| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.573, DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação para investimento no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 610 - FR:253 — Transf. Rec. SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde (Recursos de Exerc R$71.064,44 Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma (mica conta bancaria já existente, conforme segue: 1. Transferir da conta bancaria - 624015-0 P.M.C. - FNSBLINV - AQ. MATERIAL PERMANENTE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de R$14.606,93 para 624051-6FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 2. Transferir da conta bancaria - 27803-3 FNS-PROGR.P/FINANCIAMENTO DE AÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso 253. no valor de R$4.171,01 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. ,.,.....,,, 3. Transferir da conta bancaria - 28370-3 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMENENTE-FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil , Fonte de Recurso 253, no valor de R$10.598,23 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVES FIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica iFederal Fonte de Recurso 253. 4. Transferir da conta bancaria - 28369-X AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMENENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso 253, no valor de R$7.760,72 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 5. Transferir da conta bancaria - 28368-1 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMANENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso 253, no valor de R$9.704,68 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 6. Transferir da conta bancaria - 624040-0 TRANSF.FNS-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EMTAR1AL PERMANENTE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de R$8.869,01 para 624051-6 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 2° NE IRN 28 DE AB-RIL ig '.\\\ Neis e Ferreira e Souza Assessora de Gabinete I contrario. PregMunicipa1 de Carneirinho, 15 de Julho de 2020. Cássio Rosa d nvito Prefeito I cipal tram....;.: Registrada no livro próprio, publicada por afixii0Co' no s cal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTI Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 7. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FARMACIA POPULAR Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de R$21,74 para 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. Art. 3° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624051-6FNSTRANSFERENCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253 no valor de R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.4° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.5° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art6° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua p icação, revogando as disposições em Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48