| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, para fins de cumprimento de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (Covid-19). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.568, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, para fins de cumprimento de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (Covid-19). Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavirus (Sars- Covid-2), que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°2.540, de 16 de março de 2020, o qual "dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Município de Carneirinho/MG"; CONSIDERANDO publicação pelo Estado de Minas Gerais, mediante Decreto n°. 47.886, de 15 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde — Comitê Extraordinário e(idoutras providências"; CONSIDERANDO o teor doart.12, do Decreto Municipal n°2.542, de 17 de março de 2020, que suspendeu por tempo indeterminado "aulas nas unidades de ensino do Município, bem como do transporte escolar rural e urbano da educação básica e o universitário do Município de Carneirinho"; CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, o qual indica que a educação, direito de todos e dever do estado e da família,serapromovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; i" CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que consagra em seuart.4° ser um dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade [...], e em seuArt. 4°-A, que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamei na esfera de sua competência federativa; CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, d de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece art.11, incisoIIIa autonomia dos municípios para baixar normas complementares para a sua Rede Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fon 4) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrado 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS •••••••••.......„-„--- __ CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece o número mínimo de dias e horas letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino; CONSIDERANDO as implicações da pandemia da COVID-19 no fluxo do calendário escolar, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020; CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB), dispõe em seu artigo 23, § 2°, que o calendário escolar deverá adequar-se is peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), dispõe, em seu artigo 24, que a carga horáriaminimaanual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não sio apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 40, que o ensino fundamentalsettpresencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais, e as regulamentações estabelecidas no Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, que as situações emergenciais previstas no § 4° doart.32, da Lei n°9.394/1996, refere-se as pessoas que: I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial; neste caso saúde pública. CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 80, § 3°, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas; CONSIDERANDO a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas propagação do COVID-19; CONSIDERANDO que, ainda no exercício da autonomi sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelec os níveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei n. 1. a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corra seus domicílios; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 1 61 I 1° .NA°1 • • a • • • • responsabilidade dos ntos de educação, em todos 1 de outubro de 1969, de modo ontaminação, serem atendidos em CARNEIRINHO CONSIDERANDO o disposto noArt.10, da Medida Provisória n° 934, de 1° de abril de 2020, o qual estabelece que "0 estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do capute no § /"doart. 24 e no inciso II do caput doart. 31 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horáriaminimaanual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensina"; CONSIDERANDO a ResoluçãoSEEN° 4310/2020, o qual "Dispõe sobre as normas para a oferta de Regime de Atividades Não Presenciais, e institui o Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Educação Básica e de Educação Profissional, em decorrência da pandemia Coronavirus (COVID-19), para cumprimento da carga horáriaminimaexigida."; CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação em 18 de março de 2020 com orientações ao sistema e aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, etapas e modalidades, que por ventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em fase da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas a propagação do COV I D-19; CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Carneirinho; DECRETA: Art.10- Fica homologada a Resolução SME n° 04 de 01 de abril de 2020, do Município de Carneirinho, parte integrante do Anexo Onico do presente Decreto, que "dispõe sobre as medidas e normas adotadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho e institui o Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares, não presenciais para a oferta de Atividades domiciliares monitoradas em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), para fins de cumprimento de horas letivas mínimas exigidas, consoantes ao calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (COVID-19)". Art.2° - 0 regime especial de atividades escolares não presenciaisseraestabelecido pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, sendo os primeiros 15 dias considerados como recesso escolar (antecipando o recesso de julho), contados a partir de 01 de abril de 2020. Art.3° - Para atender as demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção a disseminação dovirus,cabe a Secretaria Municipal de Educação: I — Orientar as escolas municipais quanto as normas e medidas necessários a realização de atividades escolares não presenciais com os estudantes; II — Proporcionar meios de fazer chegar aos estudantes as atividades propostas pelos professores; III— Orientar os gestores escolares a acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelos professores, a realização de atividades na modalidade não presencial, que serão desenvolvidas com os estudantes; IV — Orientar os gestores escolares a zelar pelo registro dos estudantes, por meio • relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos a es que computarão como horas, para fins de cumprimento do ano letivo de 2020; V — Orientar as escolas municipais quanto ao registro de horas letivas conce . tes aos dias de trabalho; bem como o aproveitamento dos educandos no final do período de lo o das atividades escolares não presenciais. / PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.4° - Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e esteja de acordo com a Base Curricular Nacional e Curriculo Referência de Minas Gerais, assegurando os direitos de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho, cabe ao corpo docente: I — elaborar o planejamento e elaboração das ações pedagógicas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares; II — entregar relatório das atividades desenvolvidas no planejamento para a direção das escolas municipais; III— propor material especifico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução, como: conteúdos semanal organizados em apostilas impressas, explicação de conteúdos via redes sociais, correio eletrônico e outros meios que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação desiteselinkspara pesquisa; IV — incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação dovirus,com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias; V — aos docentes que trabalham com as turmas de educação infantil(PreEscolar), cabe propor atividades que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a estimulação necessária para o desenvolvimento pleno e integral dos estudantes, conforme campos de aprendizagem, previstos na BNCC e Curriculo Referência de Minas Gerais concernentes a Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes; VI — o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor, a critério do professor com a escola, conceito, nota ou avaliação descritiva para o boletim escolar ou relatório de avaliação descritiva. § 1° - A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuida nota ou conceito à atividade especifica realizada no período não presencial. § 2° - Quanto à etapa da educação infantil, a avaliação obedecerá o caput doart.310 da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. 411*.%41_• § 3° - No que concerne à etapa do § 2°, doart.4°, deste Decreto, deverá ser garantido que obedeçam as propostas da Base Curricular Nacional e Curriculo Referência de Minas Gerais, assegurado os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento da respectiva faixa etária. § 4° - As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial, deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar esse período. § 5° - Para fins de cumprimento da carga horáriaminimaanual prevista na LDB, as instituições de ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária a ser realizada diária e semanalmente pelos estudantes na forma não presencial. tj#7 APPit 'A 997 § 6° - A realização de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não seja possível contemplar as 800 horas previstas em lei. § 7° - Qualquer proposta de estudo para atividades uso da internet deve considerar as condições de acesso de estudantes à r situação de estudantes que não têm computador disponível, ou de dados de interne. n resenciais que demande o , levando-se em consideração a lar/smartfone com pianos de acesso Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNN: 26.042.515/0001-48 Prefeitura Municipal de eirinho, 30 de abril de 2020. kiff191141 ,i‘ Publique-se, registre-se e .ri Cássio osjde Assunção refeit unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçâo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.5° - Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o ProjetoPoliticoPedagógico da instituição de ensino e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período. Art.6° - Todos os atos decorrentes da aplicação deste Decreto e da Resolução SME n° 04/2020 deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições de ensino e ficar à disposição pública. Art. 7° - Fica considerado como Serviço Público Essencial as atividades finalisticas da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para a produção, manutenção e desenvolvimento do Plano de Estudo Tutorado concernente à oferta do Regime Especial de Atividades Não Presenciais. Art.8° - Fica autorizado ao Secretário Municipal de Educação a interromper as férias dos professores, coordenadores e demais servidores públicos lotados na Secretaria que se fizerem necessários para o desempenho do regime especial de atividades escolares não presenciais. Art.9° - O Secretário de Educação poderá, caso necessário, editar atos próprios em complementação aos termos do presente Decreto, aos Decretos Estaduais, Instruções Normativas especificas, entre outros atos cabíveis. Art.10 - As medidas previstas neste Decreto terão vigência enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art.11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2020. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 1997 Neie erreira Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracãc 2017-2020 . • . - •.1' 11 1:47f, MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Educação Lei Complementar 035/06 — 28/06/06 Avenida Jaci Lima de Paula n2 488 —Email: RESOLUÇÃO SMENg04, 01 de abril de 2020. Dispõe sobre as medidas e normas adotadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho e institui o Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais, para a oferta de Atividades Domiciliares Monitoradas, em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), para fins de cumprimento de horas letivas mínimas exigidas, consoantes do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (COVID-19). A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNEIRINHO, no uso de das atribuições lhes conferidas; Considerando o disposto no §12, inciso Ill doart. 93 da Constituição Estadual, o §2-2, doart.23 da Lei n29.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), no Decreto Estadual n° 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), a Deliberação do Comitê Gestor Extraordinário COVID-19 ng 18, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), em todo o território do Estado, a Deliberação do Comitê Gestor Extraordinário COVID-19 ng 26, de 8 de abril de 2020 que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavirus — COVID-19, em todo o território do Estado e a Nota de Esclarecimento e Orientações 01/2020 do Conselho Estadual de Educação - CEE, de 26 de março de 2020, que esclarece e orienta para a reorganização das atividades escolares do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, devido a pandemia COVID19, tendo em vista o piano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19, Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da fa será promovida e incentivada com a Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 MINAS GERAIS :: .-.41.11Ztrillaz.15, '.- • ' fiVt:ragrqm , 414, . griMui k colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, à dignidade, ao respeito, h liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n99.394, de 20 de dezembro de 1996,art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e o Ill baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n9 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mil-limo de dias letivos a serem cumpridos - pelas instituições e redes de ensino; Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 24, que a carga horáriaminimaanual da educação básica,serade oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; o ano letivo regular, independente do ano civil,tern,no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver e, em seu artigo 31, que, na educação infantil, é exigida a frequênciaminimade 60% (sessenta por cento) do total de horas; e de 75% nas outras etapas. Considerando que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados; Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 49, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; Considerando a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 thr 4 MINAS GERAIS • PREFEITURA MUNICIPAL DE AdminIstracao 2017-2020 níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COV1D-19; Considerando a Portaria n2343, de 17 de março de 2020 do Ministério da Educação que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; bem como o PARECER CNE/CP N2: 5/2020 de 28 de abril de 2020 o qual versa acerca da "Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horáriaminimaanual, em razão da Pandemia da COVID-19; Considerando os Decretos Municipais: I. DECRETO N22.540 DE 16 DE MARÇO DE 2020, Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Município de Carneirinho/MG DECRETO N22.542 DE 17 DE MARÇO DE 2020, Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Carneirinho, em razão de surto de doença respiratória Coronavirus, e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, conforme previsto na Lei Federal n213.979/2020, no Decreto Estadual n2113/2020 e Portaria n2188/2020 do Ministério de Estado da Saúde. Ill. DECRETO NI° 2.543, 20 DE MARÇO DE 2020, Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública conforme orientações dos Governos Federal e Estadual e dá outras providências. RESOLVE: Art.12- Estabelecer normas e medidas para o Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais, para fins de cumprimento de horas letivas concernentes ao calendário letivo do ano de 2020, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes nas dependências escolares, no âmbito de todas as instituições da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho MG. Art.22- 0 Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais será estabelecido pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordocorn as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e Governo Federal, sendo os primeiros 15 dias considerados como recesso escolar (antecipando o recesso de julho), contados a partir de 01 de abril de 2020. Art. 32- Para atender ás demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção disseminação dovirus,cabe á Secretaria Municipal de Educação: mbraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 „ PREFEITURA MUNICIPAL DE Admintstracão 2017-2020 " • toim itt).,-1 \di E MINAS GERAIS , I — Orientar as escolas municipais quanto às normas e medidas necessárias à realização de atividades escolares não presenciais com os estudantes; II — Proporcionar meios de fazer chegar aos estudantes ás atividades propostas pelos professores; Ill — Orientar os gestores escolares a acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelos professores, a realização de atividades na modalidade não presencial, que serão desenvolvidas com os estudantes; IV — Orientar os gestores escolares a zelar pelo registro dos estudantes, por meio de relatórios, listas de registro de retirada das atividades e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos alunos que poderão computar como horas, para fins de cumprimento do currículo e do calendário escolar do ano letivo de 2020; V — Orientar as escolas municipais quanto ao registro de horas de trabalho concernentes aos dias de trabalho; bem como o aproveitamento dos educandos no Sistema domiciliar ao final do período de realização das atividades escolares não presenciais. Art. 49- Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e esteja de acordo com a Base Curricular Nacional e Currículo Referência de Minas Gerais, assegurando os direitos de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho, cabe ao corpo docente: I — elaborar o planejamento e elaboração das ações pedagógicas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares; II — entregar relatório das atividades desenvolvidas no planejamento para os supervisores e orientadores das escolas municipais supervisionarem o trabalho; Ill — propor material especifico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução, como: conteúdos semanais organizados em apostilas impressas, explicação de conteúdos via redes sociais, correio eletrônico e outros meios que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links para pesquisa; IV incluir nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino - Educação Infantil — PréEscolar (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental — 12 ao 59ano, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas contra a disseminação do coronavirus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias; V — aos docentes que trabalham com as turmas de educação infantil, cabe propor atividades que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a estimulação necessária para o desenvolvimento dos estudantes, conforme campos de . Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 i).?; PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 r.' e-4 MINAS GERAIS 7.1afr•ar.* II , 4411-16,,,,,mr,..----- • .1 aprendizagem, previstos na BNCC e Currículo Referência de Minas Gerais concernentes a Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes, VI — o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor a critério da SME, conceito, nota ou avaliação descritiva para o boletim escolar ou relatório de avaliação descritiva. § 1° A avaliação dos campos de experiências e componentes curriculares de cada tema desenvolvidos nas atividades escolares não presenciais propostas ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuida nota ou conceito à atividade especifica realizada no período não presencial. § 22Quanto a etapa da educação infantil, a avaliação deve ser de acordo com o caput doart. 312da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. § 32No que concerne à etapa do inciso IV, doart. 42, desta Resolução, deverá ser garantido que obedeçam as propostas da Base Curricular Nacional e Curriculo Referência de Minas Gerais, assegurado os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento da respectiva faixa etária. § 42As atividades que eventualmente não puderem ser realizadas, por justificativa de força maior comprovadas, poderão ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial ou ser reprogramadas para reposição ao cessar esse período com acompanhamento pedagógico e paralelo da escola. § 52Para fins de cumprimento da carga horáriaminimaanual prevista na LDB, as instituições de ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária a ser realizada diária e semanalmente pelos estudantes na forma não presencial. § 62A realização de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não seja possível contemplar às 800 horas previstas em lei. § 79 Qualquer proposta de estudo para atividades não presenciais que demande o uso da Internet deve considerar as condições de acesso de estudantes ã rede, levando-se em consideração a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smartfone com planos de acesso de dados deInternete assim disponibilizar concretamente este acesso, através de material impresso se for o caso. Ambraulino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 • .4( •,": .11 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracào 2017-2020 "( sv.. 41 Tit% MINAS GERAIS § 82- A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Transporte Escolar, se responsabilizará pelo encaminhamento e o recolhimento semanalmente das orientações pedagógicas e atividades impressas propostas os alunos da zona rural de acordo com as e rotas de linhas de transporte já estabelecidos. Art.52- Os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE)/Professor da Sala de Recursos, em articulação com o professor regente e a equipe pedagógica da unidade escolar, ficarão responsáveis pelas adequações das atividades e dos materiais dos estudantes Público da Educação Especial, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), conforme ResoluçãoSEEN24.256/2020. Parágrafo único. Na adequação da atividade, deverão ser considerados: I. 0 Plano de Desenvolvimento Individualizado - PDI; II. 0 grau de autonomia para a execução da atividade, com mediação dos responsáveis; Ill. O recurso educacional especializado necessário para a execução da tarefa em casa. Art.62- 0 professor de campos de experiências ou componentes curricularescomp: Informática, Inglês, Educação Física, Linguagem -Artística e Literária e Jogos e Brincadeiras Educativos, e demais específicos, deverão elaborar as atividades em articulação com o professor regente e a equipe pedagógica da unidade escolar, entrega-las ao