| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Reitera e ratifica a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Carneirinho /MG e dispõe sobre a revisão e consolidação das medidas de prevenção ao contágio e enfretamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal. |
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Administractio PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.588, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Reitera e ratifica a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Carneirinho/MG e dispõe sobre a revisão e consolidação das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que desde quando a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia do COVID-19, doença causada pelo Coronavirus (Sars-Cov-2) e recomendou medidas restritivas para conter a disseminação da doença, todos os países e respectivos governos buscam adaptar o ordenamento jurídico, administrativo e financeiro em seus territórios; CONSIDERANDO que a situação de emergência e o estado de calamidade pública foram declarados em âmbito Federal, Estadual e Municipal em virtude da referida pandemia; CONSIDERANDO que desde então os todos os territórios brasileiros passaram a publicar diariamente vasta legislação composta por leis, medidas provisórias, decretos, deliberações, recomendações, dentre outras, tratando do assunto em questão; tionowi CONSIDERANDO que neste Município foram publicados vários Decretos no sentido de disciplinar as medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavirus COVID 19, que compreendem ações de saúde pública, funcionamento dos serv4os atividades, empreendimentos públicos e privados, dentre outras; CONSIDERANDO que há a necessidade de compilar e consolidar os decret s ifiunicipais que tratam do assunto a fim de evitar divergências; ‘`s• 14_ "mg% Iid VIN, CONSIDERANDO o firme e iterado comprometimento da istração pública com a preservação da saúde e bem estar ooktoda a população cameirense; fi° OF 4 Cica CONSIDERANDO as disposições legai oriundas dos governos e dos órgãos públicos competentes da União e do Estado que estabelecem normas e medidas p cumprimento obrigatório em todo o território nacional e do Estado de Minas Ger. , especialmente a Deliberação n°17, de 22 /03/20 e a Deliberação n°39, de 29/04 I, ambas do Comitê Extraordinário COVID-19 de Minas Gerais e a Lei Estadual n°23.636 se 17/04/20; CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribuna • . •eral (STF), na ADI 6.341, que reconheceu a competência concorrente dos Estados, D To ederal, Municípios e União no combate à COVID-19; e 11.11.4•1114..W' Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34)'3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO iES uL sw4 . 28mA.L.102 CONSIDERANDO que as autoridades especialistas estão prevendo que o pico da disseminação do novo Coronavirus deve ocorrer entre os meses de junho e julho do corrente ano e que surgiram os primeiros casos confirmados de contaminação em municípios da Comarca de Iturama, da qual o Município de Carneirinho integra. DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMANARES Art.1° - Ficam revisadas e consolidadas pelo presente Decreto as medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandem1 .causada pelo Coronavirus (COVID-19) estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal n âmbito do Município de -...._ ........"., Carneirinho. Art.2° - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal, o Poder Executivo do Município de Carneirinho deverá por meio de seus órgãos e entidades públicas e privadas atuar de forma interligada com os demais órgãos das esferas federal e estadual, bem como dos organismos internacionais que estão atuando no combate a referidovirus. CAPITULO II DO COMITÊ GESTOR f Art.3° - Fica ratificada a instituição do Comitê Gestor das medidas relativas à prevenção e ao enfrentamento da pandemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente coronavirus (COVID-19) no âmbito do Município de Carneirinho, demiter deliberativo, tendo como função primordial a elaboração de análises, consultas, pareceres e decisões sobre o assunto, bem como a articulação e coordenação das ações governamentais decorrentes da referi,da pandemia. § 1 - O Comitê Gestorseracomposto por uma coordenação geral, uma coordenação executiva, uma cretaria executiva e por três grupos de trabho. _ § 2° - pos e de que tratarp parágrafo anterior são seguintes: 8DE ABRIL "A99- I _ Grupo de Trabalho de Gestão Sócio-Estrutural; II - Grupo de Trabalho de Avaliação Epidemiológica e Assistencial; e III- Grupo de Trabalho de Orientação e Fiscalização. § 3° - São atribuições dos grupos de trabalho: I - Grupo de Trabalho de Gestão Sócio-Estrutural: avaliar ecodenar ações estratégicas para supervisão e monitoramento dos impactos sócio-estruturais o COVID-19, com adoção de Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 ft PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS medidas administrativas e assistenciais para atender is demandas consideradas necessárias ao combate e enfrentamento da pandemia de COVID-19; II - Grupo de Trabalho de Avaliação Epidemiológica e Assistencial: avaliar a situação epidemiológica e assistencial diante da pandemia, monitorando riscos e apontando diretrizes no enfrentamento do COVID-19; III- Grupo de Trabalho de Orientação e Fiscalização: organizar, coordenar e supervisionar ações no que tange à orientação e fiscalização de medidas restritivas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, com os demais grupos, reunindo-se _ sempre que necessário para debater e implementar ações. § 40 - O Comitê de Gestor terá a seguinte composição: 1/2A I — Fernanda Neves Vilela Perroni, Secretária Municipal de Saúde, como Coordenadora Geral; II — Camila Assunção Praes — Secretária Municipal de Finanças, como Coordenadora Executiva; III— Pamelade Oliveira e Silva, Enfermeira, como Secretária Executiva. IV - Grupo de Trabalho de Gestão Sócio-Estrutural: a) Ronaldo Longo, Secretário Municipal de Planejamento, como Coordenador do grupo; b) CassiaAssunção, Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, como membro do grupo; c) Adilson Pereira de Queiroz, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, como membro do grupo. V - Grupo de Trabalho de Avaliação Epidemiológica e Assistencial: a) Lara Cavalho Vilela de Lima, Fisioterapeuta, Coordenadora do grupo; b) Dra.TamaraChaves Oliveira Queiroz, Médica contratada pelo Município, memb do grupo; c) Dr.Diogo José Alves de QueirozPamplona,Médico contratado pelo Município, membro do grupo. •."It VI - Grupo de Trabalho de Orientação e Fiscalização: a) Afonso Celso PrksJunior,Secretário Municipal de Gove o, omo coordenador do grupo; b) Fidua Barbosa de Queiroz, Procuradora Geral do Município, como membro do grupo; c) LiviaCarvalho Vilela de Lima Anez, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte, como membro do grupo. RINitiorpoo jj t7 § 50 - Os três grupos se reunirão preferencialmenteonline,para as reuniões designadas para tratarem dos assuntos de suas respectivas competências. § 6° - Sempre que necessário a coordenadora geral do Comitê estor designará as reuniões entre todos os órgãos que o compõe. § 70 - A Coordenadora poderá convidar para partict.:r das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz e sem o a voto: I - membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, do io Público, da Policia Militar e Civil; e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345 -0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO Ms II - outras autoridades públicas, especialistas e representantes dos seguimentos sociais e profissionais do Município. § 8° - O quórum de reunido do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 9° - Além do voto ordinário, a Coordenadora do Comitê terá o voto de qualidade em caso de empate. § 10 - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 11 - O Comitê atuará de forma coordenada com o Chefe do Executivo Municipal, devendo consultá-lo sobre as deliberações a serem apreciadas, bem como sobre as ações a serem desenvolvidas e comunicá-lo de todas as decisões do Comitê, enviando-lhe os competentes relatórios. CAPÍTULOIII DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Art.40- Fica ratificada e prorrogada a declaração de Estado de Calamidade Pública no Município de Carneirinho/MG, em razão da pandemia de doença infecciosaviralrespiratória — COVID-19, causada pelo agente novo coronavirus, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, inclusive para os fins de aplicação doArt.65 da Lei Complementar Federal n°101/2020, conforme disposto na Lei Municipal n°1.550, de 26/03/20. § 1° - Ficam os dirigentes máximos dos órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a adotar, em caso de necessidade, medidas extraordinárias para viabilizar o pronto atendimento à população durante a situação de calamidade pública em saúde. § 2° - As medidas adotadas nos termos do parágrafo anterior serão submetidas à ratificação do Comitê Gestor instituído no Município. § 3° - Aplica-se ao período de calamidade pública, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV, doart.24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e noart.4° da Lei Federal n° 13.9 . 79..cle 06 de fevereiro de 2020. CAPÍTUL DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃOPUBLIC MUNICIPAL Art.5° - Os órgãos da Administração Pública Munici para fins de prevenção da transmissão do COVID-19, as medidas dete especial as de que trata este capitulo, observando ainda as medi demais órgãos públicos da esfera federal e estadual. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 00 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 deverão adotar, as neste Decreto, em nidas pelos governos e PREFEITURA MUNICIPAL DE Ad= CARNEIRINHO Art.6° - A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada individualmente pelos responsáveis de cada Secretaria, com normativas especificas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual emitidas pelos órgãos de saúde. Seção I Do Atendimento ao Público Art.7° - Os atendimentos pelas secretarias e órgãos públicos municipais deverão ser realizados preferencialmente por meio telefônico ou viae-mail,devendo os números de contato e os endereços eletrônicos serem colocados em local visível ao público nos prédios públicos e divulgados nos meios de comunicação e rede sociais oficiais da Prefeitura. Art.8° - Nos casos em que não puder ser evitado o atendimento presencial, deverá ser ajustado horário para atendimento, de modo a evitar aglomeração nos locais, fazendo uso de senha, caso necessário, mantendo-se sempre o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada pessoa e exigindo o uso de máscaras tanto pelos empregados públicos municipais, quanto pelo público em geral. Seção II Dos Empregados Públicos Municipais Art.9° - Nas repartições públicas em que houver mais de um empregado público trabalhando e, na hipótese de não ser possível haver o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada estação de trabalho, os Secretários Municipais deverão organizar as escalas de seus empregados de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária, determinando a realização de trabalho remoto. . • *..: ' • : • • • • • = • "40,4 Parágrafo Único - É obrigatório o uso de mascaras por todos os empregados públicos municipais que trabalhem em recintos compartilhados por mais pessoas. Art.10 - Os empregados públicos municipais que ap‘entem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pel riodo mínimo de dez dias ou conforme determinação médica. UN,ig § 1°- Os empregados públicos do Município que estiveram em viagens ao exterior, ou a municípios brasileie oraior índice de contaminação nos últimos 15 (quinze) dias, ou que tenham tido contato com parentes ou pessoas que estiveram nestes locais dentro deste período, deverão comunicar imediatamente à chefia imediata para a tomada de providências tendentes a evitar ou diminuir o contágio e propagação dovirus(COVID-19). § 2° - A chefia imediata comunicará à Secretaria Municipal d e os casos relatados nos termos do "caput" e parágrafos deste artigo. Art.11 - Aos empregados públicos municipaisconera os em grupo especial pelos órgãos de saúde se dará preferência para que o trabalho se ealizado em casa de Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 41, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministraVio 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS forma remota, ou em caso de impossibilidade, e em caso de a atividade do mesmo oferecer risco, o mesmo deverá ser liberado sem prejuízo em sua remuneração pela chefia imediata. Parágrafo Único - Caso os empregados elencados no "caput" deste artigo optem por continuar prestando serviços de forma presencial, deverão firmar declaração de que estão cientes dos riscos que enfrentam permanecendo no local de trabalho e assumindo o compromisso