| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.571, DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo com acessibilidade para transporte de cliente), na seguinte dotação orçamentária: rr t 1 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo aFund 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 334 - 153 — Transf. Rec. Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco lnv. naRede de Serviços R$300.000,00 *4, mi Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o excesso de arrecadação oriundo MS/FNS/Proposta n° 19315.0931230/1200-02 depositado na conta bancária 624051-6FNS- fRANSFERENCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Fonte de Recurso 153, conforme classifico de receita a seguir: rois 1P!‘ "PamOrstii 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL - v 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIA.0 E DeS9A9. EN TIDADES 2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.04.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS —BL —INVEST.REDE SERV. 2.4.1.8.04.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA 2.4.1.8.04.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D0,4 DE ÚNICO DE SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA - PRINCIPAL FONTE DERECURS153 R$300.0000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0 CNPJ: 26.042.515/ ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 1-48. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Munici Carneirinho, 15 de julho de 2020. NEIRN Nei errei e Souza Assessora de Gabinete I na data supra. Art.30 - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cássio Ro e s • A sunção / Prefe icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 28 DE ABRIL '09°1. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48