| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 2. OE AWOL ,101. • Publique-se, registre-se 19914 Registrado no livro próprio, publicado por afix no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Cássio isa de Assunção /feito unicipal . •1 DECRETO N°2.575 DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.10- Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.557. de 28 de maio de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. Perm.da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco Investimentos na Rede de Serviços R$280.000,00 Art.20- Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' deste Decreto, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 19315.093000/1190- 06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e §, 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 0094— Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da .Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5' - Este Decreto entra em vigor na data de sua p cação. Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. Neide Ferreiñfje Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48