| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1º e modifica a redação da emenda da Resolução nº 193/2020, de 28 de maio de 2020. |
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CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 RESOLUÇÃO N" 194/2020 Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1' e modifica a redação da ementa da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020. Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart. 180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução: Art.1° - Acresce parágrafo terceiro ao artigo 10a Resolução n° 193, de 28 de maio de 2020, com a seguinte redação: "PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vereadores perceberão o subsidio fixado pela Resolução 185/2016, datada 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da lei complementar n°173/2020." Art.2° - Dá nova redação a ementa da Resolução n° 193, de 28 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: "Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho". Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10de Janeiro de 2021. Camaraunicipal de Carneirinho-MG, 02 Julho de 2020. Geno tag°de Araújo Presidente Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Municipal e arquivada na data supra. Secretária Executiva Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.lee..br