| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6737 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.558, DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departfftnento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) destinado à recuperação asfáltica e sinalização horizontal nas ruas e avenidas da cidade de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: EXECUTIVO 02.13 — Secretaria 02 PODER Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$665.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. disposições em contrario. Esta Lei entra em vigor na data d publicação, revogando as ..%..... ... .. 7----------__ Prefeitur. . sicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 28 0E jg i Cássio de Assunção Municipal Owe' ,000000000 ,009' Registrada no livro próprio, publicada supra. r afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data Neide Ferreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48