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norma nº 1575/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6762

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
disposições em contrário. 
• 2,5 Pre 
tit￾rcipal de Carneirinho, 15 de Julho de 2020. 
LEI N°1375, DE 15 DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e 
sessenta e dois reais e setenta centavos) destinado à construção de galeria de agua pluvial no Distrito de São 
Sebastião do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2268 — Construção e/ouRef.De Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/ Sargeta 
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 383 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$49.462,70 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31341-6 
P.M.C. - TRANSFERÊNCIA ITAIPU - BI-NACIONAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de 
R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), Fonte de Recurso 200. 
em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta RS49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e 
dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta RS49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e 
dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de su -blicação, revogando as 
Cássio a e e Assunção 
P eito unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por 'afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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