| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1995 |
| Date | 1995-03-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE CARNEIRINHO. |
| native_id | 675 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº105, DE 06 DE MARÇO DE 1995. Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Carneirinho. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Carneirinho, sediada no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, na rua oito, nº1146, com seu estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama/MG, sob o nº5.788, em 24 de janeiro de 1995 e inscrita no CGC/MG sob o nº00.431.055/000156. Art. 2º Fica também concedido a isenção de tributos municipais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de março de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Neide Ferreira de Souza Secretária