norma nº 101/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº101, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.995.
Dá nova redação ao art. 213, da Lei
nº053/93,   Código   Tributário   do
Município de Carneirinho.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso  de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº3, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.   1º   ­  O   art.   213   da   Lei   nº053/93,   passa   a   ter   a
seguinte redação:
“A base de calculo do imposto é o preço a venda a varejo dos combustíveis,
sobre o qual será aplicada a alíquota de 1,5% (um e meio por cento)”.
Art.   2º   ­  Esta   Lei   entrará   em   vigor   da   data   de   sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de fevereiro de 1995.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária