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norma nº 1557/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1557 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
unicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
LEI N°1.557, E 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e 
Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. 
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Onico de Saúde — SUS — Bloco 
Serviços 
Perm.da Atenção Básica 
Investimentos na Rede de 
R$280.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 
19315.093000/1190-06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado na conta bancária 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de 
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 
2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitent il reais), no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exer4io financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Cássio de Assunção 
Pr eito unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada pofix oJog1 de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira,d Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
"31;tilt. 
Art.3° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos itenta mil reais), no programa de 
trabalho 0042— Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020„— Lei 1.408 de 
21 de dezembro de 2.017 

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