de afastamento caso venham a apresentar quaisquer sintomas da doença, isentando a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Carneirinho. Art.12 - Enquanto as aulas estiverem suspensas, os empregados públicos municipais lotados nas escolas públicas, ficam dispensados de suas atividades, sem prejuízo a sua remuneração, podendo ser convocados para auxiliarem em outras atividades, a critério da Administração pública municipal. Parágrafo Único - A recuperação dos dias letivosseracompensada conforme cronograma a ser definido e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação. Art.13 - Os empregados públicos municipais que tenham filhos e que tiveram as aulas suspensas em virtude do COVID-19 poderão realizar o trabalho em casa de forma remota, a critério do respectivo superior hierárquico e na impossibilidade disso, poderá ser liberado sem prejuízo a remuneração, mediante posterior compen Ao e análise prévia da chefia imediata. Art.14 - Fica mantida a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, exceto nos casos expressamente indicados e justificados pelos secretários municipais junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Art.15 - O Departamento de Recursos Humanos poderá receber, no formato digital, atestados de afastamento gerados por motivo çle sat:4'4 enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em decorrência do COVID-19. ! j § 10 - O empregado público municipal deverá encaminhar o atestado de afastamento em formato digital no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados da data da sua - _ emissão. § 2° - O atestado e afastamento original 14ev . erd ser apresentado pelo empregado público no retorno de su4atbed eABRIL A99 § 3° - Fica dispensada, durante o estado de calamidade, a médico especializado do Município nos casos de afastamentos de até regulamento próprio da Administração Pública. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-021‘- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 peção por ias conforme PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO i t Art. 16 - 0 Departamento de Recursos Humanos realizará o atendimento dos empregados públicos municipal através doe-mail: recursoshumanos@cameirinho.mg.gov.br pelo telefone:(34)3454-0207, ficando suspenso temporariamente o atendimento presencial. Art.17 - As chefias imediatas poderão, por decisão do respectivo Secretário Municipal, promover o regime de revezamento entre os empregados de cada secretária, departamento, divisão ou setor, bem como estabelecerá, a medida do possível, o atendimento via home officeou teletrabalho, devendo para tanto orientar seus respectivos empregados para o regime de plantão e sobreaviso, orientando ainda para o atendimento a distância das demandas de forma a não prejudicar o interesse público. Art.18 —Nos termos da Lei Municipal n°1.445 de 23 de agosto de 2018, fica autorizada a contratação temporária, por excepcional interesse público, de empregados para a administração pública municipal cujas funções sejam destinadas ao atendimento das situações geradas pela calamidade pública decorrente do COVID-19, inclusive aquelas previstas no Decreto Municipal n°2.551 de 30/03/20, que fica ratificado e prorrogado até 31 de dezembro do corrente y ‘ ano. , 1 ) / i J -111 .JJI Seção III i-444r410, kilo Dos Serviços Públicos Art.19 — Permanecem suspensos, por tempo indeterminado, os seguintes serviços e atendimentos prestados pela Prefeitura Municipal: I — 0 transporte municipal de estudantes dos ensinos fundamental, médio e universitário; II — Os atendimentos em grupo das oficinas oferecidas pelo CRAS e demais atendimentos realizados no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e do PAIF; III— As atividades em grupo oferecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; IV — Os eventos públicos ou privados com a participação acima de 20 pessoas no território municipal; V — As aulas na.rede de Ensino Municipal; VI — As viagens naAreada saúde para tratamento fora do domicilio (TFD), bem como para consultas eletivas em outros unicipios ressalvadas as urgências, emer ^ncias e os tratamentos oncológicos; VII — As outras viagens de empregados públicorrserviço do Municipio ou da população quando prestadas pela Prefeitura Municipal, salvo casos excepcionais e de urgência, com prévia autorização dos respectivos secretários municipais; VIII — As aulas, cursos, palestras, encontros, capacitações, treinamentos, seminários e afins d secretarias municipais, dos demais órgãos públicos municipais e das entidades privadassitdas no Município que demandem a reunião de mais de 20 (vinte) pessoas, exceto se relaciadoao tratamento do covid-19; IX — Os eventos de qualquer natureza nos espaços públicos; X — Os atendimentos e eventos, inclusive o transporte, nos centros de atendi • e pessoa idosa; XI — As reuniões administrativas que não sejam de assuntos urgentes; / XII — Os campeonatos de esporte em geral; Oh Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS XIII - Os protestos de títulos e a propositura de execuções fiscais, salvo para evitar a prescrição; e XIV - Os prazos nos processos administrativos para manifestações, defesas e recursos. § 1° — Fica limitada a presença de no máximo 06 (seis) pessoas no interior do recinto do velório municipal, o qual deverá obedecer ao horário das 6:00 as 18:00 horas, com o tempo máximo para velar o corpo de 04 horas. § 2° - Os requerimentos por parte da população junto a Prefeitura Municipal de Cameirinho, em questões urgentes, deverão ser feitos através doe-mail: secretaria(Osarneirinho.mg.gov.br ou pelo telefone: (34)3454-0207, exceto no caso de se tratar de questão de saúde pública, os quais serão feitos pessoalmente na Secretaria Municipal de Saúde. § 30 - Os secretários municipais, sob a orientação da secretaria de saúde e prévia autorização do Prefeito Municipal poderão cada qual no âmbito de sua secretaria, suspender os atendimentos ao público externo por tempo indeterminado, observando e respeitando os casos de atividades e serviços essenciais, para os quais serão estabelecidas regras especificas de atendimento. § 4° - 0 expediente interno dos órgãos da Administração Pública deverá ser mantido no horário das 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00hrs, observando a ormas do presente Decreto. *II4I I § 50 - Para permitir o enfrentamento da questão, no âmbito da Administração Pública Municipal, fica determinada a todas as Secretarias Municipais de Carneirinho, a obrigação de manter regime de plantão aos finais de semana para atender as requisições da Secretaria Municipal de Saúde destinadas ao enfrentamento do COVID-19. kb, ! 