| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.565, DE 18 DE JUNHO DE 2020 § 1°. 0 valor corresponderá a 1/12 avos do subsidio • evido em dezembro, porrilesde remuneração, do ano correspondente. § 2°. A fração igual ou superior a 15 (quinz havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. de trabalho será Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 edioutras providencias. ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei. Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40 , 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição Federal. Art.2°. 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciara em 10. (primeiro) de Janeiro de 2021 fica fixado nos seguintes valores: a) Prefeito Municipal: R$21.617,81 (vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais, oitenta e um centavos), mensais: b) Vice-Prefeito Municipal: RS 14.013,68 (quatorze mil, treze reais, sessenta e oito centavos), mensais: c) Secretários: R$ 6.030,00 (seis mil, trinta reais). Art.3°. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal, dos Ministros ‹upremo Tribunal Federal. Art.4°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos no art.2°, letras a, b e c, respectivamente, desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser no mês de dezembro de cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrae,go 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Munici de Carneirinho, 18 de junho de 2020. oprzii* CássioR a e Assunvio Pre ito arquivada na data s pra. NeideTeireira" de Souza Assessora de Gabinete I — LIE ABRIL z • § 30 . 0 Subsidio será proporcional se houver perda de mandato. Art.5°. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc. X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será em janeiro de 2022. Art.6°. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único doart.128 da Lei Orgânica Municipal. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, produzindo Registrada no livro próprio, publicada por afixação no oc e costume nesta Prefeitura e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48