| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.5° = Esta Lei entra em vigor na dat e sua publicação, revogando as disposições em contrário. s A • 28 Di_ Cássio Pr unicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 4tRIL Ag" de Assunção Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ' Neide Ferreira(./ Souza Assessora de Gabinete 1 LEI N°1.559, DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a reparos e manutenção da Praga Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fatima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 — Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2272 —Construção, Ampliação e/ou Reforma de Pragas Públicas 02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte de Recurso 200. em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício)rfinceiro de 2.020 da Lei Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Municipal 1.434/18 - LDO. 71'