| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS •200emma-002. Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data de suapublic Lic Publique-se, registre-se e ar I. Cássio e ssunção Prj unicipal tura Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. DECRETO N°2.573 DE 28 DE IA10 DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.556, de 28 de maio de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), destinado a aquisição de patrulha mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01.20 — Agricultura 02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 563 - 124 — Transf. Cony. Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência Social R$114.600,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. I° deste Decreto, o excesso de arrecadação do convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019 a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL FONTE DE RECURSO 124 R$114.600,00 Parágrafo (Inico: E nulo de pleno direito o créditó. adicional Suplementar quando não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. Art. 3° - Acrescenta R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de de bro de 2.017 Art.4°- Acrescenta R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos r , no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Le unicipal 1.493/19 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loc e costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir e OUZ3 Assessora de Ga • mete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48