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norma nº 2578/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2578 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6728

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2378 DE 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.560, de 28 de maio de 2020, a contadoria desta 
Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$160.340,76 (cento 
e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), destinado à realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia 
Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR — 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$130.000,00 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 602 - FR - 154 — Outras Transferencias de Recursos do SUS R$30.340,76 
TOTAL R5160.340,76 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° deste Decreto, o excesso de 
arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 
1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferencias Correntes 
1.7.1.0.00.0.0.00 — Transferências da união e de Suas Entidades 
1.7.1.8.00.0.0.00 — Transferências da União — Especifica E/M 
1.7.1.8.03.0.0.00 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.0.00 - Transferencia de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por "Fransf Fundo a Fundo - Principal 
Fonte de Recurso — 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$160.340,76 
Art.3° - Acrescenta $160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis 
centavos), no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta $160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis 
centavos), no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - kt
.
e3creto entEt em vigor na data de sua publicação. 
• 428 
ABE 
Publique-se, registre-se e 
Ohs' deAssunção 
Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local d costume.n sta Prefeitura, na data supra. 
um Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
e rei e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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