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norma nº 2576/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2576 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6726

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio osa s Assunção 
feito unicipal 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de suapubçào. 
• peo 
Publique-se, registre-se e 
Pre MunilsIde Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
19 
DECRETO N°2.576 DE 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.558. de 28 de maio de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) destinado à recuperação asfáltica e sinalização horizontal nas ruas e 
avenidas da cidade de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfkiltico Urbano 
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$665.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - 
C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$665.000.00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais). Fonte de 
Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), no programa de 
trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos -e sessenta e cinco mil reais), no programa de 
trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Registrado no livro próprio, publicado por afix o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neid reira e ouza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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