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do termo de compromisso PAR n° 201403666 referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.08— Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições F: 106 — FR 246 — Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) R$2.582,97 Art.2° -Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31527-3 TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), Fonte de Recurso 246, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu cação. 41 74, Prefei a Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2020. • .2,9 r4kr•-• Publique-se, registre-se Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48