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norma nº 1560/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6739

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.560, DE 28 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus 
representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020. em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), 
destinado A realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavírus — COV1D-19 no Município de 
Carneirinho - MG. com as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR — 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$130.000.00 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 602 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 30.340.76 
TOTAL R$160.340,76 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o excesso 
de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 
1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 
1.7.1.0.00.0.0.00 — Transferências da união e de Suas Entidades 
1.7.1.8.00.0.0.00 — Transferências da União — Especifica E/M 
1.7.1.8.03.0.0.00 — Transferência de Recursos do Sistema Único deSande— SUS — Repasses Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.0.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Fransferências Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a Fundo - Principal 
Fonte de Recurso — 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$160.340,76 
Art.3° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus —,COV1D-19 no 
valor de R$160.340.76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos no ' AG 2.018-2.021 
relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. ..•••••""\ 17:7' 
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — P. ..emia Coronavirus — COV1D-19 
com valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setent seis centavos) no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na d sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
CA R a de Assunção 
Prefei o Municipal 
Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Registrada no livro próprio, publicad por afix o nolo1 de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
c 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
supra. 

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