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norma nº 2567/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2567 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaEstabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.567, DE 30 DE ABRIL DE 2020 
Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do 
imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, 
para fins de cobrança e fiscalização do Imposto 
Territorial Rural - ITR. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições; e 
CONSIDERANDO, que em atendimento ao incisoIII,do Art.17, da 
Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores 
da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da 
Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que 
dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). 
DECRETA: 
Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por 
hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no 
Município de Carneirinho, como seguem: 
ANO Lavoura 
Aptidão boa 
Lavoura 
Aptidão 
Regular 
Lavoura 
Aptidão 
Restrita 
Pastagem 
plantada 
Silvicultura 
ou pastagem 
natural 
Preservação 
da fauna ou 
flora 
2020 R$12.010,25 R$11.409,72 R$10.508,95 R$10.508,95 R$10.508,95 R$10.508,95 
Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos 
Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu ação, revogando 
as disposições em contrario, e ecialmente o Decreto n°2.403/2019. 
Prefeitura Municip eCaririnho, 30 de abril de 2020. 
Registre-se, publique- e-se. 
Cássio sa e Assunção 
efeito unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
NeideFerrelde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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