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norma nº 1559/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1559 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6738

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.5° = Esta Lei entra em vigor na dat e sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. s A 
• 28 Di_ 
Cássio 
Pr 
unicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
4tRIL Ag" 
de Assunção 
Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. ' 
Neide Ferreira(./ Souza 
Assessora de Gabinete 1 
LEI N°1.559, DE 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a reparos e 
manutenção da Praga Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fatima do Pontal, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 — Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2272 —Construção, Ampliação e/ou Reforma de Pragas Públicas 
02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte de 
Recurso 200. em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício)rfinceiro de 2.020 da Lei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Municipal 1.434/18 - LDO. 71' 

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