| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.556, DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), destinado a aquisição de patrulha mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01.20 — Agricultura 02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 563 - 124 — Transf. Cony. Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência Social R$114.600,00 F: 563 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 8.000,00 TOTAL R$122.600,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei: I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019 o excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — 2.4.0.0.00.0.0.00 — 2.4.1.8.00.0.0.00 2.4.1.8.10.0.0.00 2.4.1.8.10.9.0.00 2.4.1.8.10.9.1.00 FONTE DE RECURSO 124 R$114.600,00 II — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I doArt. 2° desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), Fontes de Recursos 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo Único: E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementarquao não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO — TRANSFERÊNCIAS DE CONVEN1OS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 'Tv is), no iro de Art. 3° - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seisce programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34y3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.4° - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura cipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. Cássio Rosa Assunção Prefeit94Sb4 nicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie erreir Souza Assessora de Gabinete I • 28 DE ABRIL Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48