'só. • `. • ' • vs(05011.1\ —AO .24 § 6° - Na sede do paço municipal, de cada secretaria, repartição e órgãos públicos do Município, o ingresso e o fluxo do público externo será controlado nas respectivas entradas e recepções, devendo ser observadas as normas e cautelas que tratam da situação. .7/ 7° - Para os serviços de emissão de guias, pagamentos, itos de entrega de documentaçãoassinatura de termos, contratos e outros serviços, o atendimento deverá ocorrer com o prévio agendame o pe o telefone (34)3454-02071 § 8° - secretaria—municipais ficam autorizadas a editar atos normativos com o objetivo de im btat.sxtedtt cuessárias para finalidade proposta neste Decreto. Seção IV Das Licitações e dos Contratos Administrativos Art.20 - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, se os e insumos de saúde e de outra natureza que sejam destinados à prevenção e aoen ento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COV D iø que trata este Decreto, nos termos doart.4° da Lei Federal n° 13.979, de 2020. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRIMME2 ;IA *41 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 CNPJ: 26.042.515/0001-48 ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 Art.21 - 0 departamento de licitação, por intermédio do superior hierárquico, deverá avaliar a respeito da suspensão ou não das sessões de licitação, devendo ser mantidas aquelas destinadas à aquisição de produtos e contratação de serviços essenciais, adiando-se as demais cuja prorrogação não prejudique o interesse público, adotando preferencialmente o pregão eletrônico. Seção V Das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde Art. 22 - Os atendimentos de pacientes, com características gripais, serão feitos em todas as unidades de saúde do Município. § 10 - Os atendimentos médicos para pacientes que serão realizados no "Ambulatório Vicente Severino Socorro- deverão observar a classificação de manchester, sendo que os pacientes que forem classificados na faixa verde ou azul serão referenciados para as UBS que atenderão os pacientes. § 2° - Fica suspensa por tempo indeterminado a visitação para pacientes internados nas unidades de saúde do Município de Carneirinho, salvo casos em que for imprescindível o acompanhamento, devendo haver a restrição a apenas 01 (um) acompanhante nestes casos. § 30 - A Secretária Municipal de Saúde poderá efetuar o remanejamento de seus empregados e contratados dentro da respectiva secretaria, bem como requisitar empregados de outras secretarias municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública decorrente do coronavirus. § 40 - Fica determinado que todos os profissionais da área da saúde, inclusive os prestadores de serviços médicos e outros que tenham dedicação intensiva nas ações de controle e emergencia, poderão, a critério do Secretário Municipal de Saúde, ser convocados fora do horário de trabalho, sob as penas legais, inclusive de rescisão contratual nos casos dos A? 1 I r" BMW Sirift 116 11 0 eS -permitida a convocação de empregados e contratados para o exercício de horas extras nos servi os da saúde, mediante o devid9p istro e pagamento desta verba acessória. contratados. 8DE AtiKIL i99 Art. 23 - Fica suspensa, por tempo indeterminado a concessão de férias a todos os empregados da área da saúde do Município. Parágrafo Único — Os empregados que já se encontram nogo e suas férias poderão ser convocados para retornar ao exercício das atribuições de seu ca critério do secretário municipal de saúde, podendo complementar suas férias em o ro edo, conforme avençado com o mencionado secretário. z Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO Art.24 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender as providências determinadas por este Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares, em especial, o plano de contingência para a pandemia do novo coronavirus (COVID-19). Parágrafo Único — Os empregados e prestadores de serviços da rede municipal de saúde deverão realizar treinamento especial para a implantação do protocolo para prevenção e tratamento do coronavirus, bem como deverão ainda prestar orientação sobre a prevenção da doença nas escolas e creches da rede municipal de ensino e a população, pelas formas viáveis de comunicação. Art.25 - Fica autorizado o fornecimento de medicamentos de uso continuo para os idosos e outras pessoas que se enquadram nos grupos especiais para o COVID19 nas farmácias municipais para 30 (trinta) ou mais dias de tratamento. Seção VI Das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Art.26 — As atividades de competência da Secretaria Municipal de Educação, bem como o regime especial de atividades escolares, encontram-se definidas e regulamentadas nos termos do Decreto Municipal n° 2.568, de 30/04/20, o qual fica ratificado e prorrogado por tempo indeterminado. Art. 27 — Os alimentos da merenda escolar em estoque na Secretaria Municipal de Educação e nas escolas públicas municipais serão utilizados para o fornecimento de kitsde alimentos para as famílias dos alunos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade decorrente dos efeitos da pandemia COV I D-19 nos termos do Decreto Municipal n° 2.569, de 30/04/20, também fica ratificado e prorrogado por tempo indeterminado. Seção VII Das Atividades do Conselho Tutelar rt. 28 - 0 Conselho Tutelar de Carneirinho tem seu i funcionamento regulamentado pelo Decreto 4pal n° 2.549, de 30/03/202.9_que9A-ratificado e prorrogado por tempo indeterminado. ig3AML 1992. • DO DISTANCIAMENTO SOCIAL Art.29 - A circulação das pessoas nas vias e sempre que possível ser evitada e, quando necessária, ser realizada individual, ficando vedada a aglomeração de mais detitspessoas no públicos deverão, ncialmente de modo ços públicos. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.30 - Por serem integrantes do grupo especial para o COVID 19, conforme determinações da Organização Mundial de Saúde devem restringir o seu deslocamento apenas is atividades estritamente necessárias as seguintes pessoas: I - pessoas com sessenta anos ou mais; II - pessoas com doenças respiratórias descompensadas; III- pessoas com doenças cardíacas descompensadas; IV - portadores de doenças crônicas que estejam comprometendo o sistema imunológico; V — gestantes de alto risco; VI - crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade; VII— portadores de doenças cromossônicas; VIII — portadores de diabetes descompensadas; IX — portadores de doenças hepáticas e renais em estágio avançado; X — pessoas com obesidade mórbida; e XI — pessoas imunossuprimidos por doenças e/ou medicamentos. § 10 - A restrição do "caput" é aplicável inclusive quanto As atividades laborais, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência e desde que haja possibilidade de desempenho de atividades sem atendimento ao público. § 2° - As determinações do ''caput- não são aplicáveis as pessoas vinculadas aos serviços essenciais, assim classificados através da competente legislação estadual e federal desde que para o desempenho de tais atividades. Art.31 31- Permanece proibido o uso de qualquer tipo de espaço público de uso coletivo, inclusive, praças, parques,playground,banheiros e outros, independente do número de usuários presentes no local. 14* I 4.* *... • I ". - Art.32 - Permanece proibida, por tempo indeterminado, a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, com mais de vinte pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes, bem como a ocupação máxima limitada a 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de público do respectivo espaço fisico. Art.34 - Permanecem suspensas, por tempo indeterminado, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todos os estabelecimentos de ensino vinculados A rede pública municipal, bem como as aulas da rede privada. Art.35 — Os serviços de transporte intramunicipal de passa rbano e rural, deverão seguir as determinações da alínea "a", do incisoIII,doArt.7°, d ração n°17/2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 de Minas Gerais. Parágrafo Único - Excetuam-se neste caso os s iço realizados por veículos de pequeno porte como táxis, que poderão manter os serv os, devendo seguir as Av. Ambrataino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 4P-g: Art.33 - Permanecem suspensas, por tempo indeterminado, as atividades em ginásio de esportes, casas noturnas, boates, clubes sociais e similares. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS recomendações para o não contagio e propagação dovirus,como uso de máscaras, limitação de 2 (dois) passageiros por veiculo e a higienização antes e após cada atendimento. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Art.36 - As autoridades públicas, os empregados públicos municipais e os cidadãos que se encontrarem dentro do território do Município de Cameirinho, durante todo o tempo em que perdurar os efeitos da pandemia do COVID-19, deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19, observado o disposto neste Decreto, nos demais Decretos Municipais que tratem do assunto e na legislação federal e estadual pertinente. Parágrafo Único - São medidas sanitárias, de adoção obrigatória, por todos aqueles mencionados no "caput" deste artigo, para fins de prevenção e de enfrentamento pandemia causada pelo COVID-19, dentre outras: I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário; II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho; III- a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar; IV - o uso de mascaras quando circular fora do ambiente doméstico. kis,\ I C1 CAPÍTULO VII DA OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE HIGIENE Art.37 - Além das medidas sanitárias e de higiene estabelecidas nos decretos municipais e demais atos normativos da esfera Federal e Estadual que tratam das medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19, nesta oportunidade, fica expressamente determinado a toda a população, no território do Município de Carneirinho/MG, a utilização de máscaras de proteção, em especial quando houver necessidade de contato com outras pessoas, de deslocamento em,..itias e locais públicos, ou de outra conduta que interrompa, provisoriamente, o isolamento social. • 2 Dr Parágrafo tnico F— Determina-se que a população observe o uso mascaras de proteção, na forma do "caput" deste artigo, aderindo de forma plena essa prati e se mantendo assim, enquanto perdurar a pandemia. Art.38 - Os munícipes poderão confeccionar sua domésticas, sendo que a confecção deve ser orientada nos termos da reco órgãos de saúde. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0210 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 prias máscaras o emitida pelos PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 2017-2020 CARNEIRINHO Ms Art.39 - As mascaras de uso profissional deverão ser utilizadas apenas por profissionais de saúde, por profissionais de apoio que prestarem assistência ao paciente suspeito ou confirmado de COVID-19. Art.40 - No desenvolvimento das atividades essenciais e no comércio em geral, quando em funcionamento, os colaboradores que desenvolvem atividade de atendimento ao público, deverão, obrigatoriamente, fazer o uso das máscaras, nos termos previstos neste Decreto Executivo e sob orientação das normativas do Ministério da Saúde. CAPÍTULO VIII DO FUNCIONAMENTO E DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM GERAL E IGREJAS E TEMPLOS DE PRÁTICA RELIGIOSA Art. 41 - Fica determinada a suspensão do atendimento presencial ao público nos estabelecimentos que exercem atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços em geral e religiosas no âmbito do Município de Carneirinho,clueenvolvam a presença de mais de 10 (dez) pessoas, por prazo indeterminado. § 10 — Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em geral deverão manter fechados os acessos de público ao seu interior, sendo permitido o atendimento via telefone, whatsapp ou outros meios eletrônicos para entrega domiciliar ou para entrega na recepção do estabelecimento de produtos ou mercadorias que possibilitem essa forma de atendimento, observadas as exceções e medidas estabelecidas neste Decreto. § 2° — Fica suspensa a comercialização de produtos e mercadorias de qualquer natureza, inclusive roupas, calçados, frutas, verduras e outros, por vendedores ambulantes e eventuais em todo território do município, ficando os servidores do Departamento de Cadastro e Tributação da prefeitura autorizados a multar e interditar essa forma de comércio, podendo valer-se do apoio da Policia Militar local e denunciando o fato ao Ministério Público da Comarca. _ Fica--autorizado o funcionamento apenas dos seguintes estabelecimentos: k..