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norma nº 1563/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ogando o item de que trata aoArt. 2° desta 
Lei, doArt. 1° da Lei n° 1.539 de 30 de janeiro de 2.020. 
28DE 
Cássio 
itura Municipal de Carneirinho, 03 de junho de 2020. 
Assunção 
nicipal 
LEI N°1.563, DE 03 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e chi outras 
providências. 
Cássio ROSA de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$103.000,00 (cento etitsmil reais), destinado a reparos e manutenção da Quadra Municipal Eloi Rosa da Silva da Vila 
Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 — Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2292 — Ampliação e/ou Reforma De Ginásio Poliesportivo 
02.17.01.27.812.0084.2292 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 526 - 200 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados á Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$103.000,00 
Art. 20- Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação 
total da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 — Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 403 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$100.000,00 
Art.30 
 - Seri utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. I° desta Lei o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do 
Brasil, Fonte de Recurso 200 no valor de no valor de R$ R$3.000,00 (três mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 
43 da Lei Federal 4.320/64. 
Esporte do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 50 
 - Acrescenta no valor de R$I03.000,00 (cento e três mil reais), 
Esporte no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - 
rograma de trabalho 0084 — 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação ocal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Neie errei Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PP) 
Art.4° - Acrescenta no valor de R$103.000,00 keento e ês.mil reais), no programa de trabalho 0084 — 

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