| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
| native_id | 6752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • 28 Of ABR. 19.2• Cássio Pre Assunção unicipal Art. reto entra em vigor na data de suapub * d8DEAB I Publique-se, registre-se e ar c‘CA9.- eitura Municipal de Carneirinho, 16 de junho de 2020. DECRETO N°2.587 DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cissio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.564, de 16 de junho de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado à aquisição de materiais para confecção de mascaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal deSande 02.12.01 — Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501 .2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 606- FR:102 — Receitas de 1mpostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$12.225,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° deste Decreto o excesso de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 1.7.4.0.00.0.0.00 - Transferências de Instituições Privadas - Transferências de Instituições Privadas - Transferências de Instituições Privadas - Principal Fonte de Recurso — 100 - Recursos Ordinários R$12.225,00 Art.3° - O crédito mencionado noArt.2° Lei será transferido para a conta bancária 189-9 — Fundo Municipal deSande— 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no valor de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.5° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 com valor de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), noanewde petas e prioridades para o e ercicio financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie Ferreir 'e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48