orientador ou supervisor responsável por cada turma, com antecedência, para que sejam anexadas as atividades semanais de cada aluno. Art.72- O registro das atividades do Piano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais e cumprimento da carga horária deverá ser arquivado, quando do retorno as atividades presenciais, na pasta do estudante para fins de comprovação das atividades realizadas, do cumprimento do currículo e da carga horária anual a qual o estudante tem direito. Art.82- Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o ProjetoPoliticoPedagógico da instituição de ensino e refletir, a medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período. Art.92- O gestor escolar deverá realizar a logística da demanda a ser atendida: I. Para a impressão de atividades a serem encaminhadas aos alunos, II. Para a entrega e recebimento das atividades do Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais. III. Parágrafo Único. O mapeamento dos alunos da zona rural devera ser elaborado numa planilha contendo: o nome completo do aluno, ano escolar em curso, nome da escola que esta matriculado, localidade, com referências necessárias, quando for o caso. • Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 - 1 • 1.1 ^r,$ $ MINAS GERAIS - _ § 12 - A referida planilha deverá conter: assinatura do motorista responsável pela entrega e recolhimento de atividades de cada aluno, a assinatura dos pais ou responsável pelo aluno no ato do recebimento das atividades semanais e/ou a devolução das atividades já realizadas para a escola. Art.102- Para a distribuição das atividades aos alunos da zona urbana é de suma importância que a escola determine dias e horários alternados para cada ano de escolaridade, evitando qualquer tipo de aglomeração § 12 0 ato de distribuição das atividades é de responsabilidade exclusiva da gestão de cada escola convocando o mínimo de servidores possíveis daareaadministrativa zelando pela esterilização de todo o material impresso bem como a esterilização do ambiente e das mãos dos envolvidos com álcool 70% e o uso de mascara. § 22 A SME autoriza todos os gestores a reabastecerem suas escolas com álcool 70% que se encontram armazenados no Almoxarifado Central e as mascaras que se encontram armazenadas na Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade de cada um e gratuitamente. § 32Os docentes deverão elaborar suas atividades pedagógicas semanais em casa obedecendo â data limite de entrega determinada por cada gestor e encaminhar para os supervisores e orientadores de preferência por via eletrônica ou uma via modelo em impresso devidamente higienizada. Se por algum motivo de força maior o docente necessitar da estrutura da escola para elaboração das atividades, este deverá entrar em contato com o diretor previamente e marcar um horário exclusivo, tomando todas as precauções, higienização necessária e evitando aglomeração. § 42A Secretaria Municipal de Educação, dispensa todo servidor do núcleo administrativo escolar que se encontra em grupo de risco comprovado a participar das ações na escola do Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais, enquanto perdurar o período de pandemia e determina que se este estabelecer função de fundamental importância seja substituído por outro servidor da escola que não seja do grupo de risco. § 52A Secretaria Municipal de Educação, determina que a distribuição de material pedagógico aos alunos seja preferencialmente enviada por via eletrônica, nos casos onde não houver essa possibilidade, que seja retirada nos portões de acesso da escola, em horários préestabelecidos e distintos, evitando a circulação dentro do prédio e cumprindo todas as orientações da Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde do governo federal preventivas a disseminação do coronavirus. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220- CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 It" Acirilinistraco r 2017-2:20 ;r• • .k . JA 1;4, 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE Iry , § 69A SME não autoriza nenhuma reunião, estudo pedagógico, preparação de material, e outros que aglomerem mais de 06 pessoas na escola enquanto durar o período de pandemia e para facilitar a ação, a SME solicita que os gestores montem uma escala de revezamento de servidores com datas e horários determinados evitando qualquer tipo de aglomeração no ambiente. Art.112- Assim que a normalidade para a realização de atividades com a presença de pessoas for definida por documentos oficiais municipais, estaduais ou nacionais, as aulas presenciais voltarão, conforme continuidade e adequações do Calendário Letivo e a realização de Atividades Escolares Não Presenciais, poderão contar como horas e dias letivos no calendário escolar municipal Art.122- Todos os atos decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação e instituições de ensino para ficar disposição da supervisão pelo Conselho Municipal de Educação. Art.132- A execução do Plano de Atividades Domiciliaresseraregistrada nas Planilhas anexas a esta Resolução. Art.142- A execução do Plano de Atividades Domiciliaresseraregistrada nas Planilhas especificas e serem fixadas e encaminhadas oficialmente pela secretaria municipal de educação. Art.152- A Secretaria Municipal de Educação poderá responsabilizar administrativamente o funcionário pelo não cumprimento desta resolução. Art.162- Os casos omissos serão resolvidos a critério da Secretaria Municipal de Educação. Art.172 - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrario. Carneirinho, 01 de abril de 2020. J lvanda Ribeiro de Assunção. Secretária Municipal de Educação Arnbraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48