| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ogando o item de que trata aoArt. 2° desta Lei, doArt. 1° da Lei n° 1.539 de 30 de janeiro de 2.020. 28DE Cássio itura Municipal de Carneirinho, 03 de junho de 2020. Assunção nicipal LEI N°1.563, DE 03 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e chi outras providências. Cássio ROSA de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$103.000,00 (cento etitsmil reais), destinado a reparos e manutenção da Quadra Municipal Eloi Rosa da Silva da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.27 — Desporto e Lazer 02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário 02.17.01.27.812.0084 — Esporte 02.17.01.27.812.0084.2292 — Ampliação e/ou Reforma De Ginásio Poliesportivo 02.17.01.27.812.0084.2292 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 526 - 200 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados á Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$103.000,00 Art. 20- Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação total da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04 — Administração 02.14.01.04.123 — Administração Financeira 02.14.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04.123.0011.2024 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 403 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$100.000,00 Art.30 - Seri utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. I° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil, Fonte de Recurso 200 no valor de no valor de R$ R$3.000,00 (três mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Esporte do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 50 - Acrescenta no valor de R$I03.000,00 (cento e três mil reais), Esporte no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - rograma de trabalho 0084 — Registrada no livro próprio, publicada por afixação ocal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie errei Souza Assessora de abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PP) Art.4° - Acrescenta no valor de R$103.000,00 keento e ês.mil reais), no programa de trabalho 0084 —