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norma nº 1555/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1555 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
native_id6734

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
disposições em contrário. 
icaçâo, revogando as 
LEI N°1.555, DE 19 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.000,00 (sete mil reais), destinado a aditivo de 
contrato na obra de reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2169 — Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 336 -202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$7.000,00 
Art.2° -Settutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 — 
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de no 
valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 
de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Prefesp it . i' . 'icipal de Carneirinho, 19 de maio de 2020 
-104 
Cass os de Assunção 
refeits Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira d Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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