„, 111.0%.5,01 — Supermercados, Mercados ou ues e outros estabelecimentos depro utos alimentícios; II — Farmácias; III— Postos de combustíveis; 28 DE ABRIL A99f1. IV — laboratórios de análises; V — Clinicas Veterinária e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia d município gira em torno do agronegócio e pecuária; VI — Distribuidoras de água e gás; VII — Panificadoras e Padarias; VIII — Funerárias; IX — Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas; e X — Demais estabelecimentos comerciais e industriais que se enquadrem na edida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, bem como nos art.s Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracSo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 8° e 9° da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020, todas tratando de serviços públicos e atividades essenciais. § 40 - São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços em geral, quando em funcionamento, para fins de prevenção pandemia causada pelo COVID-19, as seguintes medidas: I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do inicio das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados,etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado; II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cadatee'shoras, durante o período de funcionamento e sempre quando do inicio das atividades, os pisos, as paredes, os forro e os banheiros, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado; III- manter à disposição, em locais estratégicos, como na entrada do estabelecimento, nos corredores, balcões e mesas de atendimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local; IV - manter locais de circulação eareascomuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; V - manter disponível"kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete liquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado; VI - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada; VII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários; VIII - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros; IX - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, as informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19; X - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoçãt de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; XI - afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que existscontato com outros funcionários ou com o público, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado; XII - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividad em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregado que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19; XIII - possuir um local adequado para o descarte das máscaras utilizadas pelos se iondrios, conforme orientação dos órgãos de saúde, afim de evitar contaminação; Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: ( 4) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS XIV - limitar a utilização de veículos de fretamento de transporte de trabalhadores a no máximo 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de passageiros sentados; XV - higienizar as máquinas para pagamento com cartão, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento); XVI - recomendar aos trabalhadores que não retornem As suas casas com as vestimentas utilizadas para a prestação de serviços; XVII - comunicar IMEDIATAMENTE As autoridades de saúde locais se souber que qualquer pessoa do estabelecimento apresentou sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscando orientações médicas e orientando o afastamento do trabalho, nos moldes do inciso XII deste artigo; XVIII - exigir o uso de máscaras no ingresso e permanência no estabelecimento, salvo nos momentos em que incompatível com a respectiva conduta inclusive pelos clientes; XIX — exigir a higienização das mãos com álcool em gel 70Çsetej por cento), no ingresso no estabelecimento pelos clientes. § 50 - As indústrias estabelecidas no território municipal ficam autorizadas a funcionar conforme as disposições legais da Medida Provisória n°926/2020 e do Decreto Federal n°10.282/2020, bem como das normas previstas na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020. § 6° - 0 transporte coletivo dos funcionários das indústrias estabelecidas no território municipal também deverão seguir obrigatoriamente as normas indicadas no parágrafo anterior, noArt.46 deste Decreto, no Art.4°, da Deliberação n°17/2020 do Comitê Extraordinário do COVID-19 de Minas Gerais e outras que vierem a ser editadas e publicadas. § 7° - Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto e demais atos normativos que tratem da questão poderão ser multados e interditados, tendo seus alvarás suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, especialmente aquelas previstas nosarts131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro. Art.42 — Os estabelecimentos que permanecerem abertos, nos termos deste Decreto deverão abster-se de promover promoções de mercadorias especificas e em dias determinados, visando assim, evitar o acúmulo de pessoas em seus estabelecimentos em busca de tais itens postos em promçA em data pré-estabelecida..%MIroV%., AiVr!Orki17:;le § 10 — Para funcionamento dos estabelecimentos que permanecerem abertos deverão ser adotadas medidas de orientação aos clientes para evitar aglomeração de pessoas e garantir o distanciamento mínimo de 02 metros nos locais destinados as filas, devendo o estabelecimento fechar as portas e suspender ou encerrar o funcionamento quando se verificar fluxo intenso na entrada de pessoas, além de fornecer produtos higienizantes e máscaras para todos os funcionários e garantir a continua higienização de todo o ambiente, com ênfase na área dos caixas. § 2° — Fica determinado aos estabelecimentos que permanecerem os, nos termos deste Decreto, que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendi ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3 4-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS I — Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; II — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos; III— Ser gestante ou lactante. Art.43 - Aos hotéis, pousadas e similares, fica vedada a admissão de novos hóspedes, sendo que as reservas existentes para novas hospedagens deverão ser canceladas imediatamente e por tempo indeterminado. liat a Parágrafo tnico - 0 funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19. Art.44 — Os estabelecimentos considerados essenciais, nos termos deste Decreto, deverão possuir planejamento elaborado por equipe técnica de segurança e/ou medicina do trabalho visando à contenção da propagação do Coronavirus (COV1D-19) no âmbito de seus colaboradores, em especial, informando sobre as medidas adotadas no transporte, alimentação, higienização dos espaços e em relação aos colaboradores que são idosos, gestantes, lactantes, portadores de doenças que compõe o grupo de risco de aumento de mortalidade pelo COVID-19. Parágrafo Único — 0 planejamento deverá adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de: 41-VW I - adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória; II - manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho. —7 Art.45 - As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão incluídas neste Decreto, deverão preferencialmente ser realizadas com adoção de escalaminimade pessou e, quando possível por meio virtual. 