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norma nº 2559/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2559 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6704

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 2. or mos. itai • 
DECRETO N°2.559 DE 15 DE ABRIL DE 2020 
Cissi de Assunção 
Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local deco me nesta Prefeitura, na data supra. 
Neis erreir 
Assessora de 
Souza 
abinete I 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.553, de 07 de abril de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do 
termo de compromisso PAR n° 201403666 referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08— Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F: 106 — FR 246 — Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) R$2.582,97 
Art.2° -Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31527-3 
TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor de 
R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), Fonte de Recurso 246, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu cação. 
41 74, 
Prefei a Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2020. 
• .2,9 r4kr•-• 
Publique-se, registre-se 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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