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norma nº 1574/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6761

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
- 
COMPLEXIDADE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
259, no valor de R$38.493,06 para 624047-8 PAB - SU 
TRANSF.FDO.NAC.SAÚDE Agência 936-2 Caixa Econômica 
Recurso 259. 
urso 
STEIO 
eral Fonte de 
1. Transferir da conta bancaria - 624033-8FUND 
FARMÁCIA POPULAR Agência 936-2 C 
Recurso 259, no valor de R$3.549,47 
IONAL DE SAÚDE - 
IcaFederal Fonte de 
-8 PAB - SUS/CUSTEIO 
LEI N°1.574, DE 15 DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$189.534,72 (cento e 
oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio 
no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$70.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Sadde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial N,fik.40~41001 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 604 - 259 — Transf. Rec. Sist. Único de Saúde — SUS — Bloco Cust./wokse Serviços Públi R$50.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 259 — Transf. Rec. Sist. Único de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$9.534,72 
TOTAL Ft$189.534,72 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo 
Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados 
em uma única conta bancaria já existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria - 624037-0 F.M.S.-PLANO DE FORTALECIMENTO 
DA VIG.EM SADE.(PQAVS) Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 259, no valor de R$147.492,19 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO 
TRANSF.FDO,XAAEAtigência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 259. 16.. 
2. Transferir da conta bancaria - 624036-2 TRANSF. F.N.S. - BLOCO MÉDIA E ALTA 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 0 -tax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.5151f5001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação evogando as disposições em 
unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. 
CássioIto 
Pr 
Assunção 
unicipal 
ei e erreir Souza 
Assessora de Gabinete I 
.* • 
2 8 DE ABRIL z• 
TRANSF.FDO.NAC.SAÚDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 259. 
Art.30 
 -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-8 PAB - 
SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259 no valor de 
R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em acordo com o 
disposto no item I, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.40 - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro 
reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art 5° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro 
reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ! 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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