8OF 11 9 (3 Art.46 - Em rerni6V se os de transporte de passageiros dos estabelecimentos de que tratam este capitulo, fica estabelecido: I — A rigorosa observação das seguintes praticas sanitárias: a) realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfi s e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia pegam a propagação dovirus; b) higienização do sistema de ar condicionado; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: ')3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS c) manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar; d) fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavirus COVID-19. II — Os concessionários e permissiondrios do serviço de transporte coletivo, os responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual, deverão instruir seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade de: a) adoção de cuidados pessoais, sobretudo com a lavagem das mãos e o uso de produtos assépticos durante e ao término de cada viagem e observar a etiqueta respiratória, b) manutenção da limpeza dos veículos; c) adequado relacionamento com os usuários de transporte público e privado. Art. 47 - Fica determinada a suspensão de todas as atividades de turismo no Município de Carneirinho, inclusive no Balneário Gilomé Machado de Queiroz, no Distrito de Estrela da Barra. § 10 - É dever de todo cidadão carne irense comunicar de imediato, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a chegada, no território municipal, de pessoas oriundas de viagem internacional ou de qualquer outro local onde haja circulação confirmada do COVID-19, através doemail: l,• 0,9...gox .1 ou pelo telefone (34)3454-8223. § 2° - Toda pessoa oriunda de viagem internacional ou de qualquer outro local onde haja circulação confirmada do COVID-19, também deverá comunicar de imediato junto a Secretaria Municipal de Saúde pelos meios de contatos acima especificados sua chegada no território municipal, para que seja submetido ao protocolo de estilo, especialmente para fins de isolamento pelo período de 07 (sete) a 15 (quinze) dias, de acordo com a prescrição médica, podendo se estender por igual período, caso necessário. IN Nt I, i § 3° - A medida de isolamento prestrita por ato médico deverá ser efetuada preferencialmente, em domicilio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica e de acordo com o estado clinico do paciente. L ii k.. II Si% Ita ...-:.: varik 11 6, itest%.#„..) § 40 - ' determinação da medida de isolawlito por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo e consentimento livre do pacientz ° 8OF A gq § 50 - 0 descumprimento das medidas de isolamento previstas neste artigo e demais disposições legais pertinentes acarretará ao infrator as responsabilizações administrativas, cíveis e penais cabíveis no caso, devendo ser oficialmente comunicado ao Ministério Público da Comarca e A Autoridade Policial Militar e Cível para as providências necessárias. Art.48 - No caso de descumprimento das regras previstas nesteDeco e nas determinações Federais e Estaduais, deve o Município se valer do poder de lic o o Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3 4-0 20 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS fechamento compulsório do estabelecimento e/ou evento, cassação de alvará e sancionamentos afins, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei. Art.49 - Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades profissionais de atendimento ao público, inclusive escritórios, consultórios, salões de beleza e outros dessa natureza poderão atender os clientes por horário previamente determinado nos respectivos ambientes de trabalho, evitando aglomerações em seus locais de atendimento. Parágrafo Único — As academias, os centro de práticas esportivas, inclusive as escolas de natação e hidrogindstica, pilates e outros similares de atividades fisicas realizadas em ambientes fechados, deverão para fins de funcionamento restringir o respectivo atendimento a 50% (cinqüenta por cento) da capacidade, proibindo exercícios coletivos, exigindo o uso de máscara pelos profissionais, empregados e clientes, fazendo respeitar o distanciamento mínimo de 2,0 metros entre as pessoas no interior do estabelecimento, disponibilizando álcool em gel 70%, sabão e tolhas de papel para higienização pessoal, providenciar a higienização dos equipamentos, antes e depois do uso individual e outras medidas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretária Municipal de Saúde. Art.50 - 0 atendimento da rede lotérica, das agências bancárias e seus correspondentes, do correio e outros estabelecimentos desta natureza, público ou particular, deverá ser realizado com bloco de no máximo 05 (cinco) pessoas dentro do local de expediente, devendo a quantidade de pessoas ser adaptada ao respectivo espaço, para evitar aglomeração e atender as recomendações de prevenção sugestionadas pelo Ministério da Saúde. Art.52 - Os estabelecimentos comerciais queexec 1m / / atividades de restaurantes, lanchonetes, bares, lojas de roupas, calçados, eletrodomésticos, móveis, presentes e outros não considerados,como essenciais, nos termos deste Decreto, deverão manter fechados os acessos de público ao seu interior, sendo permitida as atividades de operacionalização interna e permitido o atendimento por meios próprios para entrega domiciliar e ainda mediante venda para retirada em baledo ou mesa colocados nas respectivas portas de entrada, com a organização de fila - nos moldes estabelecidos pela legislação. Art.53 - Fica mantida a suspensão