| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Cássio osa s Assunção feito unicipal Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de suapubçào. • peo Publique-se, registre-se e Pre MunilsIde Carneirinho, 28 de maio de 2020. 19 DECRETO N°2.576 DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.558. de 28 de maio de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) destinado à recuperação asfáltica e sinalização horizontal nas ruas e avenidas da cidade de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfkiltico Urbano 02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$665.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$665.000.00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais). Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos -e sessenta e cinco mil reais), no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afix o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid reira e ouza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48