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norma nº 1573/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6760

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.573, DE 15 DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$71.064,44 (setenta e 
um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação para investimento no Programa 
Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 610 - FR:253 — Transf. Rec. SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde (Recursos de Exerc R$71.064,44 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo 
Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados 
em uma (mica conta bancaria já existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria - 624015-0 P.M.C. - FNSBLINV - AQ. MATERIAL 
PERMANENTE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253, 
no valor de R$14.606,93 para 624051-6FNS - TRANSFERÊNCIA PARA 
INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
2. Transferir da conta bancaria - 27803-3 FNS-PROGR.P/FINANCIAMENTO DE 
AÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Agência 853-2 Banco do Brasil 
Fonte de Recurso 253. no valor de R$4.171,01 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica 
Federal Fonte de Recurso 253. 
,.,.....,,, 
3. Transferir da conta bancaria - 28370-3 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PARMENENTE-FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil 
, Fonte de Recurso 253, no valor de R$10.598,23 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVES FIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica 
iFederal Fonte de Recurso 253. 
4. Transferir da conta bancaria - 28369-X AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PARMENENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil 
Fonte de Recurso 253, no valor de R$7.760,72 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica 
Federal Fonte de Recurso 253. 
5. Transferir da conta bancaria - 28368-1 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PARMANENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil 
Fonte de Recurso 253, no valor de R$9.704,68 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica 
Federal Fonte de Recurso 253. 
6. Transferir da conta bancaria - 624040-0 TRANSF.FNS-AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E EMTAR1AL PERMANENTE Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de R$8.869,01 para 624051-6 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
2° 
NE IRN 
28 DE AB-RIL ig 
'.\\\ 
Neis e Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
contrario. 
PregMunicipa1 de Carneirinho, 15 de Julho de 2020. 
Cássio Rosa d nvito 
Prefeito I cipal 
tram....;.: 
Registrada no livro próprio, publicada por afixii0Co' no s cal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTI 
Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
7. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - 
FARMACIA POPULAR Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 253, no valor de R$21,74 para 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA 
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
Art. 3° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624051-6FNS￾TRANSFERENCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253 no valor de 
R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em acordo com o disposto no item I, § 10 
e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art6° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua p icação, revogando as disposições em 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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