de todos os eventos públicos e privados com circulação ou potencial de aglomeração de pessoas, especialmente os eventos esportivos, artísticos, culturais,politicos,científicos e outros desta natureza, conforme NOTA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA — SB!, datada de 12/03/2020. Art.51 - As igrejas e os templos de cultos religiosos, as associações da sociedade civil e profissionais, deverão observar, quanto ao funcionamento de suas atividades, as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos superiores, abstendose de realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade com a presença de público superior a 20 (vinte) pessoas, podendo utilizar os meios virtua„is de comunicação à distância para a realização de seus atos e ações. Parágrafo Único - Caso seja possível, o evento virtualmente e sem platéia ou público, evitando a concentração de pessoas. ocorrer Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: CNPJ: 26.042.515/0001-48 3454-0220 - CEP 38290-000 A PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.54 - Seripermitida a realização de feira para comercialização de produtos alimentícios, incluindo hortifrutigranjeiros, somente nos locais, datas e horários já autorizados pela administração pública municipal, desde que observados os critérios estabelecidos em legislação própria do Município e de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia. Art.55 - Os demais estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços em geral e religiosos que desenvolvam atividades e serviços de atendimento ao público, que tiverem qualquer dúvida quanto ao presente Decreto, deverão através de seus proprietários ou procuradores devidamente habilitados, procurar a Secretaria Municipal de Governo visando identificar o enquadramento e forma de funcionamento do respectivo estabelecimento, podendo o contato ser efetuado através do telefone (34)3454-020 CAPITULO IX r NIV DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTE DECRETO Seção I ?CI' Art.56 - A fim de garantir a eficácia das medidas impostas Das Medidas de Fiscalização neste Decreto, em especial daquelas condicionantes que autorizam a abertura de estabelecimentos, o Poder Público Municipal intensificará a fiscalização pelos fiscais municipais, com o apoio da Policia Militar local. Parágrafo Único - Poderão ser designados outros servidores da administração pública para auxiliar no controle da aplicação das medidas. Art.57 - Fica aberto um contato direto e específico com a Prefeitura Municipal para recebimento de eventuais denúncias que identifiquem o descumprimento das condicionantes, por meio do telefone (34)3454-0207. o • Art.58 - Qualquer cidadão que e entro do território do Município se recusar de atender as normas deste Decreto e aos protocolos de diagnósticos e prevenção da doença deverá assinar competente termo de recusa e apresentar as s s justificativas, sob as penas da lei. xtmairktiNii' Art.59 - Otestumprimento das medidas previstas neste artigo e demais disposições legais pertinentes deverão ser oficialmente comunicado ao Ministério Público da Comarca e à Autoridade Policial Militar e Cível para as providências necessárias. Seção II Das Sanções Art.60 - O descumprimento das medidas ecidas neste Decreto enseja a aplicação das sanções legais cabíveis nas esferas admini cível e criminal. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34 -0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçâo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.65 - 0 disposto nos Decretos n°2.540, 2.542, 2.543, 2.544, 2.545, 2.547, 2.550 e 2.558, todos do ano de 2020, ficam revogados naquilo em que conflitarem com este Decreto Executivo. Art.66 - Este Decreto entra em vigor na data de su vigorando por prazo indeterminado, aplicando no que couber as demais medi Ica*, istas nos .2.0tAava.,02. Parágrafo Único - Os fiscais deverão adotar as providencias administrativas para a punição de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, observando: I - Quanto à infração administrativa, aplicação das sanções previstas na legislação municipal, inclusive o embargo e interdição do estabelecimento; II - Quanto ao descumprimento das sanções administrativas aplicadas, encaminhar os documentos pertinentes e o relatório da fiscalização à Procuradoria Geral do Município para que providencie o adequado ajuizamento de ação; III - Quanto A infração penal, em especial aquela prevista noart.268 do Código Penal, informar imediatamente as autoridades policiais e o Ministério Público Estadual para que adotem as providencias adequadas. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.61 - Fica aberta uma linha telefônica direta com a Secretaria Municipal de Saúde para dúvidas e informações referentes ao COVID-19, pelo telefone (34) 3454-8223 através de contato telefônico ou através doemailsecsaucieriAameirinho.mg Art.62 - As informações de cunho oficial, relacionadas A pandemia coronavirus, serão veiculadas exclusivamente pelas Secretarias Municipais de Governo e Saúde. § 10 - Recomenda-se que a sociedade em geral se abstenha de proceder A divulgação de dados e informações não oficiais, bem como fakenews, as quais representam um desserviço A população, gerando abalo A ordem social e A saúde pública, sujeito inclusive A responsabilização civil e criminal.V.:!: • y. § § 2° - No caso da divulgação definida neste artigo ser realizada por empregado público municipal, restará apuração de ato infracional, ante disposições de Lei Municipal. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão de dosloComitê criado neste Decreto.VVV i icvat Art.64 - Os prazos deste-Decreto poderão ser renovados de acordo com a necessidade e/ou recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos estatais responsáveis pelo contingenciamento da pandemia do COVID-19. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (3 454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARN El RI p l i tlEps Prefeitura Municipal de Carneiri Publique-se, registre-se e a no liv o "prio, publie .- pi do por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data Neide erreira Souza )k Assessora de Gabinete I Registra supra. atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da Unido Federal e respeitando as Recomendações Administrativas do Ministério Público da Comarca de Iturama/MG. , 16 de junho de 2020. Cássio Ros! sunvão o M r icipal 28DE ABRIL Tagil e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48