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norma nº 1572/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1572 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6759

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO AEs 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as 
111 10%'. 
disposições em contrári 
LEI N°1.572, DE 15 DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$19.000,00 (dezenove mil reais) destinado à reforma do 
Museu Histórico Emidio José de Socorro, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura 
02.19.02.13 — Cultura 
02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
02.19.02.13.391.0081 — Cultura 
02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 592 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$19.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 252-4 
P.M.C. - FDO MUN. P. P. CULTURA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$19.000,00 
(dezenove mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro 
de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - 
LDO. =-1 
42 
Prefei alde Carneirinho, 10 de julho de 2020. 
8 OL 
Cássio Ro Assunção 
Pre nicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeidéFerreiM.e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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