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norma nº 2568/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2568 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, para fins de cumprimento de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (Covid-19).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.568, DE 30 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares 
não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino 
do Município de Carneirinho, para fins de cumprimento 
de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 
2020, como medida de prevenção e combate ao contágio 
do Coronavirus (Covid-19). 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais; e 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 
11 de março de 2020, pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavirus (Sars- Covid-2), que 
configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°2.540, de 16 de março de 2020, o qual 
"dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Município 
de Carneirinho/MG"; 
CONSIDERANDO publicação pelo Estado de Minas Gerais, mediante Decreto n°. 
47.886, de 15 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e 
contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosaviralrespiratória causada 
pelo agente Coronavirus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em 
Saúde — Comitê Extraordinário e(idoutras providências"; 
CONSIDERANDO o teor doart.12, do Decreto Municipal n°2.542, de 17 de março 
de 2020, que suspendeu por tempo indeterminado "aulas nas unidades de ensino do Município, bem como do 
transporte escolar rural e urbano da educação básica e o universitário do Município de Carneirinho"; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, o qual indica 
que a educação, direito de todos e dever do estado e da família,serapromovida e incentivada com a colaboração 
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho; 
i" 
CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; 
CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que consagra em seuart.4° ser um dever do Estado com 
educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade [...], e em seuArt. 4°-A, que assegura o atendimento educacional, 
durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime 
hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamei na esfera de 
sua competência federativa; 
CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, d de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece art.11, incisoIIIa autonomia dos 
municípios para baixar normas complementares para a sua Rede 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fon 4) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrado 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
•••••••••.......„-„--- __ 
CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece o número mínimo de dias e horas letivos a 
serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino; 
CONSIDERANDO as implicações da pandemia da COVID-19 no fluxo do 
calendário escolar, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares 
presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a 
reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020; 
CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB), dispõe em seu artigo 23, § 2°, que o calendário escolar deverá 
adequar-se is peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, 
sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; 
CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação Nacional - LDB), dispõe, em seu artigo 24, que a carga horáriaminimaanual da 
educação básica, nos níveis fundamental e médio, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; 
CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não sio apenas os 
limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a 
LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da 
instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados; 
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe 
em seu artigo 32, § 40, que o ensino fundamentalsettpresencial, sendo o ensino a distância utilizado como 
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais, e as regulamentações estabelecidas no Decreto 
9.057, de 25 de maio de 2017, que as situações emergenciais previstas no § 4° doart.32, da Lei n°9.394/1996, 
refere-se as pessoas que: I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial; neste 
caso saúde pública. 
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe 
em seu artigo 80, § 3°, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de 
ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as 
normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua 
implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os 
diferentes sistemas; 
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de 
Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os 
níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de 
aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas 
propagação do COVID-19; 
CONSIDERANDO que, ainda no exercício da autonomi 
sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelec 
os níveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei n. 1. 
a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corra 
seus domicílios; 
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1 61 I 1° .NA°1 • • 
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responsabilidade dos 
ntos de educação, em todos 
1 de outubro de 1969, de modo 
ontaminação, serem atendidos em 
CARNEIRINHO 
CONSIDERANDO o disposto noArt.10, da Medida Provisória n° 934, de 1° de 
abril de 2020, o qual estabelece que "0 estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em 
caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos 
termos do disposto no inciso I do capute no § /"doart. 24 e no inciso II do caput doart. 31 da Lei n° 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horáriaminimaanual estabelecida nos referidos 
dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensina"; 
CONSIDERANDO a ResoluçãoSEEN° 4310/2020, o qual "Dispõe sobre as 
normas para a oferta de Regime de Atividades Não Presenciais, e institui o Regime Especial de Teletrabalho 
nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Educação Básica e de Educação Profissional, em decorrência da 
pandemia Coronavirus (COVID-19), para cumprimento da carga horáriaminimaexigida."; 
CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de 
Educação em 18 de março de 2020 com orientações ao sistema e aos estabelecimentos de ensino de todos os 
níveis, etapas e modalidades, que por ventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de 
aprendizagem, em fase da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas a 
propagação do COV I D-19; 
CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas 
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação da 
doença no Município de Carneirinho; 
DECRETA: 
Art.10- Fica homologada a Resolução SME n° 04 de 01 de abril de 2020, do 
Município de Carneirinho, parte integrante do Anexo Onico do presente Decreto, que "dispõe sobre as medidas 
e normas adotadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho e institui o Plano Especial de 
Atividades Escolares Domiciliares, não presenciais para a oferta de Atividades domiciliares monitoradas em 
decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), para fins de cumprimento de horas 
letivas mínimas exigidas, consoantes ao calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate 
ao contágio do Coronavirus (COVID-19)". 
Art.2° - 0 regime especial de atividades escolares não presenciaisseraestabelecido 
pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo 
Governo do Estado de Minas Gerais, sendo os primeiros 15 dias considerados como recesso escolar (antecipando 
o recesso de julho), contados a partir de 01 de abril de 2020. 
Art.3° - Para atender as demandas do atual cenário, que exige medidas severas de 
prevenção a disseminação dovirus,cabe a Secretaria Municipal de Educação: 
I — Orientar as escolas municipais quanto as normas e medidas necessários a realização de atividades escolares 
não presenciais com os estudantes; 
II — Proporcionar meios de fazer chegar aos estudantes as atividades propostas pelos professores; 
III— Orientar os gestores escolares a acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelos professores, a 
realização de atividades na modalidade não presencial, que serão desenvolvidas com os estudantes; 
IV — Orientar os gestores escolares a zelar pelo registro dos estudantes, por meio • relatórios e 
acompanhamento da evolução nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos a es que computarão 
como horas, para fins de cumprimento do ano letivo de 2020; 
V — Orientar as escolas municipais quanto ao registro de horas letivas conce . tes aos dias de trabalho; bem 
como o aproveitamento dos educandos no final do período de lo o das atividades escolares não 
presenciais. 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.4° - Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e esteja de 
acordo com a Base Curricular Nacional e Curriculo Referência de Minas Gerais, assegurando os direitos de 
aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho, cabe ao corpo docente: 
I — elaborar o planejamento e elaboração das ações pedagógicas a serem desenvolvidas durante o período em que 
as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil 
acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares; 
II — entregar relatório das atividades desenvolvidas no planejamento para a direção das escolas municipais; 
III— propor material especifico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução, como: 
conteúdos semanal organizados em apostilas impressas, explicação de conteúdos via redes sociais, correio 
eletrônico e outros meios que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, 
inclusive, indicação desiteselinkspara pesquisa; 
IV — incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as 
famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação dovirus,com reforço nas medidas 
de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias; 
V — aos docentes que trabalham com as turmas de educação infantil(PreEscolar), cabe propor atividades que 
motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a estimulação necessária para o 
desenvolvimento pleno e integral dos estudantes, conforme campos de aprendizagem, previstos na BNCC e 
Curriculo Referência de Minas Gerais concernentes a Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos 
estudantes; 
VI — o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor, a critério do professor com a 
escola, conceito, nota ou avaliação descritiva para o boletim escolar ou relatório de avaliação descritiva. 
§ 1° - A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais 
ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, 
bem como ser atribuida nota ou conceito à atividade especifica realizada no período não presencial. 
§ 2° - Quanto à etapa da educação infantil, a avaliação obedecerá o caput doart.310 
da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo 
de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. 
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§ 3° - No que concerne à etapa do § 2°, doart.4°, deste Decreto, deverá ser garantido 
que obedeçam as propostas da Base Curricular Nacional e Curriculo Referência de Minas Gerais, assegurado os 
direitos de aprendizagem e de desenvolvimento da respectiva faixa etária. 
§ 4° - As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser 
realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial, deverão ser reprogramadas 
para reposição ao cessar esse período. 
§ 5° - Para fins de cumprimento da carga horáriaminimaanual prevista na LDB, as 
instituições de ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária a ser realizada 
diária e semanalmente pelos estudantes na forma não presencial. 
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§ 6° - A realização de atividades não presenciais durante o período de suspensão das 
aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não seja 
possível contemplar as 800 horas previstas em lei. 
§ 7° - Qualquer proposta de estudo para atividades 
uso da internet deve considerar as condições de acesso de estudantes à r 
situação de estudantes que não têm computador disponível, ou 
de dados de interne. 
n resenciais que demande o 
, levando-se em consideração a 
lar/smartfone com pianos de acesso 
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CNN: 26.042.515/0001-48 
Prefeitura Municipal de eirinho, 30 de abril de 2020. 
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Publique-se, registre-se e 
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Cássio osjde Assunção 
refeit unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçâo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.5° - Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em 
conformidade com o ProjetoPoliticoPedagógico da instituição de ensino e refletir, à medida do possível, os 
conteúdos anteriormente programados para o período. 
Art.6° - Todos os atos decorrentes da aplicação deste Decreto e da Resolução SME 
n° 04/2020 deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições de ensino 
e ficar à disposição pública. 
Art. 7° - Fica considerado como Serviço Público Essencial as atividades finalisticas 
da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para a produção, manutenção e desenvolvimento do Plano 
de Estudo Tutorado concernente à oferta do Regime Especial de Atividades Não Presenciais. 
Art.8° - Fica autorizado ao Secretário Municipal de Educação a interromper as 
férias dos professores, coordenadores e demais servidores públicos lotados na Secretaria que se fizerem 
necessários para o desempenho do regime especial de atividades escolares não presenciais. 
Art.9° - O Secretário de Educação poderá, caso necessário, editar atos próprios em 
complementação aos termos do presente Decreto, aos Decretos Estaduais, Instruções Normativas especificas, 
entre outros atos cabíveis. 
Art.10 - As medidas previstas neste Decreto terão vigência enquanto perdurar a 
suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Minas 
Gerais e poderão ser reavaliadas a qualquer momento. 
Art.11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01 de abril de 2020. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
1997 
Neie erreira Souza 
Assessora de Gabinete I 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracãc 
2017-2020 . • . 
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1:47f, 
MINAS GERAIS 
Secretaria Municipal de Educação 
Lei Complementar 035/06 — 28/06/06 
Avenida Jaci Lima de Paula n2 488 —Email: 
RESOLUÇÃO SMENg04, 01 de abril de 2020. 
Dispõe sobre as medidas e normas adotadas no âmbito da Rede Municipal 
de Ensino de Carneirinho e institui o Plano Especial de Atividades Escolares 
Domiciliares Não Presenciais, para a oferta de Atividades Domiciliares 
Monitoradas, em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavirus 
(COVID-19), para fins de cumprimento de horas letivas mínimas exigidas, 
consoantes do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção 
e combate ao contágio do Coronavirus (COVID-19). 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNEIRINHO, no uso de das 
atribuições lhes conferidas; 
Considerando o disposto no §12, inciso Ill doart. 93 da Constituição Estadual, o §2-2, doart.23 
da Lei n29.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 
LDB), no Decreto Estadual n° 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de 
prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder 
Executivo, da epidemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente Coronavirus 
(COVID-19), a Deliberação do Comitê Gestor Extraordinário COVID-19 ng 18, de 22 de março de 
2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, 
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo 
agente Coronavirus (COVID-19), em todo o território do Estado, a Deliberação do Comitê 
Gestor Extraordinário COVID-19 ng 26, de 8 de abril de 2020 que dispõe sobre o regime de 
teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de 
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavirus — COVID-19, em todo o 
território do Estado e a Nota de Esclarecimento e Orientações 01/2020 do Conselho Estadual 
de Educação - CEE, de 26 de março de 2020, que esclarece e orienta para a reorganização das 
atividades escolares do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, devido a pandemia COVID￾19, tendo em vista o piano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os 
riscos de contágio e de disseminação do COVID-19, 
Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, indicando que a 
educação, direito de todos e dever do Estado e da fa será promovida e incentivada com a 
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MINAS GERAIS 
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colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 
Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da 
sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, 
cultura, à dignidade, ao respeito, h liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão; 
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n99.394, 
de 20 de dezembro de 1996,art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e o Ill baixar 
normas complementares para o seu sistema de ensino; 
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n9 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mil-limo de dias letivos a serem 
cumpridos - pelas instituições e redes de ensino; 
Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde 
declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); 
Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 24, 
que a carga horáriaminimaanual da educação básica,serade oitocentas horas, distribuídas por 
um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos 
exames finais, quando houver; o ano letivo regular, independente do ano civil,tern,no mínimo, 
duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, 
quando houver e, em seu artigo 31, que, na educação infantil, é exigida a frequênciaminimade 
60% (sessenta por cento) do total de horas; e de 75% nas outras etapas. 
Considerando que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de 
aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a 
LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta 
pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores 
habilitados; 
Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 
49, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizada como 
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; 
Considerando a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de 
março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os 
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MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdminIstracao 
2017-2020 
níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades 
acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da 
necessidade de ações preventivas à propagação do COV1D-19; 
Considerando a Portaria n2343, de 17 de março de 2020 do Ministério da Educação que dispõe 
sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a 
situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; bem como o PARECER CNE/CP N2: 
5/2020 de 28 de abril de 2020 o qual versa acerca da "Reorganização do Calendário Escolar e da 
possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga 
horáriaminimaanual, em razão da Pandemia da COVID-19; 
Considerando os Decretos Municipais: 
I. DECRETO N22.540 DE 16 DE MARÇO DE 2020, Dispõe sobre a adoção de medidas 
temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Município de 
Carneirinho/MG 
DECRETO N22.542 DE 17 DE MARÇO DE 2020, Declara Situação de Emergência em 
Saúde Pública no Município de Carneirinho, em razão de surto de doença 
respiratória Coronavirus, e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, 
conforme previsto na Lei Federal n213.979/2020, no Decreto Estadual n2113/2020 e 
Portaria n2188/2020 do Ministério de Estado da Saúde. 
Ill. DECRETO NI° 2.543, 20 DE MARÇO DE 2020, Dispõe sobre as medidas adicionais 
destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e 
serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública 
conforme orientações dos Governos Federal e Estadual e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art.12- Estabelecer normas e medidas para o Plano Especial de Atividades Escolares 
Domiciliares Não Presenciais, para fins de cumprimento de horas letivas concernentes ao 
calendário letivo do ano de 2020, definido essencialmente pela manutenção das atividades 
pedagógicas sem a presença de estudantes nas dependências escolares, no âmbito de todas as 
instituições da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho MG. 
Art.22- 0 Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais será 
estabelecido pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordocorn 
as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e Governo Federal, 
sendo os primeiros 15 dias considerados como recesso escolar (antecipando o recesso de 
julho), contados a partir de 01 de abril de 2020. 
Art. 32- Para atender ás demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção 
disseminação dovirus,cabe á Secretaria Municipal de Educação: 
mbraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Admintstracão 
2017-2020 
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MINAS GERAIS 
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I — Orientar as escolas municipais quanto às normas e medidas necessárias à realização de 
atividades escolares não presenciais com os estudantes; 
II — Proporcionar meios de fazer chegar aos estudantes ás atividades propostas pelos 
professores; 
Ill — Orientar os gestores escolares a acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelos 
professores, a realização de atividades na modalidade não presencial, que serão 
desenvolvidas com os estudantes; 
IV — Orientar os gestores escolares a zelar pelo registro dos estudantes, por meio de 
relatórios, listas de registro de retirada das atividades e acompanhamento da evolução 
nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos alunos que poderão computar 
como horas, para fins de cumprimento do currículo e do calendário escolar do ano letivo 
de 2020; 
V — Orientar as escolas municipais quanto ao registro de horas de trabalho concernentes aos 
dias de trabalho; bem como o aproveitamento dos educandos no Sistema domiciliar ao 
final do período de realização das atividades escolares não presenciais. 
Art. 49- Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e esteja de acordo 
com a Base Curricular Nacional e Currículo Referência de Minas Gerais, assegurando os direitos 
de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho, cabe ao corpo 
docente: 
I — elaborar o planejamento e elaboração das ações pedagógicas a serem desenvolvidas 
durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de 
viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão 
por parte dos estudantes e familiares; 
II — entregar relatório das atividades desenvolvidas no planejamento para os supervisores e 
orientadores das escolas municipais supervisionarem o trabalho; 
Ill — propor material especifico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de 
execução, como: conteúdos semanais organizados em apostilas impressas, explicação de 
conteúdos via redes sociais, correio eletrônico e outros meios que viabilizem a realização 
das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links 
para pesquisa; 
IV incluir nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino - Educação Infantil — Pré￾Escolar (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental — 12 ao 59ano, instruções para que os 
estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas contra a disseminação do 
coronavirus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de 
suspensão das aulas presencias; 
V — aos docentes que trabalham com as turmas de educação infantil, cabe propor atividades 
que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a 
estimulação necessária para o desenvolvimento dos estudantes, conforme campos de 
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aprendizagem, previstos na BNCC e Currículo Referência de Minas Gerais concernentes a 
Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes, 
VI — o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor a critério da 
SME, conceito, nota ou avaliação descritiva para o boletim escolar ou relatório de 
avaliação descritiva. 
§ 1° A avaliação dos campos de experiências e componentes curriculares de cada tema 
desenvolvidos nas atividades escolares não presenciais propostas ficará a critério do 
planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial 
posterior, bem como ser atribuida nota ou conceito à atividade especifica realizada no 
período não presencial. 
§ 22Quanto a etapa da educação infantil, a avaliação deve ser de acordo com o caput doart. 
312da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento 
das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. 
§ 32No que concerne à etapa do inciso IV, doart. 42, desta Resolução, deverá ser garantido 
que obedeçam as propostas da Base Curricular Nacional e Curriculo Referência de Minas 
Gerais, assegurado os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento da respectiva faixa 
etária. 
§ 42As atividades que eventualmente não puderem ser realizadas, por justificativa de força 
maior comprovadas, poderão ser realizadas por meio de atividades não presenciais no 
período deste regime especial ou ser reprogramadas para reposição ao cessar esse 
período com acompanhamento pedagógico e paralelo da escola. 
§ 52Para fins de cumprimento da carga horáriaminimaanual prevista na LDB, as instituições de 
ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária a ser 
realizada diária e semanalmente pelos estudantes na forma não presencial. 
§ 62A realização de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas 
presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar 
caso não seja possível contemplar às 800 horas previstas em lei. 
§ 79 Qualquer proposta de estudo para atividades não presenciais que demande o uso da 
Internet deve considerar as condições de acesso de estudantes ã rede, levando-se em 
consideração a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo 
celular/smartfone com planos de acesso de dados deInternete assim disponibilizar 
concretamente este acesso, através de material impresso se for o caso. 
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§ 82- A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Transporte Escolar, se 
responsabilizará pelo encaminhamento e o recolhimento semanalmente das orientações 
pedagógicas e atividades impressas propostas os alunos da zona rural de acordo com as e 
rotas de linhas de transporte já estabelecidos. 
Art.52- Os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE)/Professor da Sala de 
Recursos, em articulação com o professor regente e a equipe pedagógica da unidade escolar, 
ficarão responsáveis pelas adequações das atividades e dos materiais dos estudantes Público da 
Educação Especial, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), conforme 
ResoluçãoSEEN24.256/2020. 
Parágrafo único. Na adequação da atividade, deverão ser considerados: 
I. 0 Plano de Desenvolvimento Individualizado - PDI; 
II. 0 grau de autonomia para a execução da atividade, com mediação dos responsáveis; 
Ill. O recurso educacional especializado necessário para a execução da tarefa em casa. 
Art.62- 0 professor de campos de experiências ou componentes curricularescomp: 
Informática, Inglês, Educação Física, Linguagem -Artística e Literária e Jogos e Brincadeiras 
Educativos, e demais específicos, deverão elaborar as atividades em articulação com o 
professor regente e a equipe pedagógica da unidade escolar, entrega-las ao orientador ou 
supervisor responsável por cada turma, com antecedência, para que sejam anexadas as 
atividades semanais de cada aluno. 
Art.72- O registro das atividades do Piano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não 
Presenciais e cumprimento da carga horária deverá ser arquivado, quando do retorno as 
atividades presenciais, na pasta do estudante para fins de comprovação das atividades 
realizadas, do cumprimento do currículo e da carga horária anual a qual o estudante tem 
direito. 
Art.82- Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade 
com o ProjetoPoliticoPedagógico da instituição de ensino e refletir, a medida do possível, os 
conteúdos anteriormente programados para o período. 
Art.92- O gestor escolar deverá realizar a logística da demanda a ser atendida: 
I. Para a impressão de atividades a serem encaminhadas aos alunos, 
II. Para a entrega e recebimento das atividades do Plano Especial de Atividades Escolares 
Domiciliares Não Presenciais. 
III. Parágrafo Único. O mapeamento dos alunos da zona rural devera ser elaborado numa 
planilha contendo: o nome completo do aluno, ano escolar em curso, nome da escola 
que esta matriculado, localidade, com referências necessárias, quando for o caso. 
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§ 12 - A referida planilha deverá conter: assinatura do motorista responsável pela entrega e 
recolhimento de atividades de cada aluno, a assinatura dos pais ou responsável pelo aluno no 
ato do recebimento das atividades semanais e/ou a devolução das atividades já realizadas para 
a escola. 
Art.102- Para a distribuição das atividades aos alunos da zona urbana é de suma importância 
que a escola determine dias e horários alternados para cada ano de escolaridade, evitando 
qualquer tipo de aglomeração 
§ 12 0 ato de distribuição das atividades é de responsabilidade exclusiva da gestão de cada 
escola convocando o mínimo de servidores possíveis daareaadministrativa zelando pela 
esterilização de todo o material impresso bem como a esterilização do ambiente e das 
mãos dos envolvidos com álcool 70% e o uso de mascara. 
§ 22 A SME autoriza todos os gestores a reabastecerem suas escolas com álcool 70% que se 
encontram armazenados no Almoxarifado Central e as mascaras que se encontram 
armazenadas na Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade de cada um e 
gratuitamente. 
§ 32Os docentes deverão elaborar suas atividades pedagógicas semanais em casa obedecendo 
â data limite de entrega determinada por cada gestor e encaminhar para os supervisores 
e orientadores de preferência por via eletrônica ou uma via modelo em impresso 
devidamente higienizada. Se por algum motivo de força maior o docente necessitar da 
estrutura da escola para elaboração das atividades, este deverá entrar em contato com o 
diretor previamente e marcar um horário exclusivo, tomando todas as precauções, 
higienização necessária e evitando aglomeração. 
§ 42A Secretaria Municipal de Educação, dispensa todo servidor do núcleo administrativo 
escolar que se encontra em grupo de risco comprovado a participar das ações na escola 
do Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares Não Presenciais, enquanto 
perdurar o período de pandemia e determina que se este estabelecer função de 
fundamental importância seja substituído por outro servidor da escola que não seja do 
grupo de risco. 
§ 52A Secretaria Municipal de Educação, determina que a distribuição de material pedagógico 
aos alunos seja preferencialmente enviada por via eletrônica, nos casos onde não houver 
essa possibilidade, que seja retirada nos portões de acesso da escola, em horários pré￾estabelecidos e distintos, evitando a circulação dentro do prédio e cumprindo todas as 
orientações da Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde do governo federal 
preventivas a disseminação do coronavirus. 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220- CEP 38.290-000 
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§ 69A SME não autoriza nenhuma reunião, estudo pedagógico, preparação de material, e 
outros que aglomerem mais de 06 pessoas na escola enquanto durar o período de 
pandemia e para facilitar a ação, a SME solicita que os gestores montem uma escala de 
revezamento de servidores com datas e horários determinados evitando qualquer tipo de 
aglomeração no ambiente. 
Art.112- Assim que a normalidade para a realização de atividades com a presença de pessoas 
for definida por documentos oficiais municipais, estaduais ou nacionais, as aulas presenciais 
voltarão, conforme continuidade e adequações do Calendário Letivo e a realização de 
Atividades Escolares Não Presenciais, poderão contar como horas e dias letivos no calendário 
escolar municipal 
Art.122- Todos os atos decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser devidamente 
registrados pela Secretaria Municipal de Educação e instituições de ensino para ficar 
disposição da supervisão pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art.132- A execução do Plano de Atividades Domiciliaresseraregistrada nas Planilhas anexas 
a esta Resolução. 
Art.142- A execução do Plano de Atividades Domiciliaresseraregistrada nas Planilhas 
especificas e serem fixadas e encaminhadas oficialmente pela secretaria municipal de 
educação. 
Art.152- A Secretaria Municipal de Educação poderá responsabilizar administrativamente o 
funcionário pelo não cumprimento desta resolução. 
Art.162- Os casos omissos serão resolvidos a critério da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.172 - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se todas 
as disposições em contrario. 
Carneirinho, 01 de abril de 2020. 
J 
lvanda Ribeiro de Assunção. 
Secretária Municipal de Educação 
Arnbraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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