| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.567, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; e CONSIDERANDO, que em atendimento ao incisoIII,do Art.17, da Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). DECRETA: Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no Município de Carneirinho, como seguem: ANO Lavoura Aptidão boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem plantada Silvicultura ou pastagem natural Preservação da fauna ou flora 2020 R$12.010,25 R$11.409,72 R$10.508,95 R$10.508,95 R$10.508,95 R$10.508,95 Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu ação, revogando as disposições em contrario, e ecialmente o Decreto n°2.403/2019. Prefeitura Municip eCaririnho, 30 de abril de 2020. Registre-se, publique- e-se. Cássio sa e Assunção efeito unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeideFerrelde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48