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norma nº 1571/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id6758

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.571, DE 15 DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde 
(veiculo com acessibilidade para transporte de cliente), na seguinte dotação orçamentária: 
rr t 1 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo aFund 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - 153 — Transf. Rec. Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco lnv. naRede de Serviços R$300.000,00 *4, mi 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o excesso de arrecadação oriundo MS/FNS/Proposta n° 19315.0931230/1200-02 
depositado na conta bancária 624051-6FNS- fRANSFERENCIA PARA INVESTIMENTO 
Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), Fonte de Recurso 153, conforme classifico de receita a seguir: 
rois 1P!‘ 
"PamOrstii 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL - v 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIA.0 E DeS9A9. EN TIDADES 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.04.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS —BL —INVEST.REDE SERV. 
2.4.1.8.04.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA 
2.4.1.8.04.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D0,4 DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA - PRINCIPAL 
FONTE DERECURS153 R$300.0000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0 
CNPJ: 26.042.515/ 
ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
1-48. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Munici Carneirinho, 15 de julho de 2020. 
NEIRN 
Nei errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
na data supra. 
Art.30 
 - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Cássio Ro
e
s • A sunção /
Prefe icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
28 DE ABRIL '09°1. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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