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norma nº 106/1995

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº106, DE 13 DE MARÇO DE 1995.
Autoriza   o   Poder   Executivo   a
adquirir   imóvel   urbano   que
menciona,   e   dá   outras
providências.
A   Câmara   Municipal   de   Carneirinho,   por   seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o
seguinte imóvel urbano:
Proprietário: Vital Assunção de Mello
Lotes: 01, 02, 03 (parte), 04, 05, 06, 07 (parte), 17
(parte) e 18.
Área: 2.880,00 m2
“Iniciando­se na esquina da av. 21, com rua 08, segue por esta, na distância
de 72,00m, até a esquina da av. 23, virando a esquerda, segue por esta, na
distância de 40,00m, até  encontrar o lote 07, daí, virando a esquerda, na
distância de 72,00m, dividindo com os lotes 07 (parte), 03 (parte) e 17 (parte),
até encontrar a av.21, daí virando a esquerda, segue por esta, na distância de
40,00m, até encontrar a esquina da av. 21, com a rua 08 com benfeitorias de
um prédio, constituído de dois salões comerciais e 02 instalações sanitárias,
com área de 1.436,73 (um mil, quatrocentos e trinta e seis virgula setenta e
três metros quadrados), coberto de telhas de alumínio, com estrutura metálica,
paredes   de   bloco   de   cimento   com   acabamento   popular,   devidamente
matriculado sob o nº6167, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Iturama.”
Art. 2º ­  A avaliação do imóvel a ser adquirido será
feita por uma comissão, composta de 05 (cinco) membros, 02 (dois) dos quais
deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º ­ Poderá o Executivo Municipal dispender até a
quantia de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para compra do imóvel e
benfeitorias, citados no artigo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
Art. 4º ­  As despesas decorrentes da transmissão do
referido imóvel correrão por conta da municipalidade.
Art.   5º   ­  As   despesas   decorrentes   da   execução   da
presente Lei, correrão por conta de dotação própria existente no orçamento
vigente.
Art. 6º ­  Esta Lei entrará  em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de março de 1995.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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