| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO AEs Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as 111 10%'. disposições em contrári LEI N°1.572, DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$19.000,00 (dezenove mil reais) destinado à reforma do Museu Histórico Emidio José de Socorro, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura 02.19.02.13 — Cultura 02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 02.19.02.13.391.0081 — Cultura 02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural 02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 592 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$19.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 252-4 P.M.C. - FDO MUN. P. P. CULTURA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove mil reais) no programa de trabalho 0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove mil reais) no programa de trabalho 0081 — Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. =-1 42 Prefei alde Carneirinho, 10 de julho de 2020. 8 OL Cássio Ro Assunção Pre nicipal Registrada no livro próprio, publicada por ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeidéFerreiM.e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48