| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS disposições em contrário. • 2,5 Pre titrcipal de Carneirinho, 15 de Julho de 2020. LEI N°1375, DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) destinado à construção de galeria de agua pluvial no Distrito de São Sebastião do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2268 — Construção e/ouRef.De Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/ Sargeta 02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 383 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$49.462,70 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31341-6 P.M.C. - TRANSFERÊNCIA ITAIPU - BI-NACIONAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), Fonte de Recurso 200. em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta RS49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta RS49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de su -blicação, revogando as Cássio a e e Assunção P eito unicipal Registrada no livro próprio, publicada por 'afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48