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norma nº 1564/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1564 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6747

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L-JC At-3K 
Municipal de Carneirinho, 16 de junho de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 
2017-2020 
CARNEIRINHO ,461 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.564, DE 16 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edi outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado à aquisição de 
materiais para confecção de máscaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no 
Município de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - FR:102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine. à Saúde R$12.225,00 
Art.2° - Sell utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o excesso 
de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 
1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 
1.7.4.0.00.0.0.00 — Transferências de Instituições Privadas 
1.7.4.0.00.1.0.00 — Transferências de Instituições Privadas 
1.7.4.0.00.1.1.00 — Transferências de Instituições Privadas - Principal 
Fonte de Recurso — 100 - Recursos Ordinários R$12.225,00 
Art. 3° - 0 crédito mencionado noArt. 2° Lei será transferido para a conta bancária 189-9 — 
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00 
(doze mil duzentos e vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item I. § 10e § 20doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no 
valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 
2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pande Coronavirus — COVID-19 
com valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no anexo de m s e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Cássio Assunção 
P ito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no I •al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
e 
Nei err Ira OUZA 
AssessoradeGabineteI 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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