| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Fixa o subsídio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho, para a Legislação de 2021 a 2024. |
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CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 RESOLUÇÃO N° 193/2020 Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos Vereadores da CamaraMunicipal de Carneirinho, para a Legislatura de 2021 a 2024. Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart.180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução: Art.1° 0 subsidio mensal dos Vereadores do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em 10(primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado em R$ 8.862,79 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). Parágrafo primeiro: 0 valor do subsidio fixado no caput deste artigo foi considerada a população estimada de 10.027 pessoas, publicado nositedo IBGE. Parágrafo segundo: 0 valor do subsidio fixado no caput deste artigo será reduzido para o valor R$5.908,52 (cinco mil, novecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), caso a população estimada em 2019 não seja confirmada pelo censo efetivamente realizado. Art.2° 0 subsidio fixado nesta Resolução obedecerá ao disposto noart.29-A, I e § 10, da Constituição da República, nosArts.19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) e na Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art.3°. A despesa total com pessoal, incluídos os subsídios dos vereadores, não excederá o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida. Art.4°. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 50 doart.153 e nosarts.158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art.5°. ACamaraMunicipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsidio de seus Vereadores. Art.6°. 0 total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaCikarneirinhoing.lea.br— Site: www.carneirinho.mu.leg.br Geno 'agode Araújo Presidente AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Art.7° Fica assegurado aos Vereadores o direito, além dos subsídios previstos no art. 10desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, conforme previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único do art.128 da Lei Orgânica Municipal. § 1° A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. § 3° A gratificaçãoseraproporcional se houver perda de mandato. Art.8° Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, anualmente, na forma do inc. X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será no mês de janeiro de 2022. Art.9°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10de Janeiro de 2021. Camara M icipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta CamaraMunicipal e arquivada na data supra. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(acarneirinho.mg.lea.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br