norma nº 103/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº103, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.995.
Dispõe   sobre   autorização   para
abertura   de   crédito   adicional
especial e dá outras providências.
João   Tiago   de   Queiroz,   Prefeito   do   Município   de
Carneirinho, no uso de suas atribuições,
Faz   Saber,   que   a   Câmara   Municipal,   por   seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder   a   abertura   de   um   crédito   adicional   especial   na   importância   de
R$18.000,00   (dezoito   mil   reais),   destinado   a   aquisição   de   imóvel   para
desenvolvimento da administração.
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional especial
de que trata este artigo será coberto com o produto da redução da dotação
abaixo   discriminada   consignada   no   orçamento   da   despesa   vigente   para   o
corrente exercício, a saber:
16915752.028000 – Manutenção das Atividades de Obras Públicas e Serviços
3.1.2.0.00.0000 – Material de Consumo – R$18.000,00
Art. 2º ­  Esta Lei entrará  em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de fevereiro de 1995.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
Neide Ferreira de Souza
Secretária