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norma nº 1565/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1565 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.565, DE 18 DE JUNHO DE 2020 
§ 1°. 0 valor corresponderá a 1/12 avos do subsidio • evido em 
dezembro, porrilesde remuneração, do ano correspondente. 
§ 2°. A fração igual ou superior a 15 (quinz 
havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. 
de trabalho será 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para 
a legislatura de 2021 a 2024 edioutras 
providencias. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei. 
Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o 
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição 
Federal. 
Art.2°. 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciara em 10. (primeiro) de Janeiro de 2021 fica fixado nos seguintes 
valores: 
a) Prefeito Municipal: R$21.617,81 (vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais, oitenta 
e um centavos), mensais: 
b) Vice-Prefeito Municipal: RS 14.013,68 (quatorze mil, treze reais, sessenta e oito 
centavos), mensais: 
c) Secretários: R$ 6.030,00 (seis mil, trinta reais). 
Art.3°. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio 
mensal, dos Ministros ‹upremo Tribunal Federal. 
Art.4°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos no art.2°, 
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, 
acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser no mês de dezembro de cada sessão 
legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrae,go 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. 
Prefeitura Munici de Carneirinho, 18 de junho de 2020. 
oprzii* 
CássioR a e Assunvio 
Pre ito 
arquivada na data s pra. 
NeideTeireira" de Souza 
Assessora de Gabinete I — 
LIE ABRIL z • 
§ 30
. 0 Subsidio será proporcional se houver perda de mandato. 
Art.5°. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do 
inc. X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, 
sem distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o indice Nacional de Preços 
ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será em janeiro de 
2022. 
Art.6°. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários o 
direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal, conforme previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no 
parágrafo único doart.128 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, produzindo 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no oc e costume nesta Prefeitura e 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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