| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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L-JC At-3K Municipal de Carneirinho, 16 de junho de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 2017-2020 CARNEIRINHO ,461 MINAS GERAIS LEI N°1.564, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edi outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado à aquisição de materiais para confecção de máscaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 606 - FR:102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine. à Saúde R$12.225,00 Art.2° - Sell utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o excesso de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 1.7.4.0.00.0.0.00 — Transferências de Instituições Privadas 1.7.4.0.00.1.0.00 — Transferências de Instituições Privadas 1.7.4.0.00.1.1.00 — Transferências de Instituições Privadas - Principal Fonte de Recurso — 100 - Recursos Ordinários R$12.225,00 Art. 3° - 0 crédito mencionado noArt. 2° Lei será transferido para a conta bancária 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item I. § 10e § 20doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.5° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pande Coronavirus — COVID-19 com valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no anexo de m s e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario. Cássio Assunção P ito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no I •al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. e Nei err Ira OUZA AssessoradeGabineteI Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48