| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº106, DE 13 DE MARÇO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o seguinte imóvel urbano: Proprietário: Vital Assunção de Mello Lotes: 01, 02, 03 (parte), 04, 05, 06, 07 (parte), 17 (parte) e 18. Área: 2.880,00 m2 “Iniciandose na esquina da av. 21, com rua 08, segue por esta, na distância de 72,00m, até a esquina da av. 23, virando a esquerda, segue por esta, na distância de 40,00m, até encontrar o lote 07, daí, virando a esquerda, na distância de 72,00m, dividindo com os lotes 07 (parte), 03 (parte) e 17 (parte), até encontrar a av.21, daí virando a esquerda, segue por esta, na distância de 40,00m, até encontrar a esquina da av. 21, com a rua 08 com benfeitorias de um prédio, constituído de dois salões comerciais e 02 instalações sanitárias, com área de 1.436,73 (um mil, quatrocentos e trinta e seis virgula setenta e três metros quadrados), coberto de telhas de alumínio, com estrutura metálica, paredes de bloco de cimento com acabamento popular, devidamente matriculado sob o nº6167, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama.” Art. 2º A avaliação do imóvel a ser adquirido será feita por uma comissão, composta de 05 (cinco) membros, 02 (dois) dos quais deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara. Art. 3º Poderá o Executivo Municipal dispender até a quantia de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para compra do imóvel e benfeitorias, citados no artigo primeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 4º As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão por conta da municipalidade. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria existente no orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de março de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária