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← Carneirinho (MG)

norma nº 2575/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2575 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6725

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
2. OE AWOL ,101. 
• 
Publique-se, registre-se 19914 
Registrado no livro próprio, publicado por afix no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Cássio isa de Assunção 
/feito unicipal 
. •1 
DECRETO N°2.575 DE 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.10- Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.557. de 28 de maio de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades 
Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. Perm.da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco Investimentos na Rede de Serviços R$280.000,00 
Art.20- Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' deste Decreto, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 19315.093000/1190-
06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO 
Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Fonte de Recurso 253, em 
acordo com o disposto no item 1, § 1° e §, 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 
0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro 
de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 
0094— Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da .Lei Municipal 1.493/19 - 
LDO. 
Art.5' - Este Decreto entra em vigor na data de sua p cação. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Neide Ferreiñfje Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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