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norma nº 1558/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1558 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6737

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.558, DE 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departfftnento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) 
destinado à recuperação asfáltica e sinalização horizontal nas ruas e avenidas da cidade de Carneirinho - MG, na 
seguinte dotação orçamentária: 
EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria 02 PODER Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$665.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil 
reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no 
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no 
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
disposições em contrario. 
Esta Lei entra em vigor na data d publicação, revogando as 
..%.....
... 
.. 7----------__ 
Prefeitur. . sicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
28 0E jg
i 
Cássio de Assunção 
Municipal 
Owe' 
,000000000
,009' 
Registrada no livro próprio, publicada 
supra. 
r afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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