| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS - COMPLEXIDADE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 259, no valor de R$38.493,06 para 624047-8 PAB - SU TRANSF.FDO.NAC.SAÚDE Agência 936-2 Caixa Econômica Recurso 259. urso STEIO eral Fonte de 1. Transferir da conta bancaria - 624033-8FUND FARMÁCIA POPULAR Agência 936-2 C Recurso 259, no valor de R$3.549,47 IONAL DE SAÚDE - IcaFederal Fonte de -8 PAB - SUS/CUSTEIO LEI N°1.574, DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 599 - FR - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$70.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Sadde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial N,fik.40~41001 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 604 - 259 — Transf. Rec. Sist. Único de Saúde — SUS — Bloco Cust./wokse Serviços Públi R$50.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 606 - 259 — Transf. Rec. Sist. Único de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$60.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 609 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$9.534,72 TOTAL Ft$189.534,72 Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já existente, conforme segue: 1. Transferir da conta bancaria - 624037-0 F.M.S.-PLANO DE FORTALECIMENTO DA VIG.EM SADE.(PQAVS) Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no valor de R$147.492,19 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO,XAAEAtigência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259. 16.. 2. Transferir da conta bancaria - 624036-2 TRANSF. F.N.S. - BLOCO MÉDIA E ALTA Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 0 -tax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.5151f5001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação evogando as disposições em unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. CássioIto Pr Assunção unicipal ei e erreir Souza Assessora de Gabinete I .* • 2 8 DE ABRIL z• TRANSF.FDO.NAC.SAÚDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259. Art.30 -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259 no valor de R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.40 - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art 5° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ! Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48