| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.5° - Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. unicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. LEI N°1.557, E 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. 02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Onico de Saúde — SUS — Bloco Serviços Perm.da Atenção Básica Investimentos na Rede de R$280.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 19315.093000/1190-06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado na conta bancária 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitent il reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exer4io financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Cássio de Assunção Pr eito unicipal Registrada no livro próprio, publicada pofix oJog1 de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira,d Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 "31;tilt. Art.3° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos itenta mil reais), no programa de trabalho 0042— Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020„— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017