br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2577/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2577 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6727

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO AE2 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç 
• 28 
IOF FR 
Prefei mcipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Publique-se, registre-se 
Cássio e Assunção 
unicipal 
....:441111611"6"111"111111.11.1°%igi'' 
DECRETO N°2.577 DE 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.I° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.559, de 28 de maio de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado à reparos e manutenção da Praga Leonel Machado de Queiroz no Distrito de 
Fatima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2272 - Construção, Ampliação e/ou Reforma dePram Públicas 
02.13.03.15.452.0073.2272 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F: 395 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - 
C.F.R.H Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000.00 (sessenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com 
o disposto no item I, § I° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais), no programa de trabalho 0073 - 
Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de 
!ST! r f 
dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais)-, no programa de trabalho 0073 - 
Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
Registrado no livro próprio, publicado por ali o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neis e errei d Souza 
Assessora de C-abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

open original →