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norma nº 194/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 194 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAcresce parágrafo terceiro ao artigo 1º e modifica a redação da emenda da Resolução nº 193/2020, de 28 de maio de 2020.
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CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N" 194/2020 
Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1' e 
modifica a redação da ementa da Resolução 
n° 193/2020, de 28 de maio de 2020. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart. 
180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do 
mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° - Acresce parágrafo terceiro ao artigo 10a Resolução n° 193, de 28 de 
maio de 2020, com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vereadores perceberão o subsidio fixado 
pela Resolução 185/2016, datada 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021 
a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da lei complementar n°173/2020." 
Art.2° - Dá nova redação a ementa da Resolução n° 193, de 28 de maio de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos 
Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho". 
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 10de Janeiro de 2021. 
Camaraunicipal de Carneirinho-MG, 02 Julho de 2020. 
Geno tag°de Araújo 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Muni￾cipal e arquivada na data supra. 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.lee..br 

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