| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua disposições em contrário. icaçâo, revogando as LEI N°1.555, DE 19 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.000,00 (sete mil reais), destinado a aditivo de contrato na obra de reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2169 — Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde 02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 336 -202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$7.000,00 Art.2° -Settutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Prefesp it . i' . 'icipal de Carneirinho, 19 de maio de 2020 -104 Cass os de Assunção refeits Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira d Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48