br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2587/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2587 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 28 Of ABR. 19.2• 
Cássio 
Pre 
Assunção 
unicipal 
Art. reto entra em vigor na data de suapub 
* d8DEAB I 
Publique-se, registre-se e ar 
c‘CA9.- 
eitura Municipal de Carneirinho, 16 de junho de 2020. 
DECRETO N°2.587 DE 16 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras 
providencias. 
Cissio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.564, de 16 de junho de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$12.225,00 
(doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado à aquisição de materiais para confecção de mascaras e outros produtos para o 
enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501 .2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606- FR:102 — Receitas de 1mpostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$12.225,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° deste Decreto o excesso de 
arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 
1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 
1.7.4.0.00.0.0.00 - Transferências de Instituições Privadas 
- Transferências de Instituições Privadas 
- Transferências de Instituições Privadas - Principal 
Fonte de Recurso — 100 - Recursos Ordinários R$12.225,00 
Art.3° - O crédito mencionado noArt.2° Lei será transferido para a conta bancária 189-9 — Fundo 
Municipal deSande— 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e 
vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no valor de 
R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 com valor de 
R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), noanewde petas e prioridades para o e ercicio financeiro de 2.020 na Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neie Ferreir 'e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

open original →