| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Autoriza a utilização dos alimentos da merenda escolar em estoque na Secretaria Municipal de Educação para fornecimento de kits de alimentos para às famílias dos alunos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência dos efeitos da pandemia covi-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CA RN El RI ,14 1112 DECRETO N°2.569, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Autoriza a utilização dos alimentos da merenda escolar em estoque na Secretaria Municipal de Educação para o fornecimento dekitsde alimentos para is famílias dos alunos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência dos efeitos da pandemia covid-19. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 6/2020 que reconhece, para os fins doart.65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Município de Carneirinho declarado pela Lei Municipal n°1.550 de 26 de março de 2020; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seuart.6° que a alimentação é um direito social; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavirus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020 e o Plano de Contingencia Municipal; CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavirus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 1 1 de março de 2020, como • • pandemia do COVID19; tie 4. I '1:4 • ' • • • • '• _ ArE.! CONSIDERANDO os impactos na economia local e, de conseqüência, na renda dos munícipes em virtude da suspensão das atividades no comércio não essencial do Município de Carneirinho; DECRETA: / sN%..Art.1 - Fica homologada a Resolução SME n° 05 de 15 de abril de 2020 e conseqüentemente fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Carneirinho, em mitigação aos efeitos da pandemia do Coronavirus COVID-19 a conceder beneficio eventual, em conformidade com o art.22 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/1993) e Decreto Federal n° 6.307/2007. Parágrafo Único - 0 beneficio previsto no caput deste artigocoiste no fornecimento dekits com alimentos, oriundos da merenda escolar, as famílias dos alunos da rede unicipal de ensino que se encontram cadastradas no Bolsa Família prioritariamente e aos demais alunos d milias carentes enquanto perduram a suspensão das aulas presenciais devida a pandemia do COVID-19. Art.2° - O beneficio será eventual, portanto, afa ()harda receber outrokit se persistir a necessidade em decorrência da emergência ou calamidadepal) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Neide erreira Souza Assessora de Gabinete I PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.3° - 0 prazo de vigência do beneficio eventual se estenderá até que cesse o estado de emergência ou de calamidade pública no município de Carneirinho. Art.4° - Os recursos necessários A implementação do beneficio previsto neste Decreto correrão por conta das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e Habitação. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de abril de 2020. Prefeitura Munici . de Carneirinho, 30 de abril de 2020. Publique-se, registre-s ... "‘ Cássio os e Assunção efeito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. • 28 DE ABRIL 1992. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administraciio PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 C , MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Educação Lei Complementar 035/06 — 28/06/06 Avenida Jaci Lima de Paula n° 488—Email: RESOLUÇÃO SME N2OS, 15 DE ABRIL DE 2020. Autoriza a utilização dos alimentos oriundos da merenda escolar em estoque nas instituições de ensino da secretaria municipal de educação para o fornecimento dekitsde alimentos para àsfiiJias dos Ai-nos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência dos efeitos da pandemia covid-19. A Secretária Municipal de Educação de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, lvanda Ribeiro Rosa de Assunção, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com as leis em vigor, em especial tendo em vista o disposto na Lei Federal n2 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Federal n26.307/2007; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n206/2020 que reconhece, para os fins doart. 65 da Lei Complementar n2101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n293, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o reconhecimento de Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Carneirinho MG, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID 19), conforme Decreto n22.542 de 17 demat-gode 2020. CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 62que a alimentação é um direito social; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020 e o Plano de Contingencia Municipal; braulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 -,--À PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracão 2017-2020 • „ 11-6 •1°/1 " MINAS GERAIS ;•prtr.,- CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavirus (COVID19) constitui EmergênciaernSaúde Pública de Importância Internacional (ESPII); CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19; CONSIDERANDO os impactos na economia local e, de consequência, na renda dos munícipes em virtude das restrições das atividades no comércio e demais setores do Município de Carneirinho, em conformidade com o Decreto Municipal n2 266/2020 e o Decreto Municipal n° 2.540 DE 16 DE MARÇO DE 2020 e Decreto Municipal n2 2.543, 20 DE MARÇO DE 2020. CONSIDERANDO a participação e aprovação desta ação doCAE— Conselho de Alimentação Escolar, conforme registrado em atas do órgão; RESOLVE: Art.12 - Fica autorizado os gestores municipais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Carneirinho acompanhado peloCAE(Conselho de Alimentação Escolar), em mitigação aos efeitos da pandemia do Coronavirus COVID-19 a conceder beneficio eventual, em conformidade com oart. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/1993) e Decreto Federal n26.307/2007. Parágrafo Único 0 beneficio previsto no caput deste artigo consiste no fornecimento dekits com alimentos, oriundos da merenda escolar, as famílias dos alunos da rede municipal de ensino que se encontram cadastradas no Bolsa Família prioritariamente e aos demais alunos de famílias carentes enquanto perduram a suspensão das aulas presenciais devido a pandemia do COVID19; Art.22- O beneficio será eventual, portanto, a famíliasovoltará a receber outrokitse persistir a necessidade em decorrência da emergência ou calamidade pública. Art.32- 0 prazo de vigência do beneficio eventual se estenderá ate que cesse o estado de emergência ou de calamidade pública no município de Carneirinho. aulino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNPJ: 26.042.515/.0001-48 -0— • PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 fr7 — -j • ; - kb .1 *757 '"''*"fat _ MINAS GERAIS • r. 'q'T.7.4.-1.4 4,, 41 ‘1%. • , i•• I • , -In"7747.741:.:1441., Art.42- Os recursos necessários à implementação do beneficio previsto neste Decreto correrão por conta das Secretarias Municipais de Educação Art.52- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.62- A Secretaria Municipal de Educação poderá responsabilizar administrativamente o funcionário pelo não cumprimento desta resolução. Art.72 - Os casos omissos serão resolvidos a critério da Secretaria Municipal de Educação. Art.82- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário. Carneirinho, 15 de abril de 2020. lvanda Ribeiro de Assur4o. Secretária Municipal de Educação lulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38.290-000 CNN: 26.042.515/0001-43