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norma nº 16/2020

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaNomeia Comissão para avaliação de imóveis rurais que servirá como informação para a fixação do Valor da Terra Nua-VTN e para fins de arbitramento da base de cáculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
ttl 
MINAS GERAIS 
PORTARIA N°016, DE 30 DE ABRIL DE 2020 
Nomeia Comissão para a avaliação de imóveis rurais 
que servirá como informação para a fixação do Valor da 
Terra Nua-VTN e para fins de arbitramento da base de 
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Rural — ITR junto a Secretaria Especial da Receita 
Federal do Brasil-RFB. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas 
atribuições e de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1939, de 16 de abril de 2020. 
RESOLVE: 
Art.1° Nomeia Comissão para a avaliação de imóveis rurais que servirá como 
informação para a fixação do Valor da Terra Nua-VTN e para fins de arbitramento da base de cálculo do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil￾RFB, a ser composta pelos seguintes membros: 
Nome CPF Instituição/ Cargo 
Leonardo Carvalho Vilela de Lima 058.410.666-17 Sindicato dos Produtores Rurais 
Afonso Celso PraesJunior 584.532.536-68 Prefeitura Municipal 
Ambrósio Alberto de Queiroz 742.424.906-15 Contador - Pessoa Física 
Eduardo Ferreira Garcia 045.797.956-95 CMDRS — (Produtor Rural) 
Adilson Pereira de Queiroz 085.609.816-75 Sindicato dos Produtores Rurais 
Grimoaldo Ferreira de Lima 650.519.046-53 Sindicato dos Produtores Rurais 
Leandro Félix de Paula 853.862.946-87 Contador - Pessoa Física 
Leonardo Santana Santos 058.843.926-64 Emater 
Marcelo Geraldo Maziero 853.860.816-91 Prefeitura Municipal 
Parágrafo Único - Os nomeados acima não terão direito a percepção de 
remuneração, sendo seus serviços considerados de relevância para o Município e devendo formalizar o relatório 
e protocolá-lo junto a efeitura de Carneirinho ate o dia 08 de maio de 2020. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data d publicaçã-o, revogando as 
Prefeitur unicipal de Carneirinho, 30 de abril de 2020. 
uive-se. 
A 01 
disposiçõesem con 
Registre-se, publique 
‘4; Lit 
Ciss* o de Assunção 
refeiti Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neie errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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