| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO AE2 Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç • 28 IOF FR Prefei mcipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. Publique-se, registre-se Cássio e Assunção unicipal ....:441111611"6"111"111111.11.1°%igi'' DECRETO N°2.577 DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.I° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.559, de 28 de maio de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado à reparos e manutenção da Praga Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fatima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 - Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2272 - Construção, Ampliação e/ou Reforma dePram Públicas 02.13.03.15.452.0073.2272 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações F: 395 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000.00 (sessenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais), no programa de trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de !ST! r f dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais)-, no programa de trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por ali o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neis e errei d Souza Assessora